Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 31

Q4288537

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288537 Direito Administrativo

O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação de âmbito internacional, atraindo o interesse de sociedades empresárias estrangeiras sediadas nos Estados Unidos da América e na Europa. Ao consultarem a legislação de regência, os representantes dessas entidades constataram que, nas licitações de âmbito internacional, o edital deve ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. O edital não poderá prever condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro, sendo vedada a previsão de margem de preferência para bens produzidos no país.
II. É vedado ao licitante estrangeiro e ao licitante brasileiro cotar preço em moeda estrangeira.
III. As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes às oferecidas ao licitante estrangeiro.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4288536

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288536 Direito Administrativo

Após a observância das formalidades legais, o governo do Estado Alfa transferiu uma repartição pública do prédio Beta para o prédio Charlie. O prédio Beta foi formalmente desafetado e deixou de ter destinação pública.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que o prédio público Charlie é um bem público de uso

A

comum do povo. Por sua vez, o prédio público Beta é um bem público dominical, alienável, embora não esteja sujeito à usucapião.

B

especial. Por sua vez, o prédio público Beta é um bem público de uso comum do povo, inalienável e não sujeito à usucapião.

C

especial. Por sua vez, o prédio público Beta é um bem público dominical, alienável, embora não esteja sujeito à usucapião.

D

comum do povo. Por sua vez, o prédio público Beta é um bem público dominical, inalienável e não sujeito à usucapião.

E

especial. Por sua vez, o prédio público Beta é um bem público dominical, inalienável e não sujeito à usucapião.

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Q4288535

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288535 Direito Administrativo

Ao analisar o teor da Lei no 8.987/1995, José, diretor jurídico da sociedade empresária Alfa, interessada em participar de processos licitatórios envolvendo o Estado de Pernambuco, deparou-se com a conceituação de dois institutos jurídicos:

I) delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; e
II) delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que as conceituações I e II se referem, respectivamente, à

A

concessão de serviço público e permissão de serviço público.

B

permissão de serviço público e concessão de serviço público.

C

concessão de serviço público e autorização de serviço público.

D

permissão de serviço público e autorização de serviço público.

E

autorização de serviço público e concessão de serviço público.

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Q4288532

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4288532 Direito Administrativo

A empresa pública Alfa, integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco, pretende estabelecer uma política de porta-vozes para reduzir o risco de contradição entre informações divulgadas por suas diversas áreas e aquelas divulgadas por seus executivos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a competência para proceder ao estabelecimento de uma política de porta-vozes pertence ao

A

Conselho de Administração e ao Comitê de Auditoria Estatutário, de forma concorrente.

B

Comitê de Auditoria Estatutário e ao Conselho Fiscal, de forma concorrente.

C

Comitê de Auditoria Estatutário.

D

Conselho de Administração.

E

Conselho Fiscal.

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Q4288448

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Obras |

Q4288448 Direito Administrativo

Durante fiscalização, foi constatado que uma obra permanecia em execução mesmo após a expedição de notificação administrativa para regularização. Analise as afirmativas a seguir:

I. A notificação constitui instrumento formal de comunicação ao responsável pela obra.
II. Persistindo a irregularidade, poderão ser adotadas outras medidas previstas na legislação municipal.
III. A expedição da notificação encerra automaticamente o procedimento fiscal.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4287576

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Engenheiro Civil |

Q4287576 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação à legislação que estabelece normas gerais de licitação e contratação de obras e serviços de engenharia.

( ) contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
( ) contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
( ) fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • F • V

C

V • F • F

D

F • V • F

E

F • F • V

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Q4287093

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287093 Direito Administrativo

A atuação do arquiteto no serviço público deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, entre os quais se destaca:

A

a discricionariedade plena, que dispensa qualquer fundamentação técnica das decisões administrativas.

B

a prevalência do interesse pessoal do servidor sobre o interesse público nas decisões técnicas.

C

a possibilidade de dispensa de motivação em pareceres técnicos emitidos no exercício da função.

D

a ausência de necessidade de publicidade dos atos administrativos relacionados a projetos.

E

a impessoalidade, que veda tratamento diferenciado entre interessados em situações administrativas semelhantes.

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Q4287089

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287089 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, o projeto básico de uma obra ou serviço de engenharia deve conter elementos suficientes para:

A

dispensar integralmente a elaboração de orçamento detalhado.

B

substituir o projeto executivo em qualquer fase da contratação.

