Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2006

Q4328283

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |

Q4328283 Direito Administrativo

Este é o princípio que consiste na atribuição de impulso oficial à Administração, cabendo a ela a função de conduzir o andamento do processo administrativo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução, visando a uma decisão final. A qual princípio do processo administrativo o texto se refere?

A

Informalismo.

B

Gratuidade.

C

Oficialidade.

D

Legalidade.

E

Publicidade.

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Q4328282

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |

Q4328282 Direito Administrativo

Analise as assertivas sobre os elementos dos atos administrativos e assinale a alternativa correta.

I. É o resultado que a Administração deve alcançar com a prática do ato. É aquilo que se pretende com o ato administrativo.
II. Consiste na situação de fato e de direito que gera a necessidade da Administração em praticar o ato administrativo.
III. É o poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições.

A

A assertiva I refere-se à Competência.

B

A assertiva II refere-se à Finalidade.

C

A assertiva III refere-se ao Motivo.

D

A assertiva I refere-se à Finalidade e a III à Competência.

E

A assertiva II refere-se ao Motivo e a III à Forma.

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Q4328281

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |

Q4328281 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem, quase que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal para a validade da atividade administrativa.
II. Atos discricionários são os que a Administração autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do seu modo de sua realização.

A

A nomenclatura dos atos utilizada está incorreta.

B

Apenas I está incorreta.

C

Apenas II está incorreta.

D

I e II estão corretas.

E

As assertivas referem-se à contratos administrativos e não à atos administrativos.

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Q4328279

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Escriturário |

Q4328279 Direito Administrativo

Relacione as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

1. Servidores estatutários.
2. Empregados públicos.
3. Servidores temporários.

( ) Ocupantes de emprego público provido por concurso público contratados sob o regime da CLT. São também chamados de funcionários públicos.
( ) Exercem função pública (despida de vinculação a cargo ou emprego público), contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
( ) Ocupantes de cargos públicos providos por concurso público e que são regidos por um estatuto, definidor de direitos e obrigações.

A

2 – 3 – 1.

B

2 – 1 – 3.

C

3 – 2 – 1.

D

3 – 1 – 2.

E

1 – 3 – 2.

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Q4328191

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Mecânico |

Q4328191 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que se refere ao comportamento do servidor público no ambiente de trabalho.

A

A cooperação com os colegas de trabalho, sejam eles do mesmo grupo ou de outros setores, não acresce em nada em seu bom conceito perante a administração pública e à coletividade.

B

A conduta e postura ética do servidor público resume-se somente ao seu cargo, quando no exercício de sua função, não se irradiando na sua vida particular.

C

Desde que amparado por seus superiores, o servidor público poderá sempre, privilegiar os interesses pessoais de determinadas pessoas, em prejuízo da coletividade.

D

Os princípios morais e éticos são os maiores valores no exercício da função pública, não podendo o servidor deixar de observar seus mandamentos, para a preservação da honra e dignidade dos serviços públicos.

E

Em respeito à hierarquia funcional, as ordens dos superiores imediatos devem ser sempre cumpridas, mesmo que ilegais.

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Q4324928

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Agente Administrativo |

Q4324928 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
De acordo com o Art. 28 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I. Cédula de identidade.
II. Registro comercial, no caso de empresa individual.
III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se Tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. V. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).
VI. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
VII. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

A

Apenas duas assertivas estão incorretas.

B

Apenas três assertivas estão incorretas.

C

Apenas quatro assertivas estão incorretas.

D

Apenas cinco assertivas estão incorretas.

E

Apenas seis assertivas estão incorretas.

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Q4324927

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Agente Administrativo |

Q4324927 Direito Administrativo

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma sobre o Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. As compras, sempre que possível, deverão:

( ) Atender ao princípio da diversificação, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
( ) Ser processadas através de sistema de registro de preços.
( ) Submeter-se às condições de aquisição e pagamento específicas do setor público.
( ) Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
( ) Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

A

F – V – F – V – V.

B

V – F – F – F – V.

C

V – F – V – V – F.

D

V – V – V – F – V.

E

F – V – F – V – F.

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Q4324921

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Agente Administrativo |

Q4324921 Direito Administrativo

É todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando a satisfação das necessidades coletivas. A definição refere-se ao conceito de

A

Poder.

B

Estado.

C

Política Pública.

D

Governo.

E

Administração Pública.

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Q4255736

Ano: 2021 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Alvorada - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2021 - Prefeitura de Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4255736 Direito Administrativo

O motivo é um dos elementos que compõem os atos administrativos. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que representa adequadamente o que e o motivo dentro de um ato administrativo.

A

Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

B

Efeito jurídico imediato que o ato produz.

C

Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

D

Aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q4255735

Ano: 2021 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Alvorada - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2021 - Prefeitura de Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4255735 Direito Administrativo

É um dos principais princípios da Administração Pública, pelo qual esta so pode fazer aquilo que a lei permite. Quando se versa acerca das relações entre particulares, o princípio aplicável na situação equiparável, é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Trata-se do princípio da:

A

Especialidade.

B

lmpessoalidade.

C

Autotutela.

D

Hierarquia.

E

Legalidade.

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Q4255734

Ano: 2021 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Alvorada - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2021 - Prefeitura de Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4255734 Direito Administrativo

A Lei Federal n^o 8.429/1992 é conhecida como Lei de lmprobidade Administrativa. Sobre as hipóteses apresentadas por este dispositivo legal acerca dos Atos de lmprobidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, analise as assertivas.
I. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
III. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
Esta(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

I, II e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I.

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Q4255728

Ano: 2021 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Alvorada - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2021 - Prefeitura de Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4255728 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal no 14.13312021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A legislação prevê uma serie de situações nas quais as propostas devem ser desclassificadas. Analise as assertivas que trazem essas situações.
I. Apresentação de preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação.
II. Presença de vícios sanáveis.
III. Não obediência às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
Esta(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II.

