Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação,...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EPC Prova: VUNESP - 2023 - EPC - Assistente de Empresa Pública de Comunicação |

Q2160674 Direito Administrativo

Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, o processo de contratação deverá ser instruído, entre outros, com o seguinte documento:

razão da escolha do contratado.

autorização específica do tribunal de contas competente para a fiscalização do ente da Federação.

autorização da comissão de finanças da Câmara de Vereadores, se a contratação for feita por município.

parecer jurídico de natureza meramente opinativa emitido pelo controle interno do órgão.

memória de cálculo do preço, na qual se demonstra que o preço se encontra, ao menos, no primeiro decil dos valores apurados em amostra de mercado.

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