Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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À luz da Lei n.° 8.429/1992 e da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O agente público que se recusar a prestar a declaração
de imposto de renda e proventos de qualquer
natureza será apenado com a pena de censura.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
No âmbito da desapropriação, a indenização paga ao
particular deve ser prévia, justa e em dinheiro, sendo
completamente vedado seu pagamento em título da
dívida pública.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Realizar operação financeira sem observância das
normas legais e regulamentares ou aceitar garantia
insuficiente ou inidônea constitui ato de improbidade
administrativa, importando em enriquecimento ilícito.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
São legitimadas como interessadas no processo
administrativo as organizações e as associações
representativas quanto a direitos e interesses
coletivos, e as pessoas ou as associações legalmente
constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Os atos administrativos simples são os que decorrem
da declaração de vontade de um único órgão,
seja ele singular ou colegiado. Por sua vez, os atos
administrativos complexos são os que resultam da
manifestação de dois ou mais órgãos, em que a
vontade de um é instrumental em relação à vontade
de outro, que edita o ato principal.
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.
Na instrução do processo administrativo, quando
o interessado declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria
Administração responsável pelo processo ou em
outro órgão administrativo, o órgão competente
para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.
A intimação do interessado dos atos realizados,
na instrução do processo administrativo, pode ser
efetuada por ciência no processo, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio
que assegure a certeza da ciência do interessado.
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.
Em quaisquer hipóteses, as sentenças civis e penais
produzirão efeitos em relação à ação de improbidade.
À luz das diretrizes previstas na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue o item.
A representação por ato de improbidade contra
agente público, quando o autor da denúncia o sabe
inocente, constitui crime.
A caracterização do ato de improbidade administrativa independe da aferição do elemento volitivo do agente.
Leia o Texto 5 para responder à questão.
Texto 5
Disponível em: <https://www.omelete.com.br/oscar/entenda-como-retratosfantasmas-pode-colher-indicacao>. Acesso em: 5 out. 2023.
Julgue o item a seguir.
Os funcionários devem ter em mente que o serviço que
prestam ao público é um reflexo da instituição como um
todo.
Julgue o item a seguir.
É vedado a qualquer servidor público usar de artifícios
para procrastinar ou dificultar o exercício regular de
direito por qualquer cidadão.
I. Pode configurar-se através de excesso e de desvio de poder, sendo o primeiro a exorbitância da competência do agente e o segundo a defesa de interesse diverso do interesse público.
II. É exemplo de desvio de finalidade a transferência de guarda municipal para posto na periferia, a fim de afastá-lo da namorada, filha do comandante da corporação.
III. O desvio de poder torna o ato praticado nulo, não sendo, portanto, passível de convalidação.
IV. Atua em tredestinação ilícita o agente que instaura processo administrativo disciplinar, sem fundamento, contra servidor desafeto do chefe.
Está correto o que se afirma em
A respeito da situação concreta narrada, é correto afirmar que:
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