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Q1025052
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2019 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2019 - UFPEL - Assistente em Administração |
Q1025052 Direito Administrativo
O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pertinentes à comunicação dos atos no âmbito do processo administrativo. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 26 NÃO preveem como forma de intimação
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