Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O administrado, no exercício de suas atribuições, deve
adotar formas simples, tanto para prover segurança
quanto para propiciar uma boa compreensão de seus
atos pelos administrados.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A renúncia por agente público à competência de seu
cargo é, em geral, proibida, mas admite autorização
por lei.
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Autoridade é toda e qualquer pessoa investida de função
pública.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A celebração de parcerias entre a Administração e entes
privados sem a observância de formalidades legais
configura mera irregularidade administrativa, não
ensejando improbidade.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
No exercício de mandato, a aquisição por agente
político de bem de valor desproporcional à sua renda
possui aptidão para tipificação como ato de
improbidade.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A indisponibilidade de bens de suspeito da prática de ato
de improbidade é sujeita à reserva jurisdicional, isto é,
depende de decisão judicial, não sendo passível de
determinação de ofício pela Administração.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Somente é alcançado pela lei de improbidade
administrativa o agente público que possua vínculo
permanente e não transitório com a Administração.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas, tendo em vista as disposições da Lei nº 8.112/1990.
I. Pedro, em virtude de seu casamento, poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por 08 (oito) dias consecutivos.
II. Viviane, servidora efetiva do IBGE, foi investida no mandato de Prefeita Municipal. Em decorrência do exercício do mandato eletivo, ela deve ser afastada de seu cargo público no IBGE, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. José, servidor da Polícia Federal, está sendo acusado de aceitar pensão de estado estrangeiro. Caso reste devidamente comprovada a conduta em regular processo administrativo disciplinar, José estará sujeito à pena de demissão, a ser aplicada pelo Presidente da República.
IV. Determinado servidor público de autarquia federal coagiu seu subordinado para que este se filiasse ao partido político Z. Nesse cenário, a respectiva ação disciplinar prescreverá em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.
Na posição de Analista Censitário de Recursos Humanos do IBGE, avalie as seguintes circunstâncias:
I. Diana foi recentemente aprovada, dentro do número de vagas previsto no edital do respectivo concurso público, para o cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Informações Geográficas e Estatísticas.
II. Marcos é servidor público federal efetivo lotado em Curitiba. Entretanto foi legalmente cedido a outro órgão público federal com lotação em Brasília.
III. Júlio, servidor efetivo de autarquia federal, está sendo indenizado com a percepção de ajuda de custo, tendo em vista que, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com consequente mudança de domicílio em caráter permanente.
IV. Irene, servidora efetiva do IBGE, após regular sindicância, foi penalizada com advertência em razão de ter se ausentado do serviço, durante o expediente, sem a prévia autorização de sua chefia imediata.
Considerando o exposto e a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .
A responsabilidade objetiva do Estado de fato inverte, em seu desfavor, o ônus da prova, mas não livra o lesado
da necessidade de narração da existência do fato, do
dano e do nexo entre eles.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .
Os danos oriundos de atos de multidões somente têm
aptidão para responsabilizar o Estado se evidenciarem
omissão culposa de sua parte.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .
Haja vista ser objetiva a responsabilidade do Estado,
torna‐se absolutamente irrelevante o comportamento
do lesado.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .
O exercício de direito de regresso pelo Estado contra o
servidor exige responsabilidade objetiva.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item .
As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão afastadas da regra da responsabilidade civil objetiva do Estado.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
A representação à autoridade administrativa para investigação da prática de ato de improbidade deve ser
identificada e assinada por seu autor.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
A aprovação das contas do gestor pelo respectivo
tribunal de contas afasta a possibilidade de cobrança,
em ação de improbidade, de ressarcimento ao erário.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
O afastamento cautelar do agente público do exercício da função dá‐se sem prejuízo de sua remuneração.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item .
A perda da função pública independe do trânsito em
julgado da decisão condenatória em ação de
improbidade, admitindo cumprimento provisório.
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