Em janeiro de 2018, o Ministério Público de um estado da Uni...
Considerando essa situação hipotética e os aspectos legais a ela relacionados, julgue o próximo item.
Em regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao sr. José Silva.
GABARITO CERTO
Lei nº 8.429/1992
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
GABARITO CERTO
Lei nº 8.429/1992
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Gabarito: CERTO
Comentário:
Representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de
investigação destinada a apurar a prática x ato de improbidade é direito de qualquer
pessoa. O que o aluno não pode confundir com o ato de ajuizar ação.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa
competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de
ato de improbidade.
GABARITO: CERTO
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
GABARITO: CERTO
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
lembrando:
-----> deverá ser escrita ou reduzida a termo
-----> RITO ORDINÁRIO (atenção nisso! errei uma ontem que falava que era sumário)
------> Proposta pelo MP ou por PJ interessada, no prazo de 30 dias.
PERTENCELEMOS!
Correta
Representar/Denunciar à autoridade = Qualquer pessoa.
Impetração da AÇÃO PRINCIPAL = O Ministério Público ou a Pessoa Jurídica interessada, dentro de 30 dias.
Gab CERTO.
Quem pode denunciar/representar? QUALQUER PESSOA
Quem pode impetrar a ação principal? Ministério Público ou Pessoa Jurídica interessada.
OBS 1: O rito será ordinário no prazo de 30 DIAS.
OBS 2: O MP, ainda que não impetre, deverá OBRIGATORIAMENTE ser CUSTOS LEGIS (fiscal da lei), em qualquer ação de improbidade.
#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
Qualquer pessoa representa (denuncia) à autoridade adm para fins de apuração, investigação de ato de improbidade administrativa, o que NÃO se confunde com o ajuizamento da ação de improbidade feita pelo MP ou PJ interessada, no prazo de 30 dias.
REPRESENTAR - Qualquer pessoa
AJUIZAMENTO - MP ou Pessoa Juridica
LEGITIMADOS PARA IA
Lei n.° 8.492/92: Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. § 4º O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
OBS: É INADMISSÍVEL a propositura de ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa somente contra particular, sem a presença concomitante de agente público na qualidade de réu. Art. 3°: As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Para que o terceiro sofra as penas da lei, deve ele responder juntamente com funcionário público, eis que a LIA não se aplica ao particular de forma isolada.
PONTOS IMPORTANTES SOBRE A LIA:
1 - o agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;
2 - a responsabilidade de quem comete o ato de improbidade administrativa é subjetiva e não objetiva;
3 - É possível a celebração de acordo de não persecução cível, nos atos de improbidade administrativa desde a lei anticrime de 2019, art. 17, §1º.
4 - não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa;
5 - nos atos de improbidade administrativa tanto o agente público quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;
6 - improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;
7 - improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular (*particular sozinho não comete ato de Improbidade Adm).
8 - Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos e não taxativos.
9- Pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos.
10- . A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. ART. 17 DA LEI 8429/92.
Gab certa
Art 14°- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurdada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente
Art 14°- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa ...
GAB: CERTO
#PERTENCEREMOS
#DICA:
- RECEBEU ALGUMA VANTAGEM? Enriquecimento ilícito;
- AJUDOU ALGUÉM A RECEBER? Prejuízo ao erário;
- NÃO CAUSOU PREJUÍZO, MAS VIOLOU PRINCÍPIOS? Atos contra os princípios.
*Ainda que NÃO haja dano ao erário, é possível a condenação por ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92), excluindo-se contudo, a possibilidade de aplicação da pena de ressarcimento ao erário.
LEI 8.429/92:
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Propor a ação : MP ou PJ interessada.
Representação: Qualquer pessoa.
Qualquer pessoa pode REQUERER a instauração do ato de improbidade. Mas quem pode PROPOR/AJUIZAR é o MP e a pessoa jurídica interessada.
Importante destacar que na Improbidade Administrativa não pode haver: transação, acordo ou conciliação. Além de se tratar de sanções na esfera cível.
CERTO
Propor investigação: qualquer pessoa.
Propor ação: Ministério público ou pessoa jurídica interessada.
DENUNCIAR/REPRESENTAR = qualquer pessoa.
AÇÃO PRINCIPAL = MP ou PJ interessada.
Corretamente, os comentários estão enfatizando a distinção entre a legitimidade para representar, que é de qualquer pessoa, e a legitimidade para propor a ação, que é do MP ou da PJ interessada. Atentem para essa importante(e sutil) diferença!
Não seria qualquer cidadão no lugar de qualquer pessoa?
Sem delongas.
REPRESENTAR: qualquer pessoa.
