Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2415

Q963223

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963223 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da Lei nº 8.429/1992, e notadamente

A

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

C

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

D

aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas, mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q963222

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963222 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429/1992, e notadamente

A

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a devida compensação econômica para o Estado.

B

liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça, mesmo que licitamente.

D

frustrar a licitude de concurso público.

E

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Q963219

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963219 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 8.666/1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, situação na qual caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

A

caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou fidejussória.

B

caução em dinheiro ou títulos da dívida pública.

C

seguro-garantia.

D

seguro-garantia e fiança bancária.

E

caução em dinheiro ou fidejussória.

Q963192

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963192 Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível o direito de regresso contra o responsável.

B

A culpa do Estado deve ser comprovada no processo judicial.

C

Somente é cabível no Poder Executivo Federal.

D

O Estado responde de forma objetiva, independentemente de culpa.

E

Aplica-se somente aos ocupantes de cargo em comissão.

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Q963191

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963191 Direito Administrativo

A Administração Pública pode condicionar, regular ou restringir direitos em nome do interesse público por meio do poder

A

de polícia.

B

legislativo.

C

mandamental.

D

concedente.

E

discricionário.

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Q963190

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963190 Direito Administrativo

Com relação ao poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

Não pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo.

B

É o processo judicial por meio do qual são cobradas as multas dos servidores.

C

É o poder pelo qual a Administração responsabiliza os próprios servidores pelas faltas cometidas.

D

Tem relação com as disciplinas das universidades públicas.

E

Somente pode ser exercido por autoridade judiciária que tenha competência hierárquica.

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Q963189

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963189 Direito Administrativo

Acerca da competência para a prática do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Se não houver impedimento legal, parte da competência pode ser delegada.

B

Não pode ser delegada em razão de circunstância de índole econômica.

C

A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

D

O ato de delegação não precisa ser publicado na imprensa oficial.

E

O ato de delegação é irrevogável.

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Q963188

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963188 Direito Administrativo

Acerca da anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração não deve anular seus atos ilegais.

B

Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os atos ilegais da Administração Pública.

C

Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular os atos administrativos ilegais.

D

A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade.

E

Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a declaração de nulidade de ato administrativo.

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Q963187

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963187 Direito Administrativo

Acerca da revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração não poderá revogar seus atos em qualquer hipótese.

B

A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade.

C

Somente os atos de império poderão ser revogados.

D

Cabe ao Poder Judiciário revogar os atos administrativos.

E

O presidente da República pode revogar ato da Assembleia Legislativa Estadual.

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Q963186

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963186 Direito Administrativo

Os seguintes são requisitos do ato administrativo:

A

simetria, adaptação, liberdade e autonomia.

B

legalidade, autoridade e eficiência.

C

modicidade, publicidade e conteúdo.

D

moralidade, anterioridade e hierarquia.

E

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q962389

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962389 Direito Administrativo

“É aquele que embarga tratamento desigual entre os administradores. Por outro modo, significa que os critérios pessoais não podem ser tomados em conta para efeito de concessão de privilégios ou para discriminações. Cuida-se, em suma, de desdobramento do próprio princípio da igualdade, assegurando que o ato administrativo persiga interesse público e não pessoal”.

O trecho textual acima refere-se ao princípio constitucional da:

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Isonomia.

E

Indiscriminação.

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Q962387

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962387 Direito Administrativo

Dentro do contexto da formação, autuação e tramitação dos processos administrativos em geral, observa-se a presença de princípios estruturadores de obrigatória observância. São exemplos desses princípios:

A

Da oficialidade; e do contraditório.

B

Da legalidade objetiva; e do informalismo.

C

Da ampla defesa; e da publicidade.

D

Do contraditório; e da ampla defesa.

E

Do devido processo legal; e oficialidade.

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Q962385

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962385 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública sofreu diversas alterações ao longo dos anos. A legislação que promoveu alterações no sentido de estabelecer um critério de desempate nas licitações, privilegiando as empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento no País, foi:

A

Lei Complementar 123/2006.

