Comentário da Questão – PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP)

Tema central: A questão aborda os requisitos e vedações da Lei nº 11.079/2004 para celebração de contratos de Parceria Público-Privada (PPP), cobrando conhecimento objetivo do texto legal.

1. Legislação Aplicável:

Lei nº 11.079/2004:

• Art. 2º, §4º – "É vedada a celebração de contrato de PPP: (...) II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos."
• Art. 2º, §4º, I e III – Veda valores abaixo de 10 milhões e objeto único de mão de obra, equipamentos ou execução de obra pública.
• Art. 8º – Prevê utilização de fundos especiais como garantia;
• Art. 6º, II – Admite contraprestação via cessão de créditos não tributários.

2. Resolução da Questão:

Alternativa E (gabarito): Incorreta pois a vedação legal refere-se a contrato com período inferior a 5 (cinco) anos e não 7 anos, como afirma a alternativa. Trata-se de erro sutil de detalhamento legal, típico das "pegadinhas" em prova. Atenção: sempre confira os números exatos previstos em lei!

3. Justificativa das alternativas:

A) Correta: O art. 2º, §4º, III, veda PPP para objeto único de mão de obra, equipamentos ou obra pública.
B) Correta: O art. 8º permite garantia por fundos especiais previstos em lei.
C) Correta: Veda-se contrato PPP com valor global menor que 10 milhões (art. 2º, §4º, I).
D) Correta: Contraprestação por cessão de créditos não tributários é admitida (art. 6º, II).
E) Incorreta: O prazo mínimo legal é de 5 (cinco) anos, e não 7.

Exemplo prático: Se um Município quiser celebrar PPP para serviço de iluminação pública por apenas 4 anos, isso seria vedado, pois não atende ao mínimo de 5 anos.

Dica Estratégica: Sempre observe com atenção detalhes numéricos do texto legal – datas, valores, prazos –, pois erros nesse ponto são comuns em provas!

Base Doutrinária: Marçal Justen Filho destaca os limites objetivos legais das PPPs, ressaltando sua importância para a segurança jurídica dos contratos.

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Para a celebração de contratos de PPP, a lei exige que o valor mínimo do projeto seja de R$ 10 milhões, com um prazo contratual mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos (Art. 5º).

Ou seja:

A questão afirma indiretamente que o periodo mínimo é de 7 anos.

O correto seria "periodo mínimo de 5 anos".

Também é importante se atentar:

Ao comando da questão. Ela solicita a alternativa incorreta.

Boa sorte nos estudos!!

#rumo_a_aprovação ;)

indique a que não apresenta afirmações corretas

ou seja, a banca quer a incorreta.

Período mínimo de 5 anos.

Gabarito letra E

Lei 11.079 - Lei das PPPs

Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);  (item c)    

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou (afirmativa correta do item e)

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. (item a)

Art. 6º A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por:

I – ordem bancária;

II – cessão de créditos não tributários; (item d)

Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;

II – instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei; (item b)

Alternativa E.

A afirmação está incorreta. A Lei nº 11.079/2004 estabelece um prazo mínimo de 5 anos para contratos de Parceria Público-Privada, e não 7 anos. O prazo máximo é de 35 anos. As outras opções, que tratam de objeto único (vedado), garantias, valor mínimo (R$ 10 milhões) e contraprestação por créditos não tributários, estão de acordo com a legislação.

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