Tema central: O enunciado aborda o conceito de empresa controlada dentro da Organização da Administração Pública, especificamente quanto à participação de entes federativos em sociedades empresariais.

Legislação aplicável: O conceito de empresa controlada encontra respaldo direto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

Art. 2º, II: "...empresa controlada: a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;"

Reforçando esse entendimento, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), art. 116, detalha que controlador é quem detém a maioria dos votos e influencia diretamente as decisões da companhia.

Jurisprudência: O STF, no RE 91.035-2-RJ, reconhece a diferença entre sociedade de economia mista e empresa controlada, sinalizando o papel do ente federativo enquanto controlador.

Exemplo prático: Imagine que o Estado de São Paulo detém 70% das ações ordinárias de uma sociedade anônima. Por possuir a maioria do capital votante, a empresa é considerada controlada pelo Estado.

Justificativa da alternativa correta (C): Empresa controlada é a resposta, pois corresponde especificamente à sociedade cuja maioria do capital social votante pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação, conforme prevê a LRF (Art. 2º, II).

Análise das alternativas incorretas:

A) Sociedade estatal independente não é categoria legal reconhecida e não expressa o critério de controle pelo ente federativo.

B) Sociedade anônima é apenas um tipo societário e pode ou não ser controlada por ente da Federação.

D) Holding refere-se à empresa que detém participação societária em outras, mas não necessariamente por entidade estatal.

E) Empresa estatal dependente diz respeito à dependência orçamentária, não ao controle acionário.

Pegadinha: Atenção ao termo maioria do capital com direito a voto: garante poder de decisão nas assembleias, não confunda com outras formas societárias.

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Conforme a LRF (Lei Complementar nº 101/2000), a empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação (União, Estados, DF ou Municípios).

• Foco: Propriedade do capital e poder de mando.

Sociedade Anônima (B): É uma forma jurídica (S/A). Embora as Sociedades de Economia Mista devam ser obrigatoriamente S/A, o enunciado pede a definição técnica baseada no controle do capital, não na forma societária.