A sentença proferida nos processos a que se refere a Lei de ...

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Q4178347 Direito Administrativo

A sentença proferida nos processos a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá:



I. indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os atos, objeto da ação, que podem ser presumidos;


II. desconsiderar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos;


III. considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa, o proveito patrimonial obtido pelo agente.



Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s

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