B

Decreto Federal 7.724/2012.

C

Lei 11.196/2005.

D

Decreto Federal 12.520/2010.

E

Decreto Federal 10.098/2000.

Q962383

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962383 Direito Administrativo

O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua execução, configurando, dessa forma, a expressão “abuso de poder”. Considera-se correta sobre esse contexto a constante da alternativa:

A

O abuso de poder pode ser caracterizado por residir na execução do ato administrativo como uma ação de cunho civil, em que caberão ao seu autor medidas disciplinares, mas não criminais.

B

Há uma condição legal e plenamente discutível de se analisar a real necessidade de se julgar atos de abuso de poder, quando sua incidência recair sobre atos discricionários.

C

Há de haver uma ação na fase executória do ato para que se possa ter abuso de poder. Assim, não há de se falar em abuso de poder em ato omissivo.

D

Os atos comissivos, assim como os atos vinculados, somente podem ser tratados como ação de abuso de poder após serem sumariamente julgados em 1ª instância.

E

Abuso de poder pode ser contemplado em atos diretos e indiretos; no entanto, caberá à comissão judicial instaurada no processo apontar em qual situação se aplicará o ato.

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Q962382

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962382 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser oferecidos, portanto, executados, sob duas modalidades, entre elas:

A

Sob a forma direta, quando a execução do serviço partir de determinação de algum órgão da Administração Pública e não através de alguma solicitação formalizada por usuário.

B

De forma isenta, quando a Administração Pública promover um serviço para o qual não houve necessidade de se realizar um processo licitatório.

C

De forma centralizada, quando a atividade é realizada por meio dos órgãos que a compõe, em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade.

D

Sob a forma desconcentrada, quando o serviço for prestado de maneira a atender uma área populacional específica, de acordo com as necessidades devidamente comprovadas.

E

Financiada, será a forma como um serviço será prestado, caso a Administração Pública não possua recursos suficientes para realizar o mesmo e procure recursos financeiros em terceiros.

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Q962380

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962380 Direito Administrativo

A Constituição Federal, no art. 37, preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a diversos princípios. Além dos princípios mais comuns, como da legalidade e publicidade, alguns outros foram adicionados nesse rol, como o princípio da finalidade, que está mais especificamente relacionado:

A

Ao fato de que todas as esferas do Poder Público devem estabelecer e buscar uma única e específica finalidade.

B

À questão da finalidade pública que deve ser instituída, obrigatoriamente, em cada mandado público.

C

À condição de que os serviços públicos devem de todas as formas, atender a sociedade e, portanto, não podem parar.

D

À imposição para com a Administração Pública de que seus atos somente devem ser voltados ao interesse público.

E

Ao objetivo público maior de exercer polícia em relação ao mérito e a legalidade nos atos administrativos.

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Q962379

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962379 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos é correto afirmar:

A

Quanto aos destinatários dos atos podem ser divididos em específicos ou não específicos. Específicos são aqueles que possuem destinatários certos, determinados, a exemplo do ato que delega para o subordinado atribuições do superior ou do que outorga uma permissão de uso de bem público.

B

Podem ser classificados quanto ao conteúdo, dividindo-se em particular e sistemático. Particular são os atos administrativos considerados únicos e específicos, como por exemplo, exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública. Sistemático, será considerado o ato administrativo que possa se repetir, que não se esgota.

C

Quanto à natureza da atividade administrativa podem ser classificados como de administração consultiva, que são os atos que informam, esclarecem ou sugerem providências necessárias à prática dos atos administrativos, a exemplo dos informes, pareceres e laudos.

D

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Trata-se de uma classificação quanto a legalidade do ato público em que um ato administrativo discricionário é aquele que é praticado pela Administração Pública em que se verifica um baixo grau de vinculação normativa.

