Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1744

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161557 Direito Administrativo

Considere que Pedro, servidor público do Município X, recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa sobre a quantidade, peso e qualidade de mercadorias fornecidas ao Município X. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A

não se configura ato de improbidade administrativa, pois Pedro recebeu quantia inferior a um salário-mínimo.

B

para configurar ato de improbidade administrativa, é preciso a comprovação do dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.

C

se Paulo morrer no curso da ação de improbidade administrativa, seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano, independentemente do valor da herança recebida, tendo em vista a supremacia do interesse público.

D

Pedro e Paulo estão sujeitos ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não inferior a 4 anos.

E

uma vez condenados pela improbidade, a multa poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica dos réus, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

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Q2161555

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161555 Direito Administrativo

É correto afirmar que no processo administrativo vigora o princípio da

A

verdade material.

B

formalidade procedimental.

C

disciplina detalhada.

D

instauração objetiva.

E

parcialidade.

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Q2161554

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161554 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo

A

ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.

B

pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.

C

opera efeitos ex tunc.

D

pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.

E

não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.

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Q2161553

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161553 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

B

A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.

C

Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.

D

Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.

E

É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

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Q2161552

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161552 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

A

o exercício do poder de polícia autoriza a Administração a exigir do interessado o pagamento de tarifa previamente estipulada em lei.

B

ele pode ser executado por meio de um sistema de cooperação firmado entre entes federativos, como, por exemplo, através de gestão associada.

C

a existência de lei não é pressuposto de validade da polícia administrativa exercida pela Administração Direta ou Indireta.

D

em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que no âmbito do exercício do poder de polícia são delegáveis os atos relativos à legislação, à sanção e à fiscalização.

E

no exercício da atividade de polícia, a Administração pode atuar exclusivamente por meio da edição de atos normativos.

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Q2161551

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161551 Direito Administrativo

A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Foi a Emenda Constitucional nº 20/1998 que acrescentou ao caput do art. 37 o princípio da eficiência.

B

A aplicação do princípio da impessoalidade não se relaciona, direta ou indiretamente, com o princípio da finalidade.

C

A doutrina tradicional prega que o conteúdo do princípio da moralidade é idêntico ao da legalidade.

D

O princípio da moralidade deve ser observado exclusivamente nas relações entre a Administração e os administrados em geral.

E

O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, das certidões, bem como da ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público.

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Q2161396

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Contador |

Q2161396 Direito Administrativo

A Cia. CIM é do ramo da construção civil e irá apresentar sua proposta na participação do certame que escolherá qual empresa ficará responsável pela reforma de um parque municipal. O critério adotado na licitação é o julgamento de menor preço, portanto, o prazo para a apresentação da proposta será de:

A

10 dias úteis

B

15 dias úteis

C

25 dias úteis

D

35 dias úteis

Q2161395

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Contador |

Q2161395 Direito Administrativo

Das fases que compõem o processo de licitação, aquela que pode anteceder, conforme a Lei nº 14.133/21, as fases de apresentação de propostas e a de julgamento é a:

A

homologação

B

preparatória

C

habilitação

D

divulgação

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Q2161389

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Contador |

Q2161389 Direito Administrativo

Uma Prefeitura realizou uma licitação para aquisição de gás (GLP), com o intuito de atender a uma demanda da Secretaria de Saúde do Município. O procedimento utilizado no processo foi:

A

registro cadastral

B

diálogo competitivo

C

manifestação de interesse

D

sistema de registro de preços

Q2161331

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Controlador Interno |

Q2161331 Direito Administrativo

Consoante as definições constantes da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021, o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que contém a definição do objeto, a fundamentação da contratação e os critérios de medição e de pagamento, dentre outros parâmetros e elementos descritivos, denomina-se:

A

termo de referência

B

projeto executivo

C

projeto básico

D

anteprojeto

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Q2160679

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |

Q2160679 Direito Administrativo

Beltrano, responsável pelo estoque de suprimentos de escritório na empresa estatal “XPTO S/A”, precisou sair um dia mais cedo do trabalho para comparecer a um recital de sua filha de quatro anos na escola. Como talvez fosse necessário acessar o armário no qual o estoque era guardado, sem avisar ao seu superior, compartilhou a senha do cadeado com seu colega de equipe, Ciclano, a fim de que este suprisse qualquer demanda na sua ausência. Alguns dias mais tarde, descobriu-se que cerca de R$15 mil em materiais de escritório foram retirados ilicitamente do armário por Ciclano, usando a senha compartilhada por Beltrano.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que

A

Beltrano responderá por ato de improbidade administrativa por ter concorrido dolosamente para a prática ilícita de Ciclano.

B

Beltrano responderá por ato de improbidade administrativa apenas no caso de ser demonstrada a voluntariedade na sua conduta de compartilhar a senha.

C

Ciclano não responderá pelo ato de improbidade em razão do valor do prejuízo ter se mostrado inferior ao mínimo legal.

D

eventual absolvição de Beltrano e Ciclano em processo por improbidade administrativa não impede a sua demissão por justa causa após processo administrativo no âmbito da empresa.