C

eliminar a necessidade de especificações técnicas dos materiais empregados.

D

definir exclusivamente o critério de julgamento das propostas.

E

caracterizar a obra ou serviço, possibilitando a estimativa de custos e a definição dos métodos e do prazo de execução.

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Q4287082

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287082 Direito Administrativo

O exercício do poder de polícia administrativa na fiscalização urbanística municipal permite, entre outras ações:

A

a anulação automática do título de propriedade do imóvel irregular.

B

a substituição do responsável técnico pela obra, independentemente de processo administrativo.

C

a dispensa de qualquer notificação prévia ao responsável pela obra antes da aplicação de sanções.

D

a transferência da responsabilidade fiscalizatória ao próprio executor da obra.

E

a aplicação de medidas, como notificação, embargo e multa, em obras executadas em desacordo com o projeto aprovado ou com a legislação vigente.

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Q4287028

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Motorista |

Q4287028 Direito Administrativo

Ao exercer suas atividades, um motorista do serviço público se depara com situações que exigem decisões compatíveis com a conduta esperada de um agente público. Considerando os princípios que orientam a atuação na administração pública com relação à cidadania e a ética, qual alternativa apresenta uma conduta adequada:

A

Priorizar o atendimento de pessoas conhecidas, desde que o serviço não sofra atraso significativo.

B

Deixar de cumprir um procedimento previsto, desde que a medida pareça mais rápida para concluir o serviço.

C

Tomar decisões com base em preferências pessoais, ainda que existam normas que disciplinem a atuação do servidor.

D

Ignorar procedimentos estabelecidos pelo órgão quando acreditar que outra forma de agir seja mais conveniente.

E

Adotar critérios objetivos no desempenho de suas funções, tratando os cidadãos de forma igual e conforme as normas aplicáveis.

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Q4287004

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - A | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Ciências | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Educação Física | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - História | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Inglês | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Matemática | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Português | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Psicopedagogo | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Supervisor Escolar |

Q4287004 Direito Administrativo

Com base no Capítulo III – Da Vacância, especialmente nos arts. 31 a 33 da Lei Municipal nº 147/2005 – Estatuto do Servidor de Assunção, assinale a alternativa CORRETA:

A

A exoneração de cargo em comissão dependerá de prévia avaliação do servidor em estágio probatório, conforme previsto no art. 33.

B

A vacância do cargo público, prevista no art. 31, não inclui a aposentadoria como hipótese.

C

A exoneração de ofício ocorrerá, nos termos do art. 32, quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal após a posse.

D

A posse em outro cargo inacumulável não gera vacância, conforme art. 31.

E

A demissão não está prevista como forma de vacância no art. 31.

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Q4286948

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286948 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que configura corretamente desvio de finalidade por parte do Fiscal de Relação de Consumo do PROCON/ITAJAÍ no desempenho de suas funções.

A

Comunicar às autoridades competentes as infrações cometidas contra a legislação de consumo.

B

Instruir preliminarmente as sanções do processo administrativo.

C

Fiscalizar a publicidade de produtos ou serviços, coibindo aquelas enganosas e abusivas.

D

Realizar a promoção pessoal de autoridades municipais.

E

Propor, elaborar e coordenar ações em defesa do consumidor, juntamente com o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor na fiscalização de preços de bens e serviços.

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Q4286938

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286938 Direito Administrativo

No âmbito administrativo, o PROCON de Itajaí deve assegurar o direito ao devido processo legal aos consumidores e fornecedores.

Assinale a alternativa que indica corretamente critérios a serem observados nos processos administrativos.

A

Instauração do processo somente mediante iniciativa do interessado.

B

Fundamentação e motivação das decisões.

C

Sigilo dos atos administrativos, vedada a sua divulgação antes do término do processo.

D

Impulsão, mediante o pagamento das despesas necessárias à prática do ato requerido.

E

Discricionaridade na apuração dos fatos denunciados pelo consumidor prejudicado.

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Q4285729

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285729 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual é a finalidade principal do processo administrativo disciplinar.

A

Arrecadar multas administrativas. Alternativa

B

Punir o servidor ou particular sem direito de defesa.

C

Substituir decisões judiciais.

D

Garantir apenas a eficiência do serviço.

E

Apurar possíveis infrações, assegurando contraditório e ampla defesa.

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Q4285728

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Guarda Municipal |

Q4285728 Direito Administrativo

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Somente podem ser prestados diretamente pela Administração Pública.

