Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Q1101216
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
A perda dos bens acrescidos ao patrimônio do agente em razão de enriquecimento ilícito é uma das possíveis sanções de improbidade.
Q1101215
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
O zelo pela observância da legalidade orienta o agente público não apenas em seu próprio agir, mas também quanto a todos os demais assuntos que de qualquer modo lhe sejam afetos.
Q1101214
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
O sucessor poderá ser atingido pelas sanções pecuniárias por ato de improbidade administrativa até o limite da herança.
Q1101213
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
O bloqueio de bens, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário, somente poderá alcançar o patrimônio do agente preexistente à prática do suposto ato ímprobo.
Q1101212
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item.
Diante das suspeitas de prática de ato de improbidade administrativa, a Administração poderá, de ofício, bloquear bens do agente público, visando a garantir eventual futuro ressarcimento ao erário.
Q1101211
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.
As decisões administrativas a respeito de reexame de ofício não dispensam a necessidade de motivação.
Q1101210
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.
As decisões administrativas orais, desde que contenham fundamentação, dispensam redução a termo.
Q1101209
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo que divirja de parecer poderá simplesmente manifestar sua discordância, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.
Q1101208
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.
A reprodução mecânica dos fundamentos de decisões para diferentes casos, ainda que versem sobre hipóteses de mesma natureza, acarreta prejuízo presumido aos administrados, motivo por que é vedada.
Q1101207
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item.
A motivação dos atos administrativos poderá se dar por simples concordância com os fundamentos de parecer em que se baseie o ato, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100285
Direito Administrativo
Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de
economia mista, assinale a opção correta.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100284
Direito Administrativo
Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação
indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da
responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100283
Direito Administrativo
Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado. A associação é de comprovada idoneidade e não tem fins lucrativos.
Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a licitação é
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100281
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária,
são atributos dos atos administrativos
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100280
Direito Administrativo
As terras devolutas são
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100279
Direito Administrativo
Assinale a opção que indica a denominação dada ao direito do
expropriado de exigir de volta o imóvel objeto de desapropriação
na hipótese de o poder público não dar o destino adequado ao bem
desapropriado.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100277
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve
ser dirigido à autoridade
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100242
Direito Administrativo
Determinado servidor público estadual possui vencimento-base inferior ao salário mínimo. Sua remuneração é complementada por meio de um abono, destinado a garantir a percepção do mínimo legal.
Considerando-se os enunciados de súmula vinculante do STF, nesse caso, se for criada uma nova gratificação de desempenho aplicável a esse servidor, ela
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeirina - PE
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Assistente Social |
Q1099570
Direito Administrativo
Texto associado
REGRAS DEONTOLÓGICAS
A deontologia está relacionada ao conjunto de princípios e regras
de conduta ou deveres de uma determinada profissão, ou seja,
cada profissional deve ter a sua deontologia própria para regular
o exercício da profissão, e de acordo com o código de ética de
sua categoria.
No contexto das organizações públicas, o servidor deve
conhecer os princípios, as regras, as normas e as leis que
norteiam a sua profissão. Esse profissional deve, também, prezar
por certos princípios éticos e morais ao realizar o seu trabalho.
A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos
princípios morais são valores que devem nortear o servidor
público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele. O
servidor público deve saber, também, que seus atos, seus
comportamentos e suas atitudes devem ser direcionados para a
preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
O servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua
conduta. Assim, esse profissional deve constantemente reavaliar
os próprios atos e tomar decisões a fim de garantir que está
agindo em conformidade com a legislação vigente.
A finalidade da Administração Pública é prover o bem comum.
Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na
conduta do servidor público, permite consolidar a moralidade do
ato administrativo.
O servidor público deve compreender que a sua remuneração é
custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos,
até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a
moralidade administrativa se integre como elemento
indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.
O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a
comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio
bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito
desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e,
portanto, se integra na vida particular de cada servidor público.
Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em
sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom
conceito na vida funcional. Diante disso, deve o servidor
privilegiar um comportamento ético e moral a todo momento.
Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2Hqznjl.
Com base no texto 'REGRAS DEONTOLÓGICAS', leia as
afirmativas a seguir:
I. A finalidade da Administração Pública é impedir o bem comum, afirma o autor. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é prejudicial ao ato administrativo, afirma o texto. II. O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se distancie do cotidiano das organizações públicas, afirma o autor.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A finalidade da Administração Pública é impedir o bem comum, afirma o autor. Nesse contexto, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é prejudicial ao ato administrativo, afirma o texto. II. O servidor público deve compreender que a sua remuneração é custeada pelos tributos pagos por todos, exceto por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se distancie do cotidiano das organizações públicas, afirma o autor.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeirina - PE
Provas:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Motorista Escolar
|
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Pedreiro |
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Operador de Máquinas |
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1099349
Direito Administrativo
Texto associado
DEVERES FUNDAMENTAIS
A ética no serviço público compreende um conjunto de
princípios, normas e regras a serem cumpridas. Assim, o servidor
público deve compreender que o seu trabalho é norteado por
deveres e direitos, por leis, por normas e por regras que devem
ser conhecidas e respeitadas.
Todo servidor público deve desempenhar, a tempo, as
atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja
titular, pois a eficiência e a eficácia devem estar presentes no
cotidiano das organizações públicas, devendo ser percebidas
pelos usuários dos serviços públicos.
O servidor público deve exercer suas atribuições com rapidez,
perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando
prioritariamente resolver situações procrastinatórias,
principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de
atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas
atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário. Nesse
contexto, deve o servidor garantir o direito dos usuários dos
serviços que possuem prioridade no atendimento garantida em
lei, como a prioridade de atendimento a idosos e gestantes, por
exemplo.
Ser probo, reto, leal e justo são características desejáveis de um
servidor público. Esse profissional deve demonstrar toda a
integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem
comum.
O servidor público jamais deve retardar qualquer prestação de
contas, pois essa é uma condição essencial da eficiência e da
eficácia da administração pública.
É fundamental que todo servidor público procure tratar
cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o
processo de comunicação e contato com o público
constantemente.
O servidor público deve ser cortês, ter urbanidade,
disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as
limitações individuais de todos os usuários do serviço público,
sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo,
nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social,
abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2Hqznjl.
Com base no texto 'DEVERES FUNDAMENTAIS', leia as
afirmativas a seguir:
I. O servidor público sempre deve retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da eficiência e da eficácia da administração pública, de acordo com o autor. II. De acordo com o texto, todo servidor público deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, pois a eficiência e a eficácia devem estar presentes no cotidiano das organizações públicas, devendo ser percebidas pelos usuários dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O servidor público sempre deve retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da eficiência e da eficácia da administração pública, de acordo com o autor. II. De acordo com o texto, todo servidor público deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, pois a eficiência e a eficácia devem estar presentes no cotidiano das organizações públicas, devendo ser percebidas pelos usuários dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
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