Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Na cidade de Cajazeiras na Paraíba o controle externo da administração pública municipal é exercido pelo(a):
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Com relação ao prazo de validade dos concursos públicos, este será valido por até _____ ano(s), prorrogável _____ vez(es), por igual período.
Segundo a Lei Federal no 14.133/2021, nas obras licitadas pela Administração Pública, quando for necessária a alteração do valor contratual, em decorrência de acréscimos do valor inicial atualizado do contrato, o máximo acréscimo percentual permitido para reforma de edifícios é
Trata-se de procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/2021:
Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do assessoramento jurídico nos processos licitatórios:
Art. 33 da lei 14.133/2021. Durante os processos licitatórios, o julgamento das propostas será realizado de acordo com determinados critérios. Assinale a alternativa corresponda à definição do critério apresentada abaixo:
“Utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.”
Considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta:
Na administração pública, o Processo Licitatório tem por objetivos:
I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
III - Evitar contratações com preços manifestamente exequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Está correto apenas o que se afirma em:
De acordo com a Lei 14.133/2021, o Pregão é definido como:
Trata-se de regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto:
Art. 6º da Lei 14.133/2021. Para os fins desta Lei, considera-se “Agente Público”:
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) aplica-se a: Exceto.
De acordo com a Lei nº 12.550/2011, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
( ) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
( ) A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será remunerada e será considerada como função relevante.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Para o servidor público, a Responsabilidade Civil da Administração Pública é um conceito de fundamental importância, porque trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado. Dentre as alternativas a seguir, qual é a única que traz CORRETAMENTE um exemplo onde a Responsabilidade Civil da Administração Pública garante a reparação ao contribuinte?
Leia com atenção o texto a seguir.
“Obedecendo a esse princípio, o administrador, além de seguir o que a lei determina, deve pautar sua conduta em fazer o que for melhor e mais útil ao interesse público. Ele deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto”.
O texto descrito no enunciado representa qual dos princípios do direito administrativo?
Leia com atenção os textos a seguir.
TEXTO I: “Este tipo de administração é composto de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. Neste contexto, temos como exemplos os ministérios, suas coordenadorias e departamentos”.
TEXTO II: “A administração pública descentralizada é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. Essas entidades possuem personalidade jurídica própria (CNPJ), e, muitas vezes, recursos próprios, provenientes de atividades que geram receitas”.
Os textos apresentados se referem respectivamente a quais tipos de administração pública?
Qual das alternativas a seguir representa uma das condições necessárias para um servidor público adquirir a estabilidade no emprego?
Em um processo de licitação para obras de infraestrutura, a Empresa A, com ampla experiência e proposta competitiva, perde para a Empresa B, que apresenta menos experiência e preço ligeiramente mais alto. A comissão de avaliação, composta por membros com vínculos pessoais com a Empresa B, atribui pontuações subjetivas desproporcionais. Esse cenário sugere favorecimento, contrariando os critérios objetivos estabelecidos no edital, comprometendo a transparência e igualdade no processo licitatório. Na hipótese anterior onde a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com:
Na formação dos atos administrativos, o que é o elemento vinculado?
Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.
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