Em consonância com a Lei 8.429 de 92 de Improbidade Administrativa, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, e notadamente permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, constitui ato de:

Ainda conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, dentre outras,

Os administradores devem atuar na Administração Pública obedecendo a princípios éticos. O princípio da moralidade vem junto com a conduta de probidade administrativa, que

Na área pública um ativo intangível pode ser reavaliado. NÃO é possível realizar esta reavaliação, quando

“Segundo a ____________________, o administrador fica vinculado ao motivo declarado no ato administrativo. Trata-se de controle de validade do ato administrativo, passível de anulação judicial, caso os motivos declarados no ato sejam comprovadamente inverídicos ou inexistentes”. O preenchimento correto da lacuna e :

“A maior e mais antiga festividade religiosa da cidade de Florianópolis (SC), a Procissão do Senhor dos Passos, agora é Patrimônio Cultural do Brasil. Por unanimidade, o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural decidiu pelo reconhecimento dessa importante celebração para a cultura nacional”. (http://portal.iphan.gov.br/noticias/detalhes/4837/procissao-do-senhor-dos-passos-e-reconhecido-como-patrimoniocultural-do-brasil)
Com relação ao patrimônio imaterial, sua definição e forma de registro, assinale a alternativa incorreta:

Sobre as ações de salvaguarda e preservação, bem como sobre os processos de tombamento e registro, observe as afirmações abaixo.
I. Os processos de tombamento e registro são as únicas maneiras de salvar os bens materiais e imateriais da destruição e do esquecimento, sendo assim, é importante realizá-los para preservar os bens, práticas e lugares como originais. II. Parte da legislação brasileira leva em conta a originalidade de um bem, prática ou lugar como fator primordial para a condução do tombamento e/ou registro, criando uma memória cristalizada da qual não pode haver desvios. III. Para ações de preservação dos patrimônios culturais é necessária uma justificativa fundamentada no valor histórico ou arquitetônico deste bem, esta valoração tem de estar diretamente ligada à importância heroica do morador e/ou do arquiteto construtor. IV. Pensar o patrimônio cultural em pequenas cidades do interior do Brasil é sempre uma tarefa árdua, visto que são poucas as cidades deste porte que possuem algo de significativo para a história nacional.
Estão corretas as afirmativas:

Assinale C, se correta, ou I, se incorreta, quanto às formas de provimento de cargo público.
( ) Recondução. ( ) Aproveitamento. ( ) Reintegração. ( ) Reversão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Acerca do terceiro setor, assinale a alternativa correta:

Acerca da intervenção estatal na propriedade, julgue os itens a seguir:

I. Diz-se originária a forma de aquisição da propriedade quando a causa que atribui a propriedade a alguém não se vincula a qualquer título anterior;

II. As condições que autorizam a requisição são as previstos no texto Constitucional, ou seja, utilidade pública ou interesse social e o pagamento de indenização prévia;

III. Em decorrência do tombamento os poderes inerentes ao titular do bem afetado ficam parcialmente elididos, uma vez que poderá usar e gozar do bem, mas não alterá-lo.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da servidão administrativa, é incorreto:

Acerca das espécies de atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. O regimento é uma espécie de ato ordinatório para definição de normas internas, com o intuito de regular o funcionamento dos órgãos;

II. A certidão é um ato enunciativo que tem por finalidade demonstrar determinado fato que já se encontra previamente registrado no órgão;

III. A homologação é um ato negocial vinculado e de controle de legalidade de ato anteriormente expedido pela própria Administração Pública.

Assinale a alternativa correta:

Acerca do domínio público, assinale a alternativa correta:

Acerca das disposições penais previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é correto afirmar que:

Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

Acerca do serviço público, assinale a alternativa incorreta:

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. O ato administrativo é eficaz quando esgotadas as fases necessárias à sua produção;

II. O ato administrativo pode produzir efeitos atípicos, como àqueles que atingem terceiros não objetivados pelo ato;

III. O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhe seriam inerentes.

Assinale a alternativa correta:

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Os atos de governo, praticados com margem de discrição, no exercício de função política, tais como a iniciativa de lei pelo Executivo, não são classificados como atos administrativos;

II. Os atos relativos à vida funcional dos servidores do Legislativo e do Judiciário, praticados pelas autoridades destes Poderes são classificados como atos administrativos;

III. A noção de ato administrativo depende da noção de Administração Pública, logo, todo ato da Administração é ato administrativo.

Assinale a alternativa correta:

Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima;

II. Avocação é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei;

III. Os órgãos públicos verificadores são àqueles encarregados da emissão de perícias ou de conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas;

Assinale a alternativa correta: