Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2258

Q977016

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q977016 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do Direito Administrativo.

A

O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

B

O princípio da legalidade no direito administrativo preconiza que o administrador público está sujeito às exigências do bem comum, e delas não se pode afastar ou desviar, sendo que o cidadão poderá fazer tudo o que a lei não proíba e o administrador público poderá fazer tão somente o que diz a lei.

C

Os princípios do direito administrativo são apenas os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

D

O princípio da isonomia manifesta a imposição da administração em divulgar seus atos que são divulgados no diário oficial, seja da União, do Estado ou do município, na forma de obrigação constante na lei para garantir a transparência da administração.

E

O princípio da eficiência não está implícito em outros princípios.

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Q977010

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 |

Q977010 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as duas categorias de concessões de serviços públicos.

A

Concessões públicas e as concessões privadas.

B

Concessões ordinárias e as concessões administrativas.

C

Concessões administrativas e as concessões privadas.

D

Concessões comuns e as concessões especiais.

E

Concessões públicas e as concessões patrocinadas.

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Q976993

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 |

Q976993 Direito Administrativo

Acerca da modalidade de licitação pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço e melhor técnica.

B

Não é possível o uso do pregão para locações imobiliárias, obras e alienações em geral.

C

O prazo de publicidade do pregão é de, no mínimo, 8 dias úteis.

D

O pregão pode ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns.

E

Dentre as regras da fase preparatória do pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

Q976992

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 |

Q976992 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a modalidade de licitação que poderá instituir prêmios ou remunerações aos vencedores.

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Tomada de Preços.

D

Convite.

E

Concurso.

Q976718

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976718 Direito Administrativo

Tanto os agentes públicos quanto a Administração Pública devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada. O enunciado refere-se ao Princípio da

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Supremacia do Interesse Público.

E

Eficiência.

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Q976717

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976717 Direito Administrativo

A autorização de serviço público pode ser considerada um

A

contrato administrativo por prazo determinado, sendo dispensada prévia licitação.

B

ato administrativo unilateral, vinculado e precário.

C

contrato administrativo por prazo indeterminado, precedido de licitação.

D

ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

E

contrato administrativo precário por prazo indeterminado, sendo dispensada prévia licitação.

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Q976714

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976714 Direito Administrativo

O poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei denomina-se

A

Poder de Polícia.

B

Poder Regulamentar.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Hierárquico.

E

Poder Discricionário.

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Q976713

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976713 Direito Administrativo

Contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta, risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço e tendo a garantia de um equilíbrio econômico-financeiro. O enunciado apresentado é a definição de

A

autorização de serviço público.

B

permissão de serviço público.

C

concessão de serviço público.

D

consórcio público.

E

convênio público.

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Q976712

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976712 Direito Administrativo

Em relação à Responsabilidade Civil do Estado, o art. 37, §6º, da Constituição Federal deixa claro que, no Brasil, foi adotada a

A

Teoria do Risco Administrativo.

B

Teoria da Culpa Administrativa.

C

Teoria da Responsabilidade Subjetiva.

D

Teoria do Dolo Eventual.

E

Teoria do Risco Integral.

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Q976710

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976710 Direito Administrativo

A aptidão do Ato Administrativo em produzir efeitos denomina-se

A

Objetividade.

B

Tipicidade.

C

Motivação.

D

Validade.

E

Eficácia.

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Q976709

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976709 Direito Administrativo

Dentro da classificação dos Agentes Públicos, os Concessionários Públicos e os Mesários Eleitorais são considerados, respectivamente:

A

Agentes Delegados e Agentes Políticos.

B

Agentes Administrativos e Agentes Políticos.

C

Agentes Credenciados e Agentes Honoríficos.

D

Agentes Delegados e Agentes Honoríficos.

E

Agentes Honoríficos e Agentes Credenciados.

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Q976705

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976705 Direito Administrativo

De acordo com a Teoria dos Atos Administrativos, o requisito de validade do ato, discricionário e que consiste na “situação fática ou jurídica cuja ocorrência autoriza ou determina a prática do ato”, denomina-se

A

Competência.

B

Finalidade.

C

Objeto.

D

Forma.

E

Motivo.

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Q976703

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976703 Direito Administrativo

O poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares, a fim de preservar os interesses da coletividade, denomina-se

A

Poder Regulamentar.

