Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1516

Q2309455

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Fiscal (Fisioterapeuta) |

Q2309455 Direito Administrativo

Os servidores públicos – Frederico e Catarina, estão sendo processados por atos a eles imputados em face de previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Frederico revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições de seu cargo e que deveria permanecer em segredo, embora não tenha tido benefício da informação privilegiada ou colocado em risco a segurança da sociedade e do Estado. Catarina, por sua vez, frustrou, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefício de terceiros, particulares, que não são servidores públicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

A

Frederico não cometeu ato de improbidade administrativa.

B

Catarina cometeu ato que importa enriquecimento ilícito, segundo a capitulação legal.

C

poderá ocorrer a suspensão dos direitos políticos de Frederico por prazo não superior a quatro anos.

D

a referida lei não se aplica à conduta de Catarina, uma vez que os terceiros beneficiados pela conduta ilícita não são agentes públicos.

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Q2309454

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Fiscal (Fisioterapeuta) |

Q2309454 Direito Administrativo

Helena, servidora do Setor de Compras do CREFITO-4, recebeu os seguintes despachos de processos de contratação em andamento perante o Conselho:

I. Contratação de empresa especializada na execução de obra, mediante a modalidade convite.

II. Contratação de serviço de organização de etapa de concurso público, no valor de R$ 10.100,00, por dispensa de licitação em razão do preço.

III. Celebração de contrato com cláusula de prazo de vigência estabelecida em cinco anos, por se tratar de serviço contínuo, observadas as demais diretrizes legais.

Tendo em vista a Lei Federal nº 14.133/2021, são despachos que se encontram de acordo com a referida lei:

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2309452

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Fiscal (Fisioterapeuta) |

Q2309452 Direito Administrativo

João, Maria, Carlos e Ana, analistas do CREFITO-4, constituem grupo de trabalho que está desempenhando uma série de ações no âmbito do órgão, a fim de otimizar as práticas de gestão e promover maior eficiência. Dentre as ações elencadas pelo grupo, está a alienação de bens móveis inservíveis, consistentes em computadores e equipamentos de escritório. Indique, a seguir, dentre as opiniões evidenciadas pelos analistas, aquela que apresenta a correta solução diante do que dispõe a Lei nº 14.133/2021:

A

Maria opinou no sentido de realizar licitação na modalidade leilão, a quem oferecer o maior lance.

B

Carlos manifestou que o adequado seria um pregão, cujo critério de julgamento seja o de menor preço.

C

João se posicionou a favor da realização da licitação na modalidade concorrência do tipo técnica e preço.

D

Ana afirmou que deveria ser utilizado o diálogo competitivo, com discussão prévia entre o órgão e os licitantes selecionados.

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Q2309450

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Fiscal (Fisioterapeuta) |

Q2309450 Direito Administrativo

Sobre o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, a respeito da aposentadoria do servidor público civil da União, das autarquias e fundações públicas federais, assinale a afirmativa correta.

A

Aos setenta anos de idade o servidor público será aposentado de forma compulsória com proventos integrais.

B

Os inativos não gozam dos benefícios e vantagens que posteriormente forem concedidas aos servidores que se encontram em atividade.

C

Tratando-se de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, estes não poderão ser inferiores a um sexto da última remuneração na carreira.

D

A aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ocorre aos trinta e cinco anos de serviço, para os homens e aos trinta anos de serviço, para as mulheres, respeitadas as disposições constitucionais.

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Q2309449

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Fiscal (Fisioterapeuta) |

Q2309449 Direito Administrativo

Ao receber denúncia que apontava para a prática de determinadas irregularidades cometidas por João, servidor público federal, o dirigente do órgão de sua lotação instaurou uma sindicância administrativa para apuração imediata dos fatos denunciados. Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo improrrogável para a conclusão de uma sindicância administrativa é de trinta dias.

B

A denúncia contra João conterá a identificação e o endereço do denunciante; e, será formulada por escrito.

C

A sindicância administrativa é o procedimento adequado para a imposição de penalidade de suspensão do exercício das funções que não ultrapasse noventa dias.

D

Os ilícitos que importem em demissão e cassação de aposentadoria não podem ser penalizados no âmbito de uma sindicância administrativa, exigindo-se, exclusivamente nessas duas hipóteses, que haja instauração de processo administrativo.

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Q2309447

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Agente Fiscal (Fisioterapeuta) |

Q2309447 Direito Administrativo

Amanda, servidora pública federal de cargo efetivo, foi cedida temporariamente para exercer cargo em comissão no âmbito de um órgão do estado de Minas Gerais. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

O ônus da remuneração de Amanda será do estado de Minas Gerais.

B

A cessão de servidor público federal depende da expedição de um decreto presidencial, que deverá ser publicado no Diário Oficial da União.

C

O poder Executivo Federal só poderá designar servidor público para atuar em órgão ou entidade diferente de sua lotação nas hipóteses de exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

D

Os Estados e Municípios, que optarem por ceder servidores para o exercício de função de confiança em órgão ou entidade da União, arcarão com o ônus da remuneração do cargo a ser exercido por seus servidores durante o período de cessão.

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Q2309116

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Auxiliar Administrativo |

Q2309116 Direito Administrativo

A Administração pode realizar a contratação direta de obras e serviços nas hipóteses que compreendem os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. É dispensável a licitação, quando

A

o bem a ser contratado envolva complexidade tecnológica ou a defesa nacional.

