Analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
De acordo com o Art. 28 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, a documentação relativa à
habilitação jurídica, conforme o caso,
consistirá em:
I. Cédula de identidade.
II. Registro comercial, no caso de empresa
individual.
III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se Tratando
de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus
administradores.
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício.
V. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de
Contribuintes (CGC).
VI. Prova de inscrição no cadastro de
contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante,
pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual.VII. Decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.

Question

Analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
De acordo com o Art. 28 da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, a documentação relativa à
habilitação jurídica, conforme o caso,
consistirá em:
I. Cédula de identidade.
II. Registro comercial, no caso de empresa
individual.
III. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se Tratando
de sociedades comerciais, e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus
administradores.
IV. Inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de
diretoria em exercício.
V. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de
Contribuintes (CGC).
VI. Prova de inscrição no cadastro de
contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante,
pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual.VII. Decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir. Alternativa A: Apenas duas assertivas estão incorretas. Ou Alternativa B: Apenas três assertivas estão incorretas. Ou Alternativa C: Apenas quatro assertivas estão incorretas. Ou Alternativa D: Apenas cinco assertivas estão incorretas. Ou Alternativa E: Apenas seis assertivas estão incorretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas duas assertivas estão incorretas. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 8.666/1993, art. 29, caput e incisos I e II, no regime histórico cobrado, dispõe: “Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”. Os documentos descritos em V e VI, portanto, são de regularidade fiscal, e não de habilitação jurídica. Consideradas as demais assertivas previstas no art. 28, o total de incorretas é dois, correspondente à alternativa A. A lei está revogada e é aplicada apenas no recorte histórico da questão.Tema central: Classificação dos documentos de habilitaçãoAnálise das alternativasACertaI, II, III e IV reproduzem os incisos I a IV do art. 28. A assertiva VII corresponde ao inciso V, relativo ao decreto de autorização e ao ato de registro ou autorização para funcionamento nas condições legalmente indicadas. V e VI, por sua vez, não integram o rol de habilitação jurídica.BErradaNão existe terceira assertiva incorreta. Além de I a IV, a assertiva VII também integra a habilitação jurídica, por previsão expressa do art. 28, V. Apenas V e VI pertencem à categoria documental do art. 29.CErradaA contagem de quatro incorretas exigiria excluir documentos expressamente previstos no art. 28. Os incisos I a V desse artigo confirmam as assertivas I, II, III, IV e VII, restando somente V e VI como incorretas.DErradaHá cinco assertivas corretas, e não cinco incorretas. I, II, III, IV e VII correspondem aos cinco incisos do art. 28; somente os documentos de V e VI estão classificados no art. 29.EErradaA afirmação de seis incorretas contraria a previsão legal de cinco dos documentos apresentados como habilitação jurídica. O confronto entre os arts. 28 e 29 exclui dessa categoria apenas as assertivas V e VI.Pegadinha da questãoConfundir documentos exigíveis na habilitação em sentido amplo com os especificamente classificados como habilitação jurídica. V e VI tinham previsão legal, mas no art. 29; seu erro é de classificação. A posição da assertiva VII também não a torna incorreta: ela reproduz o conteúdo do art. 28, V.Dica para questões semelhantesIdentifique a categoria documental pedida: a previsão de um documento na lei não significa que ele pertença à habilitação jurídica.No regime histórico da Lei nº 8.666/1993, diferencie os documentos do art. 28 das inscrições fiscais previstas no art. 29, I e II.Confira o conteúdo de cada assertiva, não sua posição na lista, e preserve as condições legais de exigência, como “conforme o caso” e “quando a atividade assim o exigir”.

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas