Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2344

Q1027584

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente em Administração | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente de Aluno | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Agropecuária | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Biologia | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Informática | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Eletrotécnica | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Audiovisual | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Laboratório - Química | IF-MT - 2019 - IF-MT - Tradutor e Intérprete de Linguagens de Sinais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q1027584 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

A vacância do cargo público decorrerá de:

A

Exoneração.

B

Demissão.

C

Promoção.

D

Transferência.

E

Falecimento

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Q1027456

Ano: 2019 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Provas: IF-MT - 2019 - IF-MT - Assistente Social | IF-MT - 2019 - IF-MT - Enfermeiro | IF-MT - 2019 - IF-MT - Engenheiro Civil | IF-MT - 2019 - IF-MT - Contador | IF-MT - 2019 - IF-MT - Arquivista | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Assuntos Educacionais | IF-MT - 2019 - IF-MT - Técnico em Gestão Pública |

Q1027456 Direito Administrativo

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

B

Reversão é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, do órgão ou instituição do mesmo Poder.

C

Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

D

Readaptação é a reinvestidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

E

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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Q1026927

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026927 Direito Administrativo

“Atividade estatal consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”, conceitua-se

A

coercibilidade.

B

discricionariedade.

C

autoexecutoriedade.

D

poder de polícia.

E

probidade administrativa.

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Q1026926

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026926 Direito Administrativo

Quanto à dispensa e inexigibilidade de licitação,

A

em geral, nas hipóteses de dispensa há possibilidade de competição, e nas de inexigibilidade, não.

B

não há distinção entre ambas.

C

a dispensa é espécie da inexigibilidade.

D

a inexigibilidade é espécie da dispensa.

E

não existem, porque a licitação será sempre exigível.

Q1026925

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026925 Direito Administrativo

A modalidade de licitação adequada para escolha do trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, a exemplo de projeto de arquitetura para um ginásio poliesportivo, é

A

concorrência.

B

tomada de preços.

C

convite.

D

leilão.

E

concurso.

Q1026924

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026924 Direito Administrativo

Mares e rios, terrenos e edifícios destinados aos serviços da Administração pública são exemplos de bens públicos, respectivamente,

A

de uso especial.

B

de uso comum do povo e dominicais.

C

de uso comum do povo.

D

dominicais.

E

de uso comum do povo e de uso especial.

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Q1026923

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: MPE-MT Prova: FCC - 2019 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q1026923 Direito Administrativo

Em matéria de servidor público:

A

Não há cargo sem função, tampouco função sem cargo.

B

Há distinção entre cargo e emprego público, pois o vínculo que une o servidor à Administração pública é diferente.

C

Inexiste diferença entre cargo e emprego público, pois em ambos os casos o vínculo que une o servidor à Administração pública é o mesmo.

D

Todo servidor público só pode ser contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sem qualquer exceção.

E

Não há previsão legal para que o servidor público seja contratado mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Q1026695

Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Rurópolis - PA Provas: FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Analista Fiscal Tributário | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Pedagogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Terapeuta Ocupacional | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Odontólogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Nutricionista | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Fisioterapeuta | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Microscopista | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Médico Veterinário | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Médico - Todas as Especialidades | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Fonoaudiólogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Farmacêutico | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Florestal | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Civil | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Ambiental | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Engenheiro Agrônomo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Enfermeiro | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Educador Físico | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Coordenador de Programa | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Biomédico | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Biólogo | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Assistente Social | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Professor - Educação Física | FADESP - 2019 - Prefeitura de Rurópolis - PA - Professor - Matemática |

Q1026695 Direito Administrativo

Ao servidor investido em mandato eletivo, é correto afirmar que, investido no mandato de

A

Prefeito Municipal, a licença será com vencimento, podendo perceber ambos os vencimentos, de prefeito e servidor público.

B

Vereador, a) havendo compatibilidade de horário, perceberá os seus vencimentos, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será considerado em licença, podendo exercer direito de opção pela remuneração do cargo eletivo ou pelos vencimentos do cargo que exerce.