E

Internos e externos são os atos administrativos classificados quanto aos efeitos. Os internos são os que preordenam a produzir apenas no interior da Administração Pública, portanto, sem alcançar terceiros, a exemplo dos pareceres. Os externos produzem efeitos além do interior da ADM Pública.

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Q962377

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962377 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos é correto afirmar:

A

Aqueles orientados pelo Direito Privado, ou seja, os regulados substancialmente pelo Direito Civil são chamados de contratos administrativos civis e, dessa espécie de ajuste são, por exemplo, os contratos de seguro e de locação, embora a legalidade desses ajustes e as respectivas formalidades dependam da verificação de exigências prévias e posteriores.

B

As avenças disciplinadas pelo Direito Administrativo são denominadas contratos processuais civis e desses são exemplos os regulados pela Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública. São assim chamados e regulados pelo respectivo diploma legal e porque se valem de cláusulas exorbitantes, requisitos caracterizadores desses ajustes.

C

O objeto do contrato pode ser um bem ou serviço desejado pela Administração Pública e sobre os quais as partes contratantes fixam os respectivos direitos e obrigações. O objeto também pode estar indicado em certo processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Deve ser de execução materialmente viável, condenado ou não pelo Direito.

D

A Administração Pública, na condição de contratante, somente poderá ter como seu representante legal, uma das entidades da Administração Direta, quais sejam: a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. O particular como ente contratado pode ser pessoa física ou jurídica, e esta de natureza mercantil, industrial ou de prestação de serviço.

E

A competência legislativa sobre o contrato administrativo recai sobre a União, os Estados-Membros, os Municípios e o Distrito Federal. As pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade política possuem tal competência, vez que o contrato administrativo é instituto do Direito Administrativo e legislar sobre esse ramo do Direito Público cabe a cada uma dessas pessoas.

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Q962376

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962376 Direito Administrativo

"Responsabilidade do servidor estatutário, em sentido lato, é o dever que esse agente público tem de suportar as sanções que lhe são impostas em razão de fato ou ato irregular, comisso ou omisso, que lhe seja atribuído” (GASPARINI, 2008, p. 240). Observe as duas assertivas a seguir que tratam sobre as responsabilidades dos servidores.

I - Decorre da prática ou da omissão, dolosa ou culposa, de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causam um dano à entidade a que se liga ou a terceiro.

II - Resulta do descumprimento de normas internas da entidade a que se está vinculado, da violação do correto desempenho do cargo ou da infração de regras estatutárias.

As assertivas acima estão relacionadas, respectivamente, às responsabilidades:

A

Criminal; e administrativa.

B

Penal; e estatutária.

C

Criminal; e estatutária.

D

Civil; e administrativa.

E

Penal; e administrativa.

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Q962375

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-SP Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo |

Q962375 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico confere aos administrados uma série de direitos; no entanto, o pleno exercício desses direitos não é ilimitado; ao contrário, deve ser compatível com o bem-estar social ou com o próprio interesse do Poder Público, não podendo, assim, construir obstáculo à realização dos objetivos do Estado ou da sociedade. Esse condicionamento da liberdade e da propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais é alcançado pelo que comumente é chamado de “poder de polícia”, que:

A

Fundamenta-se no fato de que a atribuição de polícia administrativa está centrada em uma série de ligações específicas existentes entre a Administração Pública e os administrados.

B

É caracterizado por diversos elementos que norteiam a relação pacífica entre as esferas públicas e os administrados, como por exemplo, aqueles ligados aos princípios da isonomia e da moralidade.

C

Tem como principais objetos a legalidade e a pacificação dos administrados, proporcionando o direito de bem-estar social dentro das plenas condições favoráveis do interesse público e da sociedade.

D

Atribui ao Estado-Membro o exercício dessa atribuição no que concerne à naturalização, ao exercício das profissões e à entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

E

Pode ser tomada tanto em sentido amplo como em sentido estrito. Em sentido amplo, abrange, além dos atos do Executivo, os do Legislativo. Em sentido estrito, apenas os atos do Executivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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