Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 62.211 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279281
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
Por meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
Por meio do poder regulamentar, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279280
Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.
O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
O poder hierárquico é aquele que confere à Administração Pública a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279178
Direito Administrativo
Em relação ao princípio da igualdade, quando aplicado
às licitações, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279173
Direito Administrativo
A Administração Pública está sujeita a princípios
constitucionais. O princípio que melhor fundamenta a
proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos em publicidade de atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos é o
princípio da:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279165
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade
Administrativa integrou-se ao ordenamento jurídico com a
finalidade de combater atos que afetem a moralidade e
dilapidem a coisa pública. Nesse sentido, analisar os itens
abaixo: I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar
o resultado ilícito tipificado, bastando a voluntariedade
do agente.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada. Está(ão) CORRETO(S):
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, desde que pacificada. Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tapes - RS - Procurador Jurídico |
Q2279164
Direito Administrativo
Em relação à classificação dos atos administrativos
quanto ao conteúdo, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Fiscal de Patrimônio |
Q2278953
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a alienação
de bens imóveis da Administração Pública, inclusive
os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá
autorização legislativa e será dispensada da realização
de licitação, no caso de alienação gratuita ou onerosa,
aforamento, concessão de direito real de uso, locação e
permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito
local, destinados a programas de regularização fundiária
de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade
da Administração Pública, com área de até
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |
Q2278829
Direito Administrativo
Leia as assertivas a seguir:
I- A modalidade de pregão, na licitação pública, é especialmente adequada para a aquisição de bens e serviços comuns, permitindo uma competição dinâmica e rápida entre os fornecedores, com foco na melhor proposta de preço PORQUE II- A licitação pública é um procedimento obrigatório para a contratação de bens e serviços pelo setor público, assegurando transparência e concorrência.
É correto o que se afirma em:
I- A modalidade de pregão, na licitação pública, é especialmente adequada para a aquisição de bens e serviços comuns, permitindo uma competição dinâmica e rápida entre os fornecedores, com foco na melhor proposta de preço PORQUE II- A licitação pública é um procedimento obrigatório para a contratação de bens e serviços pelo setor público, assegurando transparência e concorrência.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |
Q2278816
Direito Administrativo
De acordo com Hely Lopes Meirelles, são bens públicos "em sentido amplo, todas as coisas, corpóreas ou
incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações que pertençam, a qualquer título, às
entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 493). Sobre os bens públicos, é INCORRETO
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |
Q2278815
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca da extinção dos atos administrativos:
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |
Q2278814
Direito Administrativo
São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei Federal n.º 14.133/2021,
EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |
Q2278813
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a
alternativa que contempla hipótese de inexigibilidade de licitação:
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |
Q2278812
Direito Administrativo
A modalidade licitatória denominada pregão é destinada à aquisição de bens e serviços comuns. Analise as
assertivas a seguir sobre o pregão, segundo o que dispõe a Lei Federal 10.520/2002:
I - O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
II – O licitante convocado dentro do prazo de validade da sua proposta que não celebrar o contrato ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da aplicação de multas previstas em edital e demais cominações legais.
III – Na modalidade pregão, será adotado o critério de menor preço para o julgamento e classificação das propostas.
IV - Na modalidade pregão, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a data do certame é de 8 (oito) dias úteis.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
I - O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
II – O licitante convocado dentro do prazo de validade da sua proposta que não celebrar o contrato ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 2 (dois) anos, sem prejuízo da aplicação de multas previstas em edital e demais cominações legais.
III – Na modalidade pregão, será adotado o critério de menor preço para o julgamento e classificação das propostas.
IV - Na modalidade pregão, o prazo mínimo entre a publicação do edital e a data do certame é de 8 (oito) dias úteis.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2023 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Analista Administrativo |
Q2278811
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o disposto na Lei Federal 10.520/2002 (Lei do Pregão):
Q2278746
Direito Administrativo
A respeito da licitação pública, julgue o item abaixo.
O leilão é a modalidade de licitação, entre quaisquer
interessados, que é utilizada, por exemplo, para a
venda de bens móveis inservíveis do CRT‑BA.
Q2278648
Direito Administrativo
A respeito da licitação pública, julgue o item abaixo.
A licitação será dispensável nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.
A licitação será dispensável nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.
Q2278647
Direito Administrativo
A respeito da licitação pública, julgue o item abaixo.
Na fase de adjudicação, verifica‑se o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
Na fase de adjudicação, verifica‑se o conjunto de informações e documentos necessários para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Servente |
Q2278583
Direito Administrativo
A estabilidade no serviço público será adquirida após ______ anos de efetivo exercício
do cargo de provimento efetivo para o qual o servidor foi nomeado após aprovação em concurso
público.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Auxiliar Legislativo |
Q2278539
Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação com objetivo de apurar ato de improbidade administrativa.
II. É facultado ao Ministério Público, desde que atendidos os requisitos legais, celebrar acordo de não persecução civil em caso de improbidade administrativa.
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Quais estão corretas?
I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação com objetivo de apurar ato de improbidade administrativa.
II. É facultado ao Ministério Público, desde que atendidos os requisitos legais, celebrar acordo de não persecução civil em caso de improbidade administrativa.
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Contador |
Q2278473
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não são abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
( ) A Lei não abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
( ) Não se subordinam ao regime dessa Lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Não são abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
( ) A Lei não abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
( ) Não se subordinam ao regime dessa Lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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