Prefeito Municipal, a licença será com vencimento, podendo perceber ambos os vencimentos, de prefeito e servidor público.

Vereador, a) havendo compatibilidade de horário, perceberá os seus vencimentos, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será considerado em licença, podendo exercer direito de opção pela remuneração do cargo eletivo ou pelos vencimentos do cargo que exerce.

Prefeito Municipal, a licença será sem vencimento, de modo que o servidor será obrigado a receber apenas os vencimentos como Prefeito.

Vereador, deverá escolher qual vencimento irá receber, se do cargo eletivo ou se de servidor público, não havendo qualquer hipótese em que o vereador poderá continuar recebendo ambas as remunerações.