Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2367

Q966934

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966934 Direito Administrativo

Administração pode exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, desde que exista previsão para tanto no instrumento convocatório. Como se estabelece essa garantia?

A

Não pode ultrapassar 20%, exceto em caso de compras antecipadas.

B

Deve ser no mínimo 15%, no valor total do contrato.

C

Está limitada a 5% do valor do contrato, podendo ser elevada para 10%.

D

Até o limite de 3%, do valor do contrato.

E

Está limitada até 7% do valor do contrato, e 3% a mais em causa de reincidência.

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Q966923

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966923 Direito Administrativo

Contratos administrativos são celebrados sob o regime público por órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, com todas as prerrogativas pertinentes à condição do Estado. São regidos pela Lei 8666/93.

Os Contratos Administrativos possuem algumas características. Não faz parte dessas características:

A

Comutativo.

B

Consensual.

C

Intervenção Supressiva.

D

De Adesão.

E

Formais.

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Q966905

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966905 Direito Administrativo

Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Desta forma, uma de suas características está corretamente descrita em qual alternativa abaixo?

A

Consensual: acordo de vontades, com ato unilateral e impositivo da Administração.

B

Formal: expressado por escrito e com requisitos não especiais.

C

Oneroso: remunerado na forma convencionada impondo ônus que resulte em gastos dispendiosos sem grandes necessidades.

D

Comutativo: porque não estabelece compensações recíprocas.

E

Intuitu Personae: Deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência de ajuste.

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Q966904

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966904 Direito Administrativo

Sobre processos licitatórios, podemos dizer que nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica é:

A

dispensável o termo de contrato.

B

obrigatória a licitação.

C

obrigatório o instrumento do contrato.

D

inexigível a licitação.

E

obrigatória a carta-contrato.

Q966903

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966903 Direito Administrativo

O contrato regido por norma de Direito Privado é denominado:

A

Contrato administrativo.

B

Contrato da administração.

C

Parceria público-privada.

D

Contrato de parceria.

E

Contrato semipúblico.

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Q966902

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966902 Direito Administrativo

“É todo aquele em que o particular se obriga a realizar uma obra. ”

ALEXANDRINO & PAULO. Direito Administrativo Descomplicado. 25ª Ed. rev. Atualizada. São Paulo: Método, 2017.

Esta descrição faz referência a qual tipo de contrato?

A

Contrato de atribuição.

B

Contrato de empreitada.

C

Contrato semipúblico.

D

Contrato de colaboração.

E

Contrato administrativo atípico.

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Q966901

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966901 Direito Administrativo

No princípio da administração pública é correto afirmar que:

A

O caput do art. 37 da C.F afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Na Administração Pública seus princípios foram criados na preocupação de orientar seus administradores públicos com leis Inflacionárias.

C

No princípio da publicidade os documentos públicos podem ser examinados por qualquer pessoa do povo, da sociedade e do Estado ou de interesse público, como, por exemplo, um processo judicial que corre em segredo de justiça.

D

Neste modelo de administração verifica a meritocracia e controle de processos.

E

O conhecimento dos princípios norteadores da Administração Pública não é de fundamental importância no que tange às formas de participação do povo – cidadania para além do voto já que não monitorando e nem fiscalizando os atos administrativos para que estejam nos limites da lei, colocando, assim, a gestão pública mais perto da sociedade.

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Q966895

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Gestão de Pessoas |

Q966895 Direito Administrativo

Podemos dizer que uma autarquia é um serviço para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Considerando a autarquia tipo fundacional, que exemplos podermos considerar?

A

Fundação de Saúde - FUNASA e Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE

B

Universidade de São Paulo – USP e Banco Central do Brasil – BACEN.

C

Instituto Nacional de Seguro Nacional e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

D

Departamento Nacional de Infraestrutura de transporte – DNIT e Fundação de Saúde - FUNASA.

E

Universidade de São Paulo – USP e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

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Q966891

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Gestão de Pessoas |

Q966891 Direito Administrativo

Quanto à elaboração de contratos administrativos, a legislação prevê que devem constar em todo instrumento de contrato e, no que couber, nos instrumentos equivalentes, determinadas cláusulas. Em qual alternativa abaixo consta duas dessas cláusulas?

A

Os casos de rescisão e os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

B

Restrição ao âmbito de atuação da empresa e os termos de transporte.

C

Os casos de troca de objeto de compra, ampliação de fornecimento de produtos, mudanças de gestores.

D

Referências sobre a mudanças de fornecedor e prazos de entrega.

E

Possibilidades de termos aditivos, de devolução de produtos que não atendem as necessidades do comprador.

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Q966875

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Gestão de Pessoas |

Q966875 Direito Administrativo

O controle é inerente a qualquer forma de organização, pois administrar compreende planejar, organizar, dirigir e controlar os atos e recursos organizacionais para alcançar os objetivos estabelecidos. O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos. Que outros aspectos estes meios possibilitam ao controle?

A

Revisão e fiscalização da atividade administrativa na esfera de poder executivo.

B

Fiscalização e revisão da continuidade administrativa em qualquer das esferas de poder.

C

Avaliação e revisão da atividade administrativa na esfera do poder executivo.

D

Fiscalização e avaliação da atividade administrativa na esfera do poder federal.

E

Fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer uma das esferas de poder.

