O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados.

Existe a presunção relativa de que o ato é legal, legítimo e verdadeiro.

Poder que os atos administrativos possuem de serem exigidos quanto ao seu cumprimento, sob ameaça de sanção.

Atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem necessidade de intervenção do poder judiciário.

Competência, Finalidade, Forma,Motivo e objeto.

Competência, Legalidade, Moralidade, Motivo e Objeto.

Razoabilidade, Responsabilidade, Legalidade, Revogação e Impessoalidade.

Razoabilidade, Legalidade, Moralidade, Responsabilidade e Impessoalidade.

Personalidade jurídica de direito privado; capital exclusivamente público; criação por autorização legislativa específica.

Personalidade jurídica de direito privado; capital público e privado;criação por autorização legislativa específica.

São criadas por dotação patrimonial; desempenham atividade atribuída ao Estado no âmbito social; sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direta; possuem personalidade jurídica de direito público; sua criação não necessita de autorização legislativa específica.

Personalidade jurídica de direito privado; Capital exclusivamente privado; sujeitam ao controle ou tutela por parte da Administração Direta; sua criação não necessita de autorização legislativa específica.

Semelhantes às empresas públicas, tendo como diferenças básicas o capital diversificado (público e privado) e a forma de sociedade anônima.

A atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social. Trata-se de um patrimônio com personalidade.

Entes autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, para a consecução de atividades típicas do poder público, que requeiram, para uma melhor execução, gestão financeira e administrativa descentralizada.

Pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á um terço do ressarcimento do dano.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.