B

o objeto da contratação for serviço que só pode ser fornecido por representante comercial especializado.

C

não surgirem licitantes interessados para contratação que apresente as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano.

D

a contratação tenha por objeto realização de obra, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso, em que as condições sejam vantajosas para a Administração.

Q2309114

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Auxiliar Administrativo |

Q2309114 Direito Administrativo

A Administração Pública obedece a uma série de princípios no exercício da função administrativa, sendo alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito, seja na legislação ou na Constituição Federal. Essa série de princípios envolvem a moralidade, a legalidade e o interesse público. Além desses, na forma expressamente prevista pela Lei nº 9.784/1999, consta o princípio da:

A

Oralidade.

B

Cooperação.

C

Segurança jurídica.

D

Concentração dos atos processuais.

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Q2309113

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Auxiliar Administrativo |

Q2309113 Direito Administrativo

À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos existem diferentes atores que recebem definição legal específica. Nesse sentido, na forma da Lei, o indivíduo que dotado de poder de decisão exerce função em pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta do Estado, é:

A

Diretor.

B

Agente.

C

Autoridade.

D

Agente público.

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Q2309112

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Auxiliar Administrativo |

Q2309112 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa objetiva assegurar a integridade do patrimônio público e social mediante a responsabilização do agente público que realizar ato que fira os princípios fundamentais da Administração Pública. Todavia, NÃO estão sujeitos às sanções dessa Lei:

A

Adoção da conduta funcional que, no exercício das atividades do agente público, é realizada com negligência e imprudência.

B

Atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção de entes públicos ou governamentais.

C

Atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio.

D

Ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos tribunais do poder Judiciário.

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Q2309111

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO-4° Região (MG) Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CREFITO-4° Região (MG) - Auxiliar Administrativo |

Q2309111 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), a respeito das formas de provimento em cargo público, assinale a afirmativa correta.

A

A transferência é uma das formas mais céleres de provimento em cargo público.

B

A readaptação configura reingresso do servidor nos quadros da Administração Pública em virtude de desaposentação.

C

A recondução é a forma de provimento derivado, consistente no retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

D

Quando o poder Judiciário ou a própria Administração Pública anula demissão administrativa de servidor público ocorre o denominado provimento por anulação.

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Q2308505

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São Sepé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São Sepé - RS - Contador |

Q2308505 Direito Administrativo

Apesar de o controle interno fornecer segurança razoável na busca dos objetivos da entidade, é crucial reconhecer as limitações inerentes a esse sistema. Em função dessas limitações, o controle interno não consegue eliminar completamente julgamentos errôneos, decisões inadequadas ou eventos externos que possam obstruir o alcance das metas operacionais da organização. Em síntese, mesmo um sistema de controle interno altamente eficaz pode apresentar deficiências. Estas limitações podem ser resultado de diversos fatores. Assinalar a alternativa que NÃO é uma das causas dessas limitações:

A

Adequação dos objetivos estabelecidos como uma condição prévia ao controle interno.

B

A realidade de que o julgamento humano na tomada de decisões pode ser falho e tendencioso.

C

A capacidade da administração de sobrepassar o controle interno.

D

O cumprimento das normas e regulamentos internos e externos que regulam as operações e atividades do negócio da entidade.

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Q2308499

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São Sepé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São Sepé - RS - Contador |

Q2308499 Direito Administrativo

Em relação à classificação dos agentes públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os agentes credenciados são cidadãos requisitados ou designados para, de forma transitória, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviços específicos, em razão de sua condição cívica, notória capacidade profissional ou de sua honorabilidade.

B

Os agentes delegados são os que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público.

C

Os agentes honoríficos são particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público, e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob permanente fiscalização do poder delegante.

D

Os agentes políticos são os integrantes dos mais altos escalões do Poder Público, aos quais incube a elaboração das diretrizes de atuação governamental e as funções de direção, orientação e supervisão geral da Administração Pública.

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Q2308496

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de São Sepé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de São Sepé - RS - Contador |

Q2308496 Direito Administrativo

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é como a Administração Pública compra e vende. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Quanto às modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Pregão; competência; concurso.

B

Concurso; pregão; diálogo competitivo.

C

Leilão; tomada de preço; qualidade.

D

Concurso; tomada de preço; qualidade.

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Q2308265

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2308265 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

A discricionariedade consiste na ausência de liberdade que a Administração Pública possui para escolher a melhor forma de exercer seus poderes.

Certo

Errado

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Q2308261

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2308261 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

O poder regulamentar é um poder administrativo discricionário pelo qual o Executivo pode editar normas para a execução das leis.

Certo

Errado

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Q2308258

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2308258 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

Uma das inovações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que centralizará todas as informações sobre licitações e contratos realizados pela administração pública.

Certo

Errado

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Q2308252

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2308252 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

A possibilidade de a Administração impor restrições à propriedade privada está diretamente ligada ao poder de polícia exercido pelo Estado.

Certo

Errado

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Q2308240

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2308240 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

A nova Lei de Licitações e Contratos permite que a Administração Pública celebre contratos de prestação de serviços com fundamento em contratos eletrônicos, sem a necessidade de instrumento físico assinado.

Certo

Errado

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Q2308230

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2308230 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

O poder hierárquico permite à Administração Pública avocar competências de um órgão inferior para si mesma.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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