Home Concursos Públicos Questões Q2557245 Sobre a decretação de indisponibilidade de bens prevista no ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2557245 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno | Q2557245 Direito Administrativo Sobre a decretação de indisponibilidade de bens prevista no caso de improbidade administrativa na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA. Alternativas A É autorizada como regra geral a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu. B É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente. C O juiz não deve apreciar os efeitos práticos da decisão ao apreciar o pedido de indisponibilidade. D É permitida a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos. E A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente a metade do ressarcimento do dano ao erário. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro