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Q4193687
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Arquiteto |
Q4193687 Direito Administrativo
Com relação a terrenos de marinha e acrescidos submetidos ao regime enfitêutico e situados em áreas urbanas consolidadas, a Lei Federal no 13.465/2017
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