Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2074

Q1267087

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267087 Direito Administrativo

A revisão dos atos administrativos decorre do poder administrativo

A

sancionador.

B

de autotutela.

C

regulamentar.

D

jurisdicional.

E

normativo.

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Q1267085

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267085 Direito Administrativo

O regime jurídico a que se submetem as empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Constituição Federal, é

A

de direito público, abrangendo o dever de licitar e de contratar mediante concurso público.

B

de direito público, estando dispensadas do dever de licitar e de contratar mediante concurso público.

C

híbrido, sujeitando-se ao dever de licitar, mas dispensadas do dever de selecionar servidores mediante concurso público.

D

de direito privado, apenas se forem exploradoras de atividade econômica, sujeitando-se ao dever de contratar servidores mediante concurso público.

E

de direito privado, sujeitando-se ao dever de licitar conforme legislação específica.

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Q1267084

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267084 Direito Administrativo

“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada, mas da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa com relação de parentesco com alguém que tenha potencial de interferir no processo de seleção” (STF, 2ª Turma. ARE 896.762 AgR. Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4.6.2018). Essa decisão do Supremo Tribunal Federal dá concretude

A

ao princípio do nepotismo na Administração Pública.

B

aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

C

aos princípios da isonomia e da publicidade.

D

ao princípio da disponibilidade dos bens públicos.

E

ao princípio da independência dos poderes públicos.

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Q1267083

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Contador |

Q1267083 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é dispensada a licitação

A

para a contratação de serviços de obras com projetos básicos ou executivos, bem como de avaliações em geral dessas obras, cuja natureza seja singular.

B

para serviços de publicidade e divulgação, bem como de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.

C

para os interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

E

para interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Q1261281

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261281 Direito Administrativo

Em relação aos bens, como as edificações onde estão instaladas as “Escolas Públicas”, no Município de Novo Hamburgo (RS), são classificados como bens públicos os de uso(s)

A

comum do povo, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.

B

dominicais, podendo ser alienáveis e sujeitos a usucapião.

C

dominicais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.

D

especiais, sendo inalienáveis e não sujeitos a usucapião.

E

especiais, podendo ser alienáveis e não sujeitos a usucapião.

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Q1261277

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261277 Direito Administrativo

Os poderes administrativos representam os instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir seus objetivos e suas finalidades. Um exemplo desses poderes é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. O enunciado refere-se ao poder

A

de polícia.

B

regulamentar.

C

normativo.

D

hierárquico.

E

disciplinar.

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Q1261274

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261274 Direito Administrativo

Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A revogação é a supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente, que o tornou inconveniente ou inoportuno, possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer que seus efeitos retroagem.

B

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

C

Nem todo ato administrativo é passível de revogação, a exemplo dos atos vinculados.

D

A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

E

São convalidáveis os atos que tenham vício de competência e de forma, nesta incluindo-se os aspectos formais dos procedimentos administrativos.

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Q1258633

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258633 Direito Administrativo

A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:

A

Controle parlamentar político.

B

Controle legislativo financeiro.

C

Controle externo financeiro.

D

Controle administrativo interno.

E

Controle interno político.

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Q1258632

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258632 Direito Administrativo

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.

B

A garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.

C

A exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.

D

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.

E

A retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.

Q1258631

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258631 Direito Administrativo

Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

A

Eficaz, uma vez que foi publicada em meio oficial adequado.

B

Válida, uma vez que foi delegada apenas parte da competência.

C

Nula, uma vez que há necessidade de hierarquia entre delegante e delegado.

D

Nula, pois trata-se de matéria não passível de delegação.

E

Válida, de modo que o delegado responde pelas suas decisões.

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Q1258630

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258630 Direito Administrativo

Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade; II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar; III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q1258629

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258629 Direito Administrativo

Nos termos legais, os consórcios públicos podem adotar a forma de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quando adotar a forma de pessoa jurídica de direito público, o consórcio público é classificado como:

A

Fundação pública, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

B

Autarquia, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

C

Convênio, que não integra a administração direta ou indireta dos entes consorciados.

D

Associação pública, que não integra a administração indireta dos entes consorciados.

E

Associação pública, que integra a administração indireta do líder do consórcio.

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Q1258238

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258238 Direito Administrativo

A convalidação é uma forma de corrigir vícios existentes em um ato ilegal praticado pela administração Publica através de seus agentes. Em relação aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.

A

Os efeitos da convalidação não são retroativos.

B

Os efeitos da convalidação terão validade a partir do seu reconhecimento.

C

Não geram efeitos a convalidação em função de atos praticados pelos seus agentes.

D

Os efeitos da convalidação são retroativos.

E

A convalidação tem efeitos (ex nunc), a partir do presente.

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Q1258237

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258237 Direito Administrativo

Para que o Ato administrativo produza efeitos jurídicos, é necessário conter seus requisitos de validade. Assinale a alternativa que apresenta os requisitos de validade do ato Administrativo.

A

Sujeito competente ou Competência; Forma; Finalidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.

B

Sujeito competente; Formalidade; Tempestividade.

C

Legitimidade; Forma; Tempestividade; Singularidade.

D

Tempestividade; Singularidade; Informalidade; Necessidade.

E

Sujeito competente ou Competência; Informalidade; Necessidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.

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Q1258236

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258236 Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Todavia, para o ato administrativo estar revestido de validade, é necessário qual dos seguintes atributos?

A

Atipicidade.

B

Poder de Polícia.

C

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

D

Intempestividade.

E

Poder discricionário.

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Q1258233

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258233 Direito Administrativo

“Unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Estes devem ser expressados pelos agentes investidos dos correspondentes poderes funcionais, a fim de exprimir, na qualidade de titulares deles, a vontade estatal”. Esse conceito refere-se

A

à Empresa Estatal.

B

ao Agente Público.

C

à Empresa Privada.

D

à Universidade.

E

ao Órgão Público.

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Q1258232

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258232 Direito Administrativo

Na administração pública, a utilização do poder deve guardar conformidade com o que a lei dispuser. Diante dessa afirmação, é correto afirmar que se o agente público não agir de acordo com a lei poderá incorrer em qual situação?

A

Uso do Poder.

B

Abuso do Poder.

C

Omissão do Poder.

D

Ação comissiva.

E

Ação omissiva.

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Q1258231

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258231 Direito Administrativo

Qual é o significado da expressão “Uso do Poder” na administração pública?

A

É o poder administrativo representando uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.

B

É quando o Estado está realizando seus atos.

C

É o Estado interferindo nos poderes legislativo e judiciário para suprir suas demandas.

D

É quando o Estado percebe que deve agir de forma imediata.

E

Apenas utiliza-se do Uso do Poder nos casos em que a lei silencia.

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Q1258226

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258226 Direito Administrativo

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?

A

Associação pública ou empresa pública de economia mista.

B

Pessoa jurídica de direito privado.

C

Pessoa jurídica de direito público.

D

Associação privada ou de pessoa jurídica de direito privado.

E

Associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

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Q1258225

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal |

Q1258225 Direito Administrativo

Quando a administração pública realiza a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, é correto afirmar que estamos diante de uma prestação de serviço de qual tipo ou forma?

A

Descentralizada – desconcentração.

B

Centralizada – desconcentração.

C

Descentralizada – indireta.

D

Direta – Indireta.

E

Indireta – Centralizada.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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