É exemplo de controle judicial da Administração Pública: 

Questões de assuntos semelhantes

• Quanto à função do controle interno no setor público, assinalar a alternativa CORRETA:
• É VEDADO à autoridade jurisdicional, no controle dos atos administrativos,
• Instituição de controle externo com competências relacionadas ao auxílio no combate à corrupção:
• No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir. O controle externo das administrações direta e indireta vinculadas ao...
• A partir do atual modelo de Estado de Direito Democrático brasileiro, não há dúvidas de que os atos administrativos podem passar pelo crivo do...