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Q4255727

Ano: 2021 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Alvorada - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2021 - Prefeitura de Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4255727 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal no 14.13312021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Qual é o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance?

A

8 dias úteis.

B

15 dias úteis.

C

25 dias úteis.

D

35 dias úteis.

E

60 dias úteis.

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Q4255726

Ano: 2021 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Alvorada - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2021 - Prefeitura de Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4255726 Direito Administrativo

NÃO é uma das atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo em Alvorada/RS:

A

Registrar a tramitação de documentos e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a protocolo.

B

Digitalizar quadros, tabelas e mapas estatísticos.

C

Analisar, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções.

D

Auxiliar na realização de estudos de simplificação de tarefas administrativas, executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais.

E

Licenciar obras para a construção ou reformas de acordo com a legislação em vigor.

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Q4178239

Ano: 2021 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2021 - UFPA - Residência Multiprofissional - Farmácia |

Q4178239 Direito Administrativo

O processo de aquisição depende da natureza da instituição de saúde. No setor público, todos os processos de aquisição são balizados pela

A

Lei nº 8.080/90.

B

Lei nº 5.991/73.

C

Lei nº 8.666/93.

D

Lei nº 8.142/90.

E

Lei nº 6.360/76.

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Q4176407

Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Prova: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Nível Fundamental |

Q4176407 Direito Administrativo

Escândalos, denúncias, enriquecimento ilícito, mau uso do dinheiro público, dentre outros temas controversos, são objetos de discussão diária no noticiário brasileiro e despertam desconfiança da população quanto à classe política e quanto ao seu compromisso com a ética e a moral necessárias para o exercício de funções públicas. 4
Os princípios constitucionais gerais que norteiam o serviço público para a não ocorrência de tais fatos são:

A

legalidade, honestidade, moralidade, transparência e eficiência.

B

moralidade, impessoalidade, publicidade, eficácia e honestidade.

C

honestidade, responsabilidade, discricionariedade, publicidade e ética.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

responsabilidade, discricionariedade, transparência e disciplina.

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Q4176404

Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Prova: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Nível Fundamental |

Q4176404 Direito Administrativo

João é servidor público municipal, atuando no setor de manutenção de parques e cemitérios. É conhecido por ser diligente e cumpridor dos seus deveres. Em determinada ocasião, João teve oportunidade de ganhar um dinheiro extra para fazer a manutenção do jardim de uma residência no horário de trabalho.
Orientado pelas bases da ética que regem a administração pública, João deveria:

A

aceitar o serviço por não ferir o princípio da impessoalidade.

B

aceitar o serviço por não ferir o princípio da reciprocidade.

C

aceitar o serviço por não ferir o princípio da publicidade.

D

recusar o serviço por ferir o princípio da eficiência.

E

recusar o serviço por ferir o princípio da moralidade.

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Q4175605

Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Provas: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Assistente Social | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Enfermeiro | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Fisioterapeuta | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Fonoaudiólogo | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico Perito | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Nutricionista | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Odontólogo | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Psicólogo Clínico | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Psicólogo Escolar | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4175605 Direito Administrativo

O combate à corrupção e à improbidade administrativa de forma preventiva e repressiva é um imperativo para o exercício da democracia e melhor convivência social, havendo previsão legal em diversos instrumentos jurídicos para seu exercício, destacando-se:

A

a perda da função pública em caso de condenação como forma de combate preventiva.

B

o ressarcimento integral ou parcial do dano ao erário como forma de combate preventiva.

C

a declaração de bens e direitos no ato da posse como uma forma repressiva de combate.

D

o afastamento do agente público do exercício do cargo como forma repressiva de combate.

E

a possibilidade de representação por qualquer cidadão como forma repressiva de combate.

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Q4175604

Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Provas: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Assistente Social | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Enfermeiro | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Fisioterapeuta | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Fonoaudiólogo | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico Perito | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Nutricionista | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Odontólogo | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Psicólogo Clínico | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Psicólogo Escolar | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4175604 Direito Administrativo

Determinado cidadão foi servidor público e, enquanto desempenhava a função no serviço público, buscou meios para se valer do cargo para a obtenção de vantagens pessoais para si e para seus amigos. Quase no fim do processo de apuração, tal cidadão faleceu repentinamente, o que não impediu que se apurasse que sua conduta lesou o patrimônio público e que se determinasse a devolução de valores ao erário. Nesse caso tal devolução deverá ocorrer pelo:

A

sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público, no prazo de 3 anos.

B

sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público, até o limite da herança.

C

inventariante ou equivalente, no prazo de 5 anos após o óbito de quem lesou o erário.

D

sucessor daquele que causou a lesão, independente de valor ou prazo prescricional.

E

inventariante ou equivalente, até o limite de 50% dos bens e direitos a inventariar.

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Q4175603

Ano: 2021 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Ceres - GO Provas: UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Assistente Social | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Enfermeiro | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Fisioterapeuta | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Fonoaudiólogo | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Médico Perito | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Nutricionista | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Odontólogo | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Psicólogo Clínico | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Psicólogo Escolar | UEG - 2021 - Prefeitura de Ceres - GO - Terapeuta Ocupacional |

Q4175603 Direito Administrativo

A Lei de improbidade administrativa estabelece sanções aplicáveis nos casos de enriquecimento ilícito e dá outras providências, podendo punir:

A

qualquer agente público, enquanto servidor.

B

somente os agentes públicos de confiança.

C

qualquer agente público, desde que eleito.

D

qualquer agente público, servidor ou não.

E

somente servidores públicos da União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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