Interpretação e Tema Central:

A questão cobra quais pessoas físicas ou jurídicas estão impedidas de licitar ou executar contratos, segundo a Lei nº 14.133/2021. Para acertar, você precisa conhecer o Art. 14 da Lei, que elenca hipóteses de vedação à participação nas licitações.

Legislação Aplicável e Fundamentação:

Lei nº 14.133/2021, Art. 14:
II – veda empresas controladoras/coligadas, salvo previsão em contrário;
III – veda quem mantém vínculo técnico/comercial/etc. com dirigente ou agente;
IV – veda quem está impedido por sanção;
V – veda condenado nos últimos 5 anos por determinados crimes.

Jurisprudência/Doutrina: O STF e autores como Marçal Justen Filho ressaltam: o autor do projeto pode participar da licitação, mas não pode ser contratado para fiscalização/supervisão da mesma obra, se for vencedor (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Justificativa da Alternativa Correta (A):

Letra A está correta, pois descreve caso não vedado. O autor do projeto executivo pode sim participar da licitação desde que sob supervisão exclusiva de agentes do órgão e não atue na fiscalização/supervisão (Art. 9º, §3º, Lei 14.133/2021: “... desde que, na fase de execução, seja vedada a sua contratação ... para a supervisão ou fiscalização...”).

Exemplo prático: Se uma empresa faz o projeto de obra pública, ela pode participar da licitação para executá-la, mas não poderá fiscalizar a mesma obra caso seja vencedora.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Incorreta. A proibição é expressa no Art. 14, IV da Lei.
C: Incorreta. O vínculo técnico/comercial/etc. é vedado (Art. 14, III).
D: Incorreta. Empresas controladoras/coligadas são vedadas, salvo previsão em contrário (Art. 14, II).
E: Incorreta. Vedação expressa para condenados por crimes como exploração de trabalho infantil nos últimos 5 anos (Art. 14, V).

Dica para Prova: Atenção à expressão “não poderá disputar”. Foque nas hipóteses restritivas da lei e desconfie sempre de alternativas que parecem trazer regra geral sem exceções, como foi o caso da letra A.

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Deus tá vendo vc lendo a questão pela metade e errando kk

GABARITO: A

Lei de Licitações:

Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

§ 2º A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os incisos I e II do  caput  deste artigo poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.

Confira-se o rol de impedimentos ao direito de licitar previsto na Lei nº 14.133/2021:

1- O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens relacionados ao projeto;

2 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo; ou da qual o autor do projeto (pessoa física) seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens necessários à empresa;

3 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

4 - Pessoa física ou jurídica que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato; ou pessoa física ou jurídica que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

5- Empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si;

6- Pessoa física ou jurídica que, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

questão top de raciocínio hein. A questão quer : "indique a que não corresponde a alguns exemplos de pessoas físicas ou jurídicas que não poderão disputar licitação ou participar da..."

na vdd a letra A colocou a que pode disputar a licitação e participar da execução de um contrato. Por isso é a correta. As outras mesmo, de fato, não podem disputar uma licitação.