Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 64.119 questões
Q1859398
Direito Administrativo
O critério que define o direito público resumindo-o às regras de organização e gestão dos serviços públicos exercidos pelo
Estado ficou conhecido como o critério
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859255
Direito Administrativo
O Município X desapropriou um imóvel urbano com 1.500 m² de área para edificar
uma escola. A desapropriação foi amigável e houve afetação integral do bem. A
acessão ocupou apenas 1.200 m².
Em relação à área restante, 300 m², e que não foi desafetada, pode-se afirmar
que é bem
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859253
Direito Administrativo
O provimento originário de um cargo público efetivo ou vitalício se materializa pelo
ato de nomeação do candidato aprovado em concurso público de provas ou de
títulos, nos moldes previstos no artigo 37, II, da CR/88.
No que se refere ao provimento derivado, relacione cada espécie com o respectivo conceito e, em seguida, assinale a alternativa que informa a sequência CORRETA.
(1) Promoção na carreira
(2) Recondução
(3) Readaptação
(4) Reversão
(5) Aproveitamento
( ) Forma de provimento pela qual o servidor sai do seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada, dentro da mesma carreira.
( ) Forma de provimento pela qual o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado.
( ) Forma de provimento mediante a qual o servidor estável passa a ocupar um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
( ) Forma de provimento pela qual o servidor que havia sido colocado em disponibilidade retorna a um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ao anteriormente ocupado.
( ) Forma de provimento pela qual o servidor aposentado retorna à atividade.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
No que se refere ao provimento derivado, relacione cada espécie com o respectivo conceito e, em seguida, assinale a alternativa que informa a sequência CORRETA.
(1) Promoção na carreira
(2) Recondução
(3) Readaptação
(4) Reversão
(5) Aproveitamento
( ) Forma de provimento pela qual o servidor sai do seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada, dentro da mesma carreira.
( ) Forma de provimento pela qual o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado.
( ) Forma de provimento mediante a qual o servidor estável passa a ocupar um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.
( ) Forma de provimento pela qual o servidor que havia sido colocado em disponibilidade retorna a um cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ao anteriormente ocupado.
( ) Forma de provimento pela qual o servidor aposentado retorna à atividade.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859251
Direito Administrativo
Sabendo-se que o nosso ordenamento jurídico admite a possibilidade de o servidor
público ser responsabilizado cumulativamente nas esferas administrativa, civil e
criminal, pela prática de um mesmo ato lesivo, analise as afirmativas a seguir e
marque a INCORRETA:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859249
Direito Administrativo
As sociedades de economia mista e as empresas públicas, pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública Indireta, se assemelham em vários aspectos, ao
ponto de serem abordadas em conjunto por grande parte dos doutrinadores, e,
inclusive, intituladas por alguns deles como “empresas estatais”.
Com base nessa informação, marque com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações:
( ) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são criadas com o objetivo de permitir ao Estado a exploração de atividades econômicas, em sentido estrito, admitindo-se, contudo, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos.
( ) Os bens pertencentes às sociedades de economia mista e às empresas públicas são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução municiada com título judicial ou extrajudicial.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, qualquer que seja o seu objeto, mas à vista da natureza híbrida, estão sujeitas às normas de direito privado e também de direito público.
( ) Pelo princípio da simetria, a criação e a extinção das sociedades de economia mista e das empresas públicas dependem de lei específica que autorize.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com base nessa informação, marque com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações:
( ) As sociedades de economia mista e as empresas públicas são criadas com o objetivo de permitir ao Estado a exploração de atividades econômicas, em sentido estrito, admitindo-se, contudo, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos.
( ) Os bens pertencentes às sociedades de economia mista e às empresas públicas são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução municiada com título judicial ou extrajudicial.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre têm personalidade jurídica de direito privado, qualquer que seja o seu objeto, mas à vista da natureza híbrida, estão sujeitas às normas de direito privado e também de direito público.
( ) Pelo princípio da simetria, a criação e a extinção das sociedades de economia mista e das empresas públicas dependem de lei específica que autorize.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859248
Direito Administrativo
O controle da administração, quanto à natureza do controlador, classifica-se em
legislativo, judicial ou administrativo.