C

Prefeito Municipal, a licença será sem vencimento, de modo que o servidor será obrigado a receber apenas os vencimentos como Prefeito.

D

Vereador, deverá escolher qual vencimento irá receber, se do cargo eletivo ou se de servidor público, não havendo qualquer hipótese em que o vereador poderá continuar recebendo ambas as remunerações.

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Q1026670

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional Nível Médio - Oficial Administrativo |

Q1026670 Direito Administrativo

A Administração Pública Municipal é o conjunto de órgãos e entidades institucionais, orçamentários, financeiros patrimoniais e humanos dotados de poder normativo, regulamentar, de polícia, disciplinar e hierárquico, destinado ao fomento, intervenção, serviço público, legislativo e execução das decisões do governo para a consecução dos interesses coletivos. Com base nessa informação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A Administração Pública Municipal direta compreende os órgãos e serviços da estrutura administrativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. ( ) A Administração Pública indireta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria realizada por autarquia, fundação de direito público ou privado, empresa pública, e sociedade de economia mista. ( ) A Administração pública direta e indireta de todos os Poderes do Município de Cuiabá obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, F

B

V, V, V

C

F, F, F

D

V, F, V

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Q1026666

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional Nível Médio - Oficial Administrativo |

Q1026666 Direito Administrativo

“O Contrato de Concessão se extingue automaticamente com o atingimento do prazo previsto no contrato, independentemente da prática de qualquer outro ato pelas partes”. Em relação a forma de extinção de contrato a qual o enunciado refere-se, assinale a alternativa correta

A

Rescisão

B

Conclusão do Objeto

C

Advento do termo contratual

D

Encampação

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Q1026658

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional Nível Médio - Oficial Administrativo |

Q1026658 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade do Agente Público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. ( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V

B

V, F, V

C

F, V, V

D

V, V, F

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Q1026657

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional Nível Médio - Oficial Administrativo |

Q1026657 Direito Administrativo

Leia a sentença abaixo sobre Processo Administrativo Disciplinar.

“Procedimento utilizado para investigar _____ e, eventualmente, aplicar penalidade disciplinar de advertência, suspensão por até _____ dias, demissão, destituição de cargo em comissão ou de função comissionada e _____ da aposentadoria ou disponibilidade”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

A

irregularidades funcionais/ noventa/ cassação

B

indícios de enriquecimento ilícito/ trinta/ suspensão

C

irregularidades disciplinares/ noventa/ cassação

D

irregularidades funcionais / trinta / suspensão

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Q1026493

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2019 - SESACRE - Contador |

Q1026493 Direito Administrativo

O regime jurídico dos Contratos Administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação aos contratos, algumas prerrogativas. Em relação a essas prerrogativas, assinale a alternativa incorreta

A

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

B

Fiscalizar-lhes a execução

C

Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo

D

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste

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Q1026491

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: SESACRE Prova: IBFC - 2019 - SESACRE - Contador |

Q1026491 Direito Administrativo

De acordo com a nº Lei 8.666/93, no que se refere às sanções administrativas, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado certas sanções. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 1 ano

B

Advertência

C

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso III do artigo 87

D

Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato

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Q1025598

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: FLAMA-SC Prova: Unesc - 2019 - FLAMA-SC - Geólogo |

Q1025598 Direito Administrativo

No que se refere às fontes formais do Direito Administrativo é correto afirmar o seguinte:

A

Os costumes são considerados uma fonte primária, sendo a principal fonte do direito administrativo.

B

A doutrina é considerada a principal fonte do direito administrativo e tem como base os estudos dos teóricos e doutrinadores da área pública do direito.

C

A jurisprudência é considerada a principal fonte do direito administrativo, pois tem como origem as decisões reiteradas dos tribunais superiores.

D

A lei, em sentido amplo, é considerada uma fonte primária, sendo a principal fonte do direito administrativo.