B

Devem ser prestados visando exclusivamente o lucro do Estado.

C

Podem ser prestados diretamente pelo Estado ou delegados a particulares, na forma da lei.

D

Não podem sofrer interrupção em nenhuma hipótese.

E

São destinados exclusivamente aos servidores públicos.

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Q4285717

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Taperoá - BA Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Taperoá - BA - Agente Administrativo |

Q4285717 Direito Administrativo

Durante a execução de um programa municipal, determinado órgão da Administração Pública editou um ato destinado a regulamentar procedimentos internos para atendimento ao cidadão. Paralelamente, uma entidade integrante da Administração Indireta passou a executar atividades previstas em sua área de atuação institucional, observando as competências definidas em sua norma de criação. Considerando as noções de Administração Pública Direta e Indireta, bem como o conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Indireta é composta pelos órgãos internos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo à Administração Direta atuar exclusivamente por meio de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

B

O ato administrativo caracteriza-se por qualquer manifestação de vontade praticada por agentes públicos ou particulares, ainda que destituída de finalidade pública ou de efeitos jurídicos.

C

As entidades da Administração Indireta integram a estrutura interna dos órgãos da Administração Direta, razão pela qual não possuem personalidade jurídica própria nem patrimônio distinto do ente político ao qual se vinculam.

D

A Administração Direta é composta pelos órgãos que integram a estrutura política da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, enquanto a Administração Indireta é formada por pessoas jurídicas criadas ou autorizadas por lei para desempenhar atividades administrativas; o ato administrativo corresponde à manifestação unilateral da Administração, praticada sob regime de direito público e destinada à produção de efeitos jurídicos.

E

A criação de entidades da Administração Indireta elimina a possibilidade de os órgãos da Administração Direta praticarem atos administrativos relacionados às competências que lhes foram originalmente atribuídas.

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Q4285502

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285502 Direito Administrativo

Uma autarquia federal planeja contratar serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, sobre as modalidades de licitação em relação ao caso, é correto afirmar:

A

A modalidade convite é a regra para serviços técnicos de pequeno valor, garantindo a ampla participação de profissionais locais cadastrados.

B

O diálogo competitivo é a modalidade indicada, visto que a lei classifica serviços intelectuais obrigatoriamente como inovação tecnológica.

C

A modalidade concurso deve ser utilizada para contratar a execução do serviço, adotando-se o julgamento de maior lance.

D

O pregão é vedado para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, devendo a Administração adotar modalidades como a concorrência.

E

O pregão é a modalidade indicada para qualquer serviço intelectual, buscando-se sempre o menor preço para garantir a eficiência administrativa.

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Q4285287

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285287 Direito Administrativo

A administração pública municipal é organizada de modo a permitir maior controle e eficiência na prestação de serviços.

Assinale a alternativa que representa corretamente a denominação dada à entidade com personalidade jurídica própria de direito público, criada por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública.

A

Secretaria, pois integra diretamente a estrutura do poder executivo municipal.

B

Departamento, pois é unidade interna subordinada a um órgão maior.

C

Consórcio público, pois reúne municípios para fins de cooperação.

D

Fundação pública, pois atua com fins sociais e assistenciais exclusivamente.

E

Autarquia, pois é entidade pública com personalidade jurídica e autonomia administrativa.

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Q4285285

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas |

Q4285285 Direito Administrativo

Na administração pública brasileira, um servidor municipal recebe orientação para agir somente com base no que a legislação autoriza expressamente.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que fundamenta essa orientação.

A

Moralidade, pois o servidor deve agir com ética e honestidade.

B

Eficiência, pois o serviço deve ser prestado com qualidade e rapidez.

C

Publicidade, pois os atos devem ser divulgados à população.

D

Legalidade, pois o agente público só pode agir conforme a lei determina.

E

Impessoalidade, pois o servidor não pode favorecer ninguém.

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Q4285284

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente de Atividades Administrativas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Atividade de Engenharia (Topógrafo) |

Q4285284 Direito Administrativo

Uma prefeitura, após rigoroso processo de inventário e avaliação, decide realizar a alienação de uma frota de veículos automotores e de diversos equipamentos de informática que foram formalmente classificados como bens móveis inservíveis para a administração municipal.

De acordo com as normas gerais estabelecidas pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação que deve ser obrigatoriamente utilizada para essa finalidade é o/a:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concurso.

D

Concorrência.

E

Diálogo competitivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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