Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

As ocorrências relacionadas à execução dos contratos devem ser anotadas em registro próprio, pelo representante da Administração, o que é essencial para efeitos de fiscalização, podendo servir como meio de prova.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

A declaração de inidoneidade impede a contratada de participar de licitações e de contratar com a esfera da Administração que declarar a referida inidoneidade, mas abrange todos os seus Poderes.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP para compras, obras e serviços a serem contratados pela Administração será exigida na contratação, mas dispensada como condição para participar da licitação.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Uma das sanções administrativas aplicáveis pela inexecução total ou parcial do contrato consiste na intervenção do Poder Público na administração da empresa contratada.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, como autarquias, estão sujeitos às mesmas infrações penais previstas na Lei n.º 8.666/1993, relativas a licitações e contratos.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

A Administração não responde pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da inadimplência do contratado, mas é solidariamente responsável pelos encargos previdenciários.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

O preposto, que representará o contratado no local da obra ou do serviço, é um servidor indicado pela Administração e aceito pelo contratado.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato serão feitos por terceiros contratados pela Administração, que serão assistidos por um representante da Administração.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Na contratação de serviços continuados, o pagamento deverá levar em conta o critério de aferição dos resultados. Quando isso for inviável, pode-se remunerar as empresas com base na quantidade de horas de serviço ou por postos de trabalho.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Entre os critérios para julgamento e classificação das propostas no pregão, será adotado o prazo mínimo para fornecimento de bens/serviços comuns.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Nas aquisições mediante pregão, o pregoeiro deverá ser escolhido entre servidores de outros órgãos e entidades que não o(a) promotor(a) da licitação.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

As disposições do direito privado aplicam-se supletivamente aos contratos administrativos.

Tendo como referência a legislação e as práticas aplicáveis à gestão de contratos, julgue o item.

Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver previsão de receitas orçamentárias que assegurem o pagamento das obrigações resultantes durante todo o cronograma de execução da obra ou do serviço.

Com base nas normas e práticas aplicáveis à administração de recursos materiais, julgue o item.

O edital de licitação indicará, obrigatoriamente, as condições diferenciadas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras no caso de licitações internacionais.

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.

A coercibilidade de que se reveste o poder de polícia admite o uso da força para vencer eventual resistência por parte de particulares.

Com relação ao poder de polícia, julgue o item.

O poder de polícia retira boa parte de seu fundamento do princípio da supremacia do interesse público, na medida em que pode limitar liberdades individuais em favor da sociedade como um todo.