E

eventual exoneração de Beltrano e Ciclano em processo por improbidade administrativa impede a sua posterior responsabilização em sede criminal.

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Q2160676

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |

Q2160676 Direito Administrativo

O(A) _____________________ é o documento divulgado com base na Lei nº 13.303/2016 pelas empresas estatais que contém divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

formulário de referência

B

fato relevante

C

carta anual de governança corporativa

D

balanço patrimonial

E

política de integridade

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Q2160675

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |

Q2160675 Direito Administrativo

A sociedade de contabilidade “Fulano de Tal e Associados S/S”, mantida pelo renomado Professor Fulano de Tal, é contratada, por inexigibilidade, para proferir parecer acerca de complexa questão contábil envolvendo a contabilização de uma operação financeira e patrimonial pouco usual realizada por certo ente público. A contratação desse escritório ocorreu por ser o Professor Fulano reconhecido como o único especialista neste tipo de operação em atividade. Após a contratação, o Professor Fulano é convidado para uma temporada como professor visitante em uma instituição de ensino estrangeira e, como forma de conciliar suas atividades, pede a outro contador de seu escritório que desenvolva o parecer sem a sua orientação.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A

não é possível a contratação de serviços de contabilidade por meio de inexigibilidade.

B

o serviço deveria ter sido contratado por dispensa e não por inexigibilidade.

C

a contratação do professor deveria ter sido realizada em seu próprio nome e não por meio de seu escritório de contabilidade.

D

não é possível a contratação de sociedade simples por meio de inexigibilidade, mas apenas de sociedades empresárias.

E

é vedada a atuação na execução do contrato de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

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Q2160674

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |

Q2160674 Direito Administrativo

Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, o processo de contratação deverá ser instruído, entre outros, com o seguinte documento:

A

razão da escolha do contratado.

B

autorização específica do tribunal de contas competente para a fiscalização do ente da Federação.

C

autorização da comissão de finanças da Câmara de Vereadores, se a contratação for feita por município.

D

parecer jurídico de natureza meramente opinativa emitido pelo controle interno do órgão.

E

memória de cálculo do preço, na qual se demonstra que o preço se encontra, ao menos, no primeiro decil dos valores apurados em amostra de mercado.

Q2160673

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |

Q2160673 Direito Administrativo

O princípio da licitação que fundamenta a regra de preferência, em caso de igualdade de condições, a bens e serviços fornecidos por empresas que comprovem a prática de mitigação de efeitos das emissões de gases de efeito estufa, de que trata a Política Nacional sobre Mudança do Clima, é o princípio

A

do julgamento objetivo.

B

do desenvolvimento nacional sustentável.

C

da proporcionalidade.

D

da razoabilidade.

E

da preferência ao microempreendedor.

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Q2160672

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |

Q2160672 Direito Administrativo

O Município “X” resolveu estabelecer por decreto roteiro para desenvolvimento, em cada ano, de plano de contratações, envolvendo a expectativa de demanda por todos os órgãos para insumos e serviços comumente requisitados no desempenho de suas funções. O objetivo com isso é reduzir desperdícios e aumentar a eficiência nas contratações.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a ação do município visa conferir eficácia aos seguintes princípios da licitação:

A

do julgamento objetivo e da segurança jurídica.

B

da publicidade e do julgamento objetivo.

C

do interesse público e da probidade administrativa.

D

do planejamento e da economicidade.

E

da competitividade e da proporcionalidade.

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Q2160671

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |

Q2160671 Direito Administrativo

É exemplo de controle judicial da Administração Pública:

A

o processo de tomada de contas especial junto ao tribunal de contas

B

a deliberação sobre a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo.

C

a sustação de contrato administrativo pelo Poder Legislativo.

D

a sustação de ato administrativo pelo tribunal de contas.

E

a decisão tomada em sede de ação popular.

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Q2160651

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |

Q2160651 Direito Administrativo

As entidades que compõem a administração indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Com relação às autarquias, é correto afirmar que são

A

criadas diretamente por lei.

B

autorizadas por um ato administrativo.

C

concebidas por autorização legislativa.

D

regulamentadas por decreto-lei.

E

autorizadas por regimes especiais.

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Q2160650

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |

Q2160650 Direito Administrativo

A Administração Direta é formada pelos órgãos públicos que fazem parte do Estado e exerce suas funções de maneira

A

outorgada.

B

delegada.

C

concentrada.

D

centralizada.

E

descentralizada.

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Q2160577

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Consultor Jurídico |

Q2160577 Direito Administrativo

A administração pública, na persecução de seus fins, especialmente na busca pelo interesse da coletividade, dispõe de alguns instrumentos, os poderes administrativos, que possibilitam o uso das prerrogativas típicas do regime jurídico-administrativo. No que se refere ao poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É competência dos municípios a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B

Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, pois atuam no exercício do poder de polícia, sendo este indelegável aos particulares.

C

Dentre os atributos do poder de polícia está a coercibilidade, uma vez que, dentro das permissões legais ou situações urgentes, a administração pública pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário.

D

É constitucional a delegação do poder de policía, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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