No que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
No que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859246
Direito Administrativo
A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público,
entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referidos no
inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Considerando a situação hipotética de um determinado Prefeito Municipal ter nomeado a sobrinha da sua esposa, médica especialista em saúde da família, para o cargo de Secretária Municipal de Saúde, à vista da interpretação majoritária do STF sobre o enunciado de Súmula Vinculante nº 13, é CORRETO afirmar:
Considerando a situação hipotética de um determinado Prefeito Municipal ter nomeado a sobrinha da sua esposa, médica especialista em saúde da família, para o cargo de Secretária Municipal de Saúde, à vista da interpretação majoritária do STF sobre o enunciado de Súmula Vinculante nº 13, é CORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859245
Direito Administrativo
Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ocupar
um cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Turismo. Em julho de 2019,
ao retornar das férias, ela tomou conhecimento de que havia sido exonerada e,
após consulta ao referido ato veiculado no Diário Oficial do Município, para sua
maior surpresa, constava que sua exoneração ocorrera “a pedido”.
Com base na “Teoria dos Motivos Determinantes”, é CORRETO afirmar:
Com base na “Teoria dos Motivos Determinantes”, é CORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |
Q1859213
Direito Administrativo
Até que se prove o contrário, presume-se que os atos
administrativos foram emitidos em observância à lei. Em
decorrência desse atributo, consideram-se verdadeiros os fatos
alegados pela administração e, por sua vez, o administrado tem o
dever de cumprir o ato administrativo enquanto não decretada a
invalidade deste pela própria administração ou pelo Poder
Judiciário.
O excerto apresentado se refere ao atributo do ato administrativo
da
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |
Q1859212
Direito Administrativo
José possui emprego público federal cuja função é de
nível técnico especializado e pretende prestar concurso para
cargo público de professor de universidade estadual.
Nessa situação hipotética, José
Nessa situação hipotética, José
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |
Q1859211
Direito Administrativo
Considere que, no exercício da função pública, determinado
servidor público tenha praticado ato comissivo que veio a
ocasionar prejuízo a terceiro. Nessa hipótese, o Estado
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal
|
Direito Administrativo INSS |
Q1859209
Direito Administrativo
No que se refere a organização administrativa, conselho
profissional é considerado
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Coronel Martins - SC
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1858835
Direito Administrativo
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, sobre a função de confiança, analisar os itens abaixo: I. A designação para o seu exercício deve recair sobre servidor ocupante de cargo efetivo ou não. II. A dispensa de função de confiança é ato plenamente livre, conforme critério exclusivo da autoridade competente.
Ano: 2021
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-SC
Provas:
FCC - 2021 - TJ-SC - Analista de Sistemas
|
FCC - 2021 - TJ-SC - Médico |
FCC - 2021 - TJ-SC - Assistente Social |
FCC - 2021 - TJ-SC - Psicólogo |
Q1858585
Direito Administrativo
A modalidade pregão, regulada pela Lei nº 10.520/2002, tem por característica
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q1858566
Direito Administrativo
No que diz respeito à execução dos contratos administrativos, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, analise as afirmativas abaixo:
I. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
II. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q1858552
Direito Administrativo
A Lei n° 8.987/1995 dispõe sobre o regime de
concessão e permissão da prestação de
serviços públicos. Sobre as disposições da
supracitada lei analise as afirmativas abaixo e
dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de parceria. ( ) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. ( ) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante termo de parceria. ( ) O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. ( ) As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q1858551
Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo com relação à duração dos contratos administrativos:
I. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
II. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
III. A duração dos contratos administrativos ficará sempre adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Assinale a alternativa correta
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
IF-CE
Prova:
IDECAN - 2021 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1858045
Direito Administrativo
Em relação ao que reza a Lei 9.784/99, analise as afirmativas
a seguir:
I. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. II. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Assinale
I. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. II. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Assinale
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
IF-CE
Prova:
IDECAN - 2021 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1858044
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 9.784/99, são deveres do administrado
perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em
ato normativo, o listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO
DE UMA. Assinale-a.
Ano: 2021
Banca:
IDECAN
Órgão:
IF-CE
Prova:
IDECAN - 2021 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1858041
Direito Administrativo
Conforme o que reza a Lei 8,112/90, a vacância de cargo
público decorrerá do listado nas alternativas a seguir, À
EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.
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