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Q1025596

Ano: 2019 Banca: Unesc Órgão: FLAMA-SC Prova: Unesc - 2019 - FLAMA-SC - Geólogo |

Q1025596 Direito Administrativo

Considerando as assertivas abaixo sobre a responsabilidade civil do Estado, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, escolha a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

( ) As pessoas jurídicas de direito público, exceto as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

( ) No Brasil está em vigência desde 1873, com a instauração do Tribunal de Conflitos, a Teoria da Responsabilização do Estado, na qual, o Estado passa a ser responsabilizado em todas as situações, de forma subjetiva e objetiva concomitantemente.

( ) Na Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado era necessário a comprovação dos seguintes elementos para o Estado ser responsabilizado: a conduta estatal; o dano; o nexo causal entre a conduta e o dano; e o elemento subjetivo, a culpa ou o dolo do agente.

A

V F F V

B

V F V F

C

F V F V

D

F V V F

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Q1025052

Ano: 2019 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2019 - UFPEL - Assistente em Administração |

Q1025052 Direito Administrativo

O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pertinentes à comunicação dos atos no âmbito do processo administrativo. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 26 NÃO preveem como forma de intimação

A

telegrama.

B

publicação oficial.

C

mídia digital.

D

ciência no processo.

E

via postal com aviso de recebimento.

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Q1022668

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022668 Direito Administrativo

Os princípios da eficiência e da moralidade, que regem a atuação da Administração pública,

A

admitem interpretação que sobreponha seu conteúdo e hierarquia ao de norma jurídica prevista em lei formal, dada sua capacidade de atualização e ajuste ao caso concreto.

B

não são passíveis de serem objeto de controle por órgãos externos, dado seu conteúdo fluido e desprovido de elementos concretos e tutela formal em lei.

C

se sobrepõem aos demais princípios administrativos explícitos e implícitos, em razão do conteúdo de interesse público transversal que expressam.

D

não impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo de economicidade aos atos e contratos administrativos.

E

afastam a possibilidade de controle judicial quando tiverem sido o fundamento da edição de atos e celebração de contratos administrativos.

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Q1022664

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022664 Direito Administrativo

Após o término da vigência de um contrato administrativo precedido de licitação regida pela Lei n° 8.666/1993,

A

o poder público pode anular o contrato, caso identifique qualquer vício de legalidade que o justifique.

B

é possível aplicar sanções ao contratado, tais como multa e advertência, desde que as causas de imputação das mesmas tenham se projetado para além da vigência.

C

o ato exauriu seus efeitos integralmente, dele não se podendo inferir qualquer projeção de efeitos, independentemente do tempo decorrido.

D

não há óbice à aplicação de sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração pública, desde que comprovado o fundamento e observado prazo decadencial para tanto.

E

remanesce a possibilidade de aplicação de qualquer sanção contratual ao contratado, pessoa física ou jurídica, pelo prazo de 5 anos, a título de vigência ficta da avença.

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Q1022663

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022663 Direito Administrativo

Para viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além da contraprestação estabelecida, se responsabilize financeiramente por parte das obras de construção do modal de prestação dos serviços, o que

A

impõe a necessidade do poder público licitar a realização das obras por outro regime jurídico, sucedendo-se o contrato pela Parceria Público-Privada tão logo concluída a obra.

B

possibilita majoração da contraprestação tendo em vista que, nessa modalidade de concessão, os investimentos são integral e exclusiva responsabilidade do concessionário.

C

impõe reestruturação da modelagem, com possível redução de investimentos do privado, para que ele possa arcar com os custos de implantação do modal de transporte.

D

obriga a revisão do modelo, para acrescentar maior relevância ao percentual de receitas acessórias cuja exploração fora autorizada.

E

justifica a assunção pelo poder público da obrigação de pagamento de aporte para as obras de construção do modal de transporte destinado à prestação do serviço, que configura bem reversível.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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