Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.114 questões
Q1135095
Direito Administrativo
Em relação ao direito administrativo, julgue o item.
São princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicização e a eficácia.
São princípios da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicização e a eficácia.
Q1134550
Direito Administrativo
Sobre os direitos, deveres e responsabilidades
dos servidores, analise as afirmativas abaixo.
I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. É facultativo ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. III. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Assinale a alternativa correta.
I. O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. II. É facultativo ao servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. III. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Assinale a alternativa correta.
Q1134547
Direito Administrativo
Acerca da Administração direta e indireta,
assinale a alternativa que preencha correta e
respectivamente as lacunas.
"A Administração _____ compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos _____. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; _____; sociedades de economia mista; _____ (Incluído pela Lei nº 7.596/1987)." (art.4º Decreto-Lei nº 200/1967).
"A Administração _____ compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos _____. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; _____; sociedades de economia mista; _____ (Incluído pela Lei nº 7.596/1987)." (art.4º Decreto-Lei nº 200/1967).
Q1134546
Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de
quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob o regime
jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo
Poder Público. (Di Pietro, 2010). Acerca desse
assunto, assinale a alternativa incorreta.
Q1134489
Direito Administrativo
Sobre discricionariedade, vinculação e os
elementos do ato administrativo, analise as
afirmativas abaixo.
I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade. II. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito. III.O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa correta.
I. Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade. II. A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito. III.O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa correta.
Q1134487
Direito Administrativo
Acerca dos Poderes da Administração Pública,
em especial o Poder de Polícia, analise as
afirmativas abaixo.
I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades. II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Assinale a alternativa correta.
I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades. II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. III. A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
Assinale a alternativa correta.
Q1134486
Direito Administrativo
No que se refere aos atributos dos atos
administrativos, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo. ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo. ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1134305
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que está em consonância com o
disposto nas súmulas do Supremo Tribunal Federal.
Q1134303
Direito Administrativo
O Município divulga uma licitação, na modalidade concorrência, para concessão de serviço público, com base na
Lei Federal no 8.987/1995, fazendo constar as seguintes
cláusulas: (I) a tarifa do serviço público concedido será
fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação;
(II) será permitida a subconcessão do serviço, conforme
previsto no contrato; e (III) as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos
custos para atender aos usuários.
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação
Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a referida licitação
Q1134302
Direito Administrativo
Segundo a Lei no 8.666/1993, a prestação de garantia
nas contratações de obras, serviços e compras
Q1134301
Direito Administrativo
Nos termos da Lei n° 8.666/1993, é obrigatória a realização de licitação para a contratação
Q1134300
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei no 8.666/1993, na hipótese de a Administração realizar uma licitação e ela restar
fracassada, em que todos os licitantes foram inabilitados,
Q1134299
Direito Administrativo
Em um processo administrativo regido pela Lei
no 9.784/1999, Florisvaldo é o servidor que está sendo
processado, e este alegou que a autoridade que conduz
o feito teria inimizade notória com o seu irmão. Mas, essa
alegação foi indeferida pela autoridade competente.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei, é correto afirmar que
Q1134297
Direito Administrativo
Uma determinada Organização Social (OS), que funciona
regularmente há quatro anos, na área de promoção da
segurança alimentar e nutricional, pretende qualificar-se
junto ao Município de Valinhos como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para firmar parceria de atuação na área da saúde. Segundo a
legislação brasileira pertinente à matéria, é correto afirmar que a pretendida parceria
Q1134296
Direito Administrativo
Estas entidades da Administração Indireta possuem
natureza especial, são caracterizadas pela ausência de
tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia
funcional, decisória, administrativa e financeira e pela
investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos
seus mandatos.
Esse conceito legal diz respeito às
Esse conceito legal diz respeito às
Q1134295
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das
características da competência administrativa, que a diferencia da capacidade administrativa.
Q1134178
Direito Administrativo
A noção de responsabilidade implica a ideia de
resposta, termo que, por sua vez, deriva do
vocábulo verbal latino respondere, com o
sentido de responder, replicar. De fato, quando
o Direito trata da responsabilidade, induz de
imediato a circunstância de que alguém, o
responsável, deve responder perante a ordem
jurídica em virtude de algum fato precedente.
Assim, sobre a responsabilidade civil do
Estado, assinale a alternativa incorreta:
Q1134177
Direito Administrativo
A Constituição deixou expressos os princípios
a serem observados por todas as pessoas
administrativas de qualquer dos entes
federativos. Revelam eles as diretrizes
fundamentais da Administração. Sobre eles,
assinale a alternativa correta.
Q1134176
Direito Administrativo
O Estado precisa ter mecanismos próprios que
lhe permitam atingir os fins que colima,
mecanismos esses inseridos no direito
positivo e qualificados como verdadeiros
³poderes´ ou prerrogativas especiais de
direito público. Sobre o Poder de Polícia,
analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O poder de polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. ( ) A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas em razão do exercício do poder de polícia. ( ) A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria. ( ) A delegação não pode ser outorgada a pessoas de iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos, visto que, por maior que seja a parceria que tenham com estes, jamais serão dotadas da potestade (ius imperii) necessária ao desempenho da atividade de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O poder de polícia pode ser conceituado como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade. ( ) A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem taxas em razão do exercício do poder de polícia. ( ) A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria. ( ) A delegação não pode ser outorgada a pessoas de iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos, visto que, por maior que seja a parceria que tenham com estes, jamais serão dotadas da potestade (ius imperii) necessária ao desempenho da atividade de polícia.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1134175
Direito Administrativo
A organização administrativa resulta de um
conjunto de normas jurídicas que regem a
competência, as relações hierárquicas, a
situação jurídica, as formas de atuação e
controle dos órgãos e pessoas, no exercício da
função administrativa. Sobre a Administração
Direta e a Administração Indireta, assinale a
alternativa incorreta.
Conheça nossos planos