Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 60.264 questões
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |
Q3963897
Direito Administrativo
O SAAE de Indaiatuba, por sua natureza jurídica de autarquia municipal, integra a Administração Pública e possui características
específicas quanto à sua criação e personalidade. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SAAE de Indaiatuba - SP
Prova:
CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas |
Q3963896
Direito Administrativo
Carlos é servidor administrativo do SAAE de Indaiatuba e recebeu a incumbência de formalizar a aquisição de um lote de
cartuchos de tinta para as impressoras da autarquia, no valor de R$ 25.000,00. A empresa vencedora do processo licitatório
realizará a entrega imediata e integral dos materiais, e o edital especifica que não haverá obrigações futuras, como assistência técnica ou garantias estendidas. Carlos é questionado por seu superior se é obrigatória a assinatura de um “termo de
contrato” formal ou se o documento poderá ser substituído. Com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), Carlos deverá responder, corretamente, que:
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu - Edital nº 11 |
Q3963806
Direito Administrativo
Ainda de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 25, de 6 de julho de 1998, cabe aos Centros de
Apoio Operacional:
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3963752
Direito Administrativo
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão no prazo de
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |
Q3963619
Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Santa Helena/SC, o conjunto de atribuições
e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional, cometidas a um servidor, é chamado de:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |
Q3963617
Direito Administrativo
A Lei Orgânica de Santa Helena/SC, em consonância
com princípios de cooperação entre entes da federação,
prevê a possibilidade de articulação institucional com
diferentes esferas governamentais e também com outros
municípios. Considerando as disposições relacionadas à
integração administrativa e à prestação de serviços
públicos compartilhados, qual instrumento institucional é
previsto para formalizar essa cooperação entre entes
públicos?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |
Q3963604
Direito Administrativo
A ética pública é o conjunto de princípios e regras que
orientam a conduta de agentes públicos, priorizando o
interesse coletivo, a moralidade, a impessoalidade e a
legalidade. O fiscal sanitário deve pautar sua conduta na
ética pública. Sobre sua responsabilidade, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |
Q3963601
Direito Administrativo
O processo administrativo é o conjunto de atos
ordenados, realizado pela Administração Pública ou
envolvendo particulares, para tomar decisões, aplicar
sanções ou apurar infrações funcionais, garantindo
contraditório, ampla defesa e legalidade. Após a
lavratura do auto de infração, inicia-se o processo
administrativo (BRASIL, 1977). Sobre os prazos e
direitos, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |
Q3963585
Direito Administrativo
A fiscalização sanitária é uma ação essencial do Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária, com a participação de
órgãos federais, estaduais e municipais, visando
proteger a saúde pública. No exercício da fiscalização, o
agente público utiliza o poder de polícia administrativa.
Sobre esse poder, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Erebango - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q3963571
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a aceitação
expressa das atribuições, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem
servir, formalizada com a assinatura de termo pela
autoridade competente e pelo compromisso, chama-se:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Erebango - RS
Provas:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Enfermeiro ESF
|
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Professor - Educação Física |
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Erebango - RS - Agente de Combate às Endemias |
Q3963570
Direito Administrativo
Segundo a Lei Municipal nº 1.831/2022 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos
públicos serão providos pelos seguintes processos, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Psicopedagogo |
Q3963544
Direito Administrativo
A estabilidade no serviço público constitui garantia
institucional destinada a assegurar a continuidade
administrativa e a proteção contra demissões arbitrárias.
No âmbito das leis orgânicas municipais, tal instituto
costuma reproduzir parâmetros constitucionais,
estabelecendo hipóteses específicas para a perda do
cargo. Considerando o artigo 29, parágrafo 1º, da Lei
Orgânica de Santa Helena/SC, analise as afirmações a
seguir:
I.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.
II.A exoneração pode ocorrer por decisão administrativa sem necessidade de assegurar ampla defesa.
III.A avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda do cargo, desde que prevista em lei e assegurada ampla defesa.
IV.O processo administrativo disciplinar é uma das hipóteses de perda do cargo, desde que respeitado o direito de defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.
II.A exoneração pode ocorrer por decisão administrativa sem necessidade de assegurar ampla defesa.
III.A avaliação periódica de desempenho pode resultar na perda do cargo, desde que prevista em lei e assegurada ampla defesa.
IV.O processo administrativo disciplinar é uma das hipóteses de perda do cargo, desde que respeitado o direito de defesa.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Provas:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Educação Física
|
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Geografia |
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de História |
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Matemática |
Q3963379
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, indique a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Provas:
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Educação Física
|
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Geografia |
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de História |
IDECAN - 2026 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Professor de Matemática |
Q3963376
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 37, caput, os princípios fundamentais que devem nortear a atuação da
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre
os princípios constitucionais da administração pública e sua aplicação no contexto da atividade docente na rede pública de ensino,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |
Q3963358
Direito Administrativo
A Lei Orgânica de Santa Helena/SC, em consonância
com princípios de cooperação entre entes da federação,
prevê a possibilidade de articulação institucional com
diferentes esferas governamentais e também com outros
municípios. Considerando as disposições relacionadas à
integração administrativa e à prestação de serviços
públicos compartilhados, qual instrumento institucional é
previsto para formalizar essa cooperação entre entes
públicos?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |
Q3963355
Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Santa Helena/SC, o conjunto de atribuições
e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional, cometidas a um servidor, é chamado de:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |
Q3963341
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações
e Contratos Administrativos, que estabelece as
modalidades de licitação aplicáveis às contratações
públicas, considere a situação hipotética a seguir:
Um órgão da Administração Pública pretende realizar diferentes contratações ao longo do exercício financeiro. Para tanto, a equipe responsável pelo planejamento das contratações analisa as características dos objetos a serem licitados, buscando selecionar a modalidade adequada para cada caso, de acordo com as disposições legais vigentes. Nesse contexto, foram apresentadas as seguintes propostas de utilização de modalidades de licitação:
I.Utilizar o pregão para a contratação de bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.
II.Utilizar o concurso para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a concessão de prêmio ou remuneração aos vencedores.
III.Utilizar o leilão para a alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos pela Administração Pública.
IV.Utilizar o diálogo competitivo para contratações simples e padronizadas, nas quais a Administração já possui solução técnica plenamente definida.
Considerando as modalidades previstas na legislação mencionada, assinale a alternativa correta.
Um órgão da Administração Pública pretende realizar diferentes contratações ao longo do exercício financeiro. Para tanto, a equipe responsável pelo planejamento das contratações analisa as características dos objetos a serem licitados, buscando selecionar a modalidade adequada para cada caso, de acordo com as disposições legais vigentes. Nesse contexto, foram apresentadas as seguintes propostas de utilização de modalidades de licitação:
I.Utilizar o pregão para a contratação de bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital.
II.Utilizar o concurso para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a concessão de prêmio ou remuneração aos vencedores.
III.Utilizar o leilão para a alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos pela Administração Pública.
IV.Utilizar o diálogo competitivo para contratações simples e padronizadas, nas quais a Administração já possui solução técnica plenamente definida.
Considerando as modalidades previstas na legislação mencionada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |
Q3963338
Direito Administrativo
Em um órgão da administração pública municipal, o setor
de recursos humanos convocou um candidato aprovado
em concurso público para assumir cargo efetivo. Após a
publicação do ato de provimento pela autoridade
competente, o candidato foi orientado a comparecer ao
setor responsável para formalizar a aceitação do cargo
dentro do prazo legal.
Entretanto, por motivos pessoais, o candidato somente compareceu trinta e cinco dias após a publicação do ato de nomeação, solicitando a formalização da posse. Diante da situação, o assistente de administração consultou a legislação aplicável para verificar se o prazo legal havia sido respeitado.
Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o prazo para posse em cargo público, assinale a alternativa correta.
Entretanto, por motivos pessoais, o candidato somente compareceu trinta e cinco dias após a publicação do ato de nomeação, solicitando a formalização da posse. Diante da situação, o assistente de administração consultou a legislação aplicável para verificar se o prazo legal havia sido respeitado.
Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o prazo para posse em cargo público, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |
Q3963337
Direito Administrativo
Em uma prefeitura municipal, o setor de licitações iniciou
um procedimento para contratação de empresa
especializada em manutenção de equipamentos de
informática. O assistente administrativo responsável por
apoiar a comissão de contratação analisou o processo e
verificou que estavam sendo elaborados documentos
como estudo técnico preliminar, termo de referência,
estimativa de preços e minuta do edital, além da
justificativa da necessidade da contratação.
Durante a reunião da equipe, surgiu a dúvida sobre em qual fase do processo licitatório essas atividades se enquadram, considerando a estrutura procedimental prevista na nova legislação de licitações.
Com base nas fases do processo licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente no art. 17, assinale a alternativa que identifica corretamente a fase correspondente ao conjunto de atividades descritas.
Durante a reunião da equipe, surgiu a dúvida sobre em qual fase do processo licitatório essas atividades se enquadram, considerando a estrutura procedimental prevista na nova legislação de licitações.
Com base nas fases do processo licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021, especialmente no art. 17, assinale a alternativa que identifica corretamente a fase correspondente ao conjunto de atividades descritas.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Assistente de Administração |
Q3963333
Direito Administrativo
Em determinado órgão da Administração Pública, um
assistente administrativo passou a enfrentar dificuldades
relacionadas ao cumprimento de suas atribuições
funcionais. Em algumas ocasiões, deixou de observar
procedimentos administrativos estabelecidos, além de
utilizar equipamentos institucionais para fins particulares
durante o expediente. A situação foi comunicada à chefia
imediata, que iniciou a análise dos fatos à luz das
normas que disciplinam os direitos, deveres, proibições e
responsabilidades dos servidores públicos.
Considerando as normas que regem a conduta funcional
do servidor público no exercício de suas atribuições,
analise as afirmativas a seguir:
I.O servidor público deve exercer suas funções com responsabilidade, observando as normas legais e administrativas aplicáveis ao cargo que ocupa.
II.O uso de bens e recursos públicos para finalidades estritamente pessoais pode caracterizar violação de dever funcional, sujeitando o servidor à responsabilização administrativa.
III.O servidor público possui liberdade absoluta para definir a forma de execução de suas atividades, independentemente das normas institucionais estabelecidas.
Assinale a alternativa correta.
I.O servidor público deve exercer suas funções com responsabilidade, observando as normas legais e administrativas aplicáveis ao cargo que ocupa.
II.O uso de bens e recursos públicos para finalidades estritamente pessoais pode caracterizar violação de dever funcional, sujeitando o servidor à responsabilização administrativa.
III.O servidor público possui liberdade absoluta para definir a forma de execução de suas atividades, independentemente das normas institucionais estabelecidas.
Assinale a alternativa correta.
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