PROPOR A AÇÃO: Ministério público ou pessoa jurídica interessada.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Certo.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
LoreDamasceno.
Seja forte e corajosa.
Errei pq procurei pelo em ovo, onde se lê "qualquer pessoa" eu interpretei a assertiva errada por imaginar que deveria ser "Qualquer cidadão".
Muito mal redigido o enunciado da questão.Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
GABARITO CERTO
Lei nº 8.429/1992
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
O tipo de questão que a banca deixa para o final, para que o candidato, após horas de leitura e concentração, corra o risco de errar devido ao texto demasiadamente extenso e sem muito nexo.
;Nao precisa ler o texto para responder.
GABARITO: CERTO.
Investigação: Qualquer pessoa
Ação: Apenas PJ interessada ou MP
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Sempre vi em prova com esses termos:
Ajuizar/Propor - MP ou PJ prejudicada/interessada.
Representar - Qualquer pessoa, sendo agente público ou não.
Cuidado pq já vi mtas questões colocarem "qualquer cidadão", não caia nessa casca de banana, pq não é a mesma coisa. Veja:
LIA - Art. 14. Qualquer ((pessoa)) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
* A fé e a paciência invadem o infinito e dão resposta ao impossível. O teu dia chegará, Deus está contigo!
Certa
Representação: Qualquer pessoa
Ação: MP ou PJ interessada, no prazo de 30 dias.
Errei porque pensei que seria qualquer cidadão e não qualquer pessoa.
Confundi com recurso que pode ser impetrado por qualquer cidadão, referente a direitos difusos.
Mas para requerer investigação pode qualquer pessoa representar à autoridade administrativa.
Certo
L8429
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
§ 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.
§ 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.
Para mim a questão está errada ao afirmar que qualquer pessoa pode representar SOBRE a instauração de investigação, quando a lei fala que é PARA a instauração.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
ANOTA PRA NUNCA MAIS ERRAR!!
*INSTAURAÇÃO DE "INVESTIGAÇÃO" DE CARÁCTER APURATÓRIO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA = (QUALQUER PESSOA PODE SOLICITAR).
* LEGITIMIDADE PARA "PROPOR AÇÃO" DE IMPROBIDADE ADM = (MP E PESSOA JURÍDICA INTERESSADA JURIDICAMENTE).
Pessoal, apenas para complementar:
A natureza jurídica da representação à autoridade de ato de improbidade é de direito de petição, nos termos do artigo 5º, XXXIV, alínea “a” da Constituição Federal.
- XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
O ato de improbidade poderá ser representado à autoridade administrativa competente por qualquer pessoa, o qual deflagra controle administrativo de ato administrativo.
Diante disso, a autoridade competente deverá abrir um procedimento investigatório preliminar, bem como comunicar a instauração ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para, querendo, indiquem servidores para este procedimento.
Fonte: melhor professor de Direito Administrativo: André Uchôa.
A CESPE GOSTA DISSO,
"PESSOA X CIDADÃO"
SÓ PARA AUMENTAR A ADRENALINA.
CAPÍTULO V
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
Art. 14. QUALQUER PESSOA PODERÁ REPRESENTAR à autoridade administrativa competente para que SEJA INSTAURADA investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. (TJAL-2008)
Quem pode denunciar/representar? QUALQUER PESSOA
Quem pode impetrar a ação principal? Ministério Público ou Pessoa Jurídica interessada.
OBS 1: O rito será ordinário no prazo de 30 DIAS.
OBS 2: O MP, ainda que não impetre, deverá OBRIGATORIAMENTE ser CUSTOS LEGIS (fiscal da lei), em qualquer ação de improbidade.
textão pra nada.
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
"Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de investigação"
Sobre ou para que seja instaurada? Português sofrível.
gabarito certo
atentar para as mudanças promovidas pela LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 que Alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
O que é parquet?
CERTA!
Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
-----> deverá ser escrita ou reduzida a termo
-----> RITO ORDINÁRIO
------> Proposta pelo MP ou por PJ interessada.
prazo de 30 dias.
E os estados são da União agora… kkk
ATENÇÃO (NOVA LEI DE IMPROBIDADE)
Segundo a Lei nº 14.230/2021, somente o Ministério Público teria legitimidade para propor ação de improbidade e para celebrar acordo de não persecução cível. A Lei buscou excluir essa possibilidade da pessoa jurídica interessada.
Porem, o STF decidiu:
Assim, é correto afirmar que os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público (MP), a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
STF. ADI 7042/DF, ADI 7043/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 31.8.2022 –Assim, é correto afirmar que os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público (MP), a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
STF. ADI 7042/DF, ADI 7043/DF, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 31.8.2022 – Informativo 1066.
Gabarito do Professor: CERTO