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Q966871

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Gestão de Pessoas |

Q966871 Direito Administrativo

Agências Reguladoras, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada sob a forma de autarquia, deve executar função administrativa de caráter normativo, editando seus regulamentos, instruções, além de processar administrativamente questões relacionadas ao Poder Público e aos concessionários ou permissionários de serviços públicos. Que outro caráter é atribuído a este tipo de autarquia?

A

Caráter conciliatório, poder de polícia.

B

Caráter conciliatório, poder de intermediação.

C

Caráter fiscalizatório, poder de polícia.

D

Caráter investigatório, poder de intermediação.

E

Caráter fiscalizatório, poder de intermediação.

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Q966857

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Administrador |

Q966857 Direito Administrativo

A compra sempre se realiza por intermédio de um contrato bilateral, com direito e obrigações e com pagamento de preço, como contraprestação da transferência do domínio do bem. Entre as alternativas abaixo, qual a definição de compras estabelecidas na Lei 8.666/1993?

A

Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B

Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

C

Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

D

Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

E

Contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Q966852

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Analista - Administrador |

Q966852 Direito Administrativo

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras. Sobre essas regras, é incorreto afirmar:

A

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

B

Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

C

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

D

Decididos os recursos, o pregoeiro fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

E

Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

Q966284

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966284 Direito Administrativo

Tendo em vista o disposto, expressamente, na Lei n° 8.666/93, as compras da Administração Pública, sempre que possível, deverão

A

ser submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

B

atender ao princípio da liberdade da contratação.

C

ser efetivadas pela contratação direta, por dispensa e inexigibilidade de licitação.

D

evitar ser subdivididas em parcelas, para obter os melhores preços possíveis.

E

observar a especificação completa do bem a ser adquirido com indicação da marca.

Q966283

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966283 Direito Administrativo

Na hipótese de ter sido efetivada a desapropriação de um imóvel de um particular pelo Município, e incorporado o bem ao patrimônio público, mas depois se descobrir alguma nulidade no processo expropriatório, é correto afirmar que

A

o Município perde o direito ao imóvel, que deverá ir a leilão judicial.

B

o proprietário anterior nada mais poderá fazer.

C

a Administração deve invalidar o ato e devolver o imóvel ao particular.

D

o antigo proprietário terá o direito de receber duas vezes o valor do imóvel.

E

a questão deverá ser resolvida em eventual ação judicial de perdas e danos.

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Q966282

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966282 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos atos administrativos.

A

Entre os vários tipos de atos administrativos típicos, incluem-se os atos de execução da Administração Pública, também denominados de fatos administrativos.

B

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a autoexecutoriedade, a tipicidade e a imperatividade são atributos dos atos administrativos.

C

São passíveis de delegação os atos administrativos em geral, como a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

D

Diferentemente do direito privado, em que se aplica a formalidade estrita, a regra na Administração Pública é a liberdade das formas.

E

De acordo com os princípios aplicáveis aos atos administrativos, a Administração tem o ônus de provar que seus atos são legais e que a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu.

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Q966281

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Agente de Tesouraria I |

Q966281 Direito Administrativo

Conforme as normas que regem as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta sobre as características comuns das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas.

A

São pessoas jurídicas de direito público, e seus empregados são contratados por concurso público.

B

Têm por objeto a prestação de serviço público, e seus servidores possuem regime estatutário.

C

São pessoas jurídicas de direito privado e não se sujeitam à falência.

D

Têm por objeto a exploração de atividade econômica e são pessoas jurídicas paraestatais.

E

Sua criação é autorizada por lei e sujeitam-se à falência.

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Q965329

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Jornalista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Florestal | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Civil | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquéologo | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Analista de Sistemas | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assistente Social | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquiteto e Urbanista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Bibliotecário | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Economista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Agrônomo | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Eletricista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Contador | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Agrimensor | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Sanitário | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Geólogo | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Psicólogo | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Médico do Trabalho | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Nutricionista |

Q965329 Direito Administrativo

É sabido que o Estado pode criar entidades, dotadas de autonomia e personalidade jurídica própria de direito público, para desempenhar atividades consideradas próprias e típicas do poder público.

De acordo com as características apresentadas, a forma de descentralização que se mostra mais ADEQUADA é a:

A

Fundação Pública.

B

Empresa Pública.

C

Autarquia.

D

Sociedade de Economia Mista.

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Q965328

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MG Provas: IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Procurador Municipal | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Jornalista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Florestal | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Civil | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquéologo | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Analista de Sistemas | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Assistente Social | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Arquiteto e Urbanista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Bibliotecário | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Economista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Agrônomo | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Eletricista | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Ambiental | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Contador | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Agrimensor | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro Sanitário | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Engenheiro de Segurança do Trabalho | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Geólogo | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Psicólogo | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Médico do Trabalho | IBGP - 2018 - Prefeitura de Santa Luzia - MG - Nutricionista |

Q965328 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Santa Luzia/MG, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do referido tema, analise as afirmativas a seguir:

I- Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.

II- Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.

III- Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):

A

II e III apenas.

B

II apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q965229

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Cacoal - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Cacoal - RO - Agente Administrativo |

Q965229 Direito Administrativo

A Administração Pública é dotada de determinados poderes para que o interesse público possa sobrepor-se ao interesse privado. Um desses é o poder:

A

ordinatório.

B

de gestão.

C

de império.

D

de policia.

E

complexo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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