B

Poder Normativo.

C

Poder de Polícia.

D

Poder Vinculado.

E

Poder Discricionário.

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Q976701

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976701 Direito Administrativo

O princípio pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, denomina-se

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Autotutela.

C

Princípio da Motivação dos Atos Administrativos.

D

Princípio da Continuidade Administrativa.

E

Princípio da Moralidade Administrativa.

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Q976502

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Contador |

Q976502 Direito Administrativo

Bens públicos são aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, à administração direta ou indireta. Enfim, são os que pertencem a uma entidade de direito público, como bens pertencentes à União, ao Estado, aos Municípios. No que diz respeito aos Bens Públicos, pode-se afirmar:

A

Bens dominicais: Estão destinados a uma finalidade comum e especial, constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades.

B

Bens de uso especial: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população.

C

Bens de uso comum: São aqueles destinados a uma finalidade específica.

D

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado por dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, através do procedimento licitatório na modalidade de concorrência ou leilão.

E

Impenhorabilidade é a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião.

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Q976499

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Contador |

Q976499 Direito Administrativo

A Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princípios específicos do Serviço Público, pode-se considerar:

A

O princípio da adequação infere-se na exigência de uma otimização na prestação do Serviço Público.

B

O princípio da continuidade enfatiza que o Serviço Público não pode ser interrompido, pois é essencial, satisfaz a uma necessidade básica da população e pressupõe regularidade.

C

O princípio da eficiência pressupõe que o serviço seja adequado e satisfaça a necessidade da coletividade na sua exata medida.

D

O princípio da generalidade refere-se a fundamental não discriminação quanto às condições de acesso dos usuários dos serviços ofertados, à ausência de favoritismos ou de perseguições na prestação do serviço.

E

O princípio da impessoalidade consiste na universalização da prestação do serviço, possibilitando o alcance de todos os usuários, sejam efetivos ou potenciais, ou ainda ao maior número efetivos de usuários.

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Q976342

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Contábil | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Patrimônio |

Q976342 Direito Administrativo

Acerca dos direitos e deveres do Servidor Público, marque a opção correta:

A

O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade;

B

É dever do administrado, perante a Administração, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão;

C

O administrado tem o direito de prestar as informações que lhe forem solicitadas;

D

O administrado tem o dever de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

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Q976339

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Contábil | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Patrimônio |

Q976339 Direito Administrativo

Os legitimados do processo administrativo são as pessoas que a lei habilita para o exercício de certos atos ou de certos direitos. A respeito dos legitimados do processo administrativo, marque a opção correta:

A

Como se trata de poder público, qualquer pessoa física ou jurídica pode ser interessada no processo administrativo, independentemente de ser ou não titular de direitos;

B

São legitimadas as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos;

C

São legitimadas as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos;

D

Somente os maiores de dezoito anos são considerados capazes para fins de processo administrativo.

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Q976338

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: CRP - 11ª Região (CE) Provas: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Contábil | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico Financeiro | INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - CRP - 11ª Região (CE) - Técnico de Patrimônio |

Q976338 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, marque a opção correta:

A

Nos casos de pedidos semelhantes, os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados;

B

O processo administrativo só pode ser iniciado quando provocado, ou seja, a pedido do interessado;

C

O requerimento do interessado deve obrigatoriamente ser solicitado por escrito;

D

É permitida à administração recusar sem motivo o recebimento de documentos, contudo, deve o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Q976314

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: FPMA - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - FPMA - PR - Advogado |

Q976314 Direito Administrativo

O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a Administração Pública, vinculada ao parâmetro de legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O procedimento administrativo é normalmente definido pela doutrina como uma série de atos administrativos praticados de modo coordenado para a realização dos fins estatais.

B

O princípio da oficialidade, ou impulso oficial, é um dos princípios norteadores do processo administrativo, e significa a possibilidade de instauração, andamento e conclusão do processo administrativo por parte da própria Administração, mesmo sem provocação do administrado.

C

O Poder Judiciário e o Poder Executivo, no desempenho de função administrativa, se sujeitam aos ditames das normas de procedimento administrativo.

D

Os procedimentos administrativos são, em regra, onerosos, salvo leis excludentes da cobrança dessas despesas.

E

O princípio da instrumentalidade das formas é aplicável ao procedimento administrativo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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