Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1426

Q3475082

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475082 Direito Administrativo

Qual o procedimento que busca materializar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da presunção de validade e legitimidade dos atos administrativos, fazendo-se a ponderação entre eles, quando necessário?

A

Materialização

B

Correção

C

Conformação

D

Convalidação

E

Readequação

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Q3475081

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475081 Direito Administrativo

Em relação às espécies de atos administrativos, é incorreto afirmar:

A

Os atos normativos possuem comandos gerais e abstratos

B

Os atos ordinários compreendem as manifestações externas da Administração que disciplinam a conduta dos agentes públicos

C

Os atos negociais são praticados pela Administração em concordância com o particular

D

Os atos enunciativos apenas declaram fatos ou situações

E

Os atos punitivos são os meios pelos quais a Administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administradores em geral

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Q3475077

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475077 Direito Administrativo

Após ter sido publicado, o ato administrativo deve ser cumprido em respeito à presunção de legitimidade. No entanto, ele poderá perder sua vigência pelo desfazimento formal. Um desses exemplos ocorre “por meio da manifestação unilateral da vontade da Administração que tem por escopo desfazer, total ou parcialmente, os efeitos de outro ato administrativo anterior editado pelo mesmo agente ou seu inferior hierárquico por motivos de oportunidade ou de conveniência”. Qual é o nome do exemplo anteriormente explicitado?

A

Anulação

B

Cassação

C

Reedição

D

Revogação

E

Substituição

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Q3475076

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475076 Direito Administrativo

Qual é o requisito que representa a circunstância de fato ou elemento de Direito que autoriza ou impõe ao agente público a prática de um ato administrativo?

A

Motivação

B

Motivo

C

Objetivo

D

Finalidade

E

Razão

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Q3475075

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475075 Direito Administrativo

Quando o ato administrativo foi editado na conformidade da lei (ato concreto), na compatibilidade da lei (regulamento de execução) ou da Constituição (regulamento autônomo), ou seja, quando ele é admitido, considera-se esse ato como:

A

completo

B

perfeito

C

válido

D

eficaz

E

eficiente

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Q3475074

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475074 Direito Administrativo

Efeitos são os resultados jurídicos decorrentes do ato administrativo. Assim, como são conceituados os resultados jurídicos que o ato pode proporcionar, considerados como a razão de ser do ato administrativo?

A

Efeitos impróprios

B

Efeitos próprios

C

Efeitos normativos

D

Efeitos administrativos

E

Efeitos atípicos

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Q3475073

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475073 Direito Administrativo

Há uma série de requisitos que correspondem ao ato administrativo. Complete o enunciado a seguir com o nome do requisito definido posteriormente pelas opções apresentadas.
___________________ é o requisito que impõe ao ato administrativo ser praticado unicamente para um fim de interesse público, isto é, no interesse da coletividade.

A

Forma

B

Motivo

C

Finalidade

D

Conteúdo

E

Objeto

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Q3475072

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475072 Direito Administrativo

Quando a lei estabelece uma sucessão de atos preparatórios que deverão preceder o ato administrativo final, a inobservância do procedimento pela Administração terá como consequência:

A

a ilegalidade do ato administrativo

B

a neutralidade do ato administrativo

C

a necessidade de reformulação do ato administrativo

D

a refutação do ato administrativo

E

a ratificação do ato administrativo

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Q3475071

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente Administrativo |

Q3475071 Direito Administrativo

Para viabilizar um processo, há um conjunto de formalidades que precisam ser observadas para a prática de alguns atos administrativos. Qual é o nome atribuído a esse conjunto de formalidades?

A

Processo administrativo

B

Constructo administrativo

C

Regimento administrativo

D

Procedimento administrativo

E

Protocolo administrativo

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Q3475060

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente de Telecomunicações |

Q3475060 Direito Administrativo

Sobre as atribuições dos cargos públicos, são verdadeiras as afirmativas, afora:

A

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

B

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei.

C

As atribuições dos cargos públicos estão previstas previamente ao concurso público específico para cada cargo.

D

Os servidores públicos possuem direito adquirido ao regime jurídico.

E

A promoção de alteração de atribuições em cargos públicos é feita por meio de lei própria.

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Q3475051

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente de Telecomunicações |

Q3475051 Direito Administrativo

São atribuições/deveres inerentes ao cargo público, exceto:

A

Observar as normas legais e regulamentares.

B

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

C

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D

Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público.

E

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q3475050

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Agente de Telecomunicações |

Q3475050 Direito Administrativo

Sobre o cargo público, é impertinente afirmar:

A

Cargos públicos são aqueles providos por servidores públicos para ocupar posições específicas no quadro funcional apenas das Instituições Públicas.

B

A remuneração dos cargos públicos é estabelecida por lei.

C

Os provimentos referentes aos cargos públicos são oriundos dos cofres públicos.

D

O cargo público equivale a uma função de competências e atribuições exercidas por pessoas devidamente habilitadas a partir da aprovação em Concurso Público ou Processo Seletivo.

E

No caso de um cargo comissionado no serviço público, exclui-se a necessidade de aprovação em concurso.

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Q3474213

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Engenheiro Mecânico |

Q3474213 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:

A

Utilização de produtos que aumente o consumo de energia renovável.

B

A integração e redução da desigualdade social.

C

Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

D

A utilização de materiais com tecnologia avançada.

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Q3474212

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Engenheiro Mecânico |

Q3474212 Direito Administrativo

Entre as definições presentes na Lei nº 14.133/2021, é correto afirma que não está previsto entre os regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia:

A

Empreitada por preço unitário.

B

Empreitada por preço global.

C

Empreitada integral.

D

Empreitada por estimativa.

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Q3474120

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Engenheiro Eletricista |

Q3474120 Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes são cláusulas comuns em contratos administrativos, mas que seriam consideradas ilícitas em contratos entre particulares, pois são prerrogativas da Administração Pública, colocando-a em posição superior à outra parte, como por exemplo:

A

Exigência de garantias.

B

Regime de execução.

C

Periodicidade de medição.

D

Matriz de risco.

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Q3474119

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Engenheiro Eletricista |

Q3474119 Direito Administrativo

Pela Lei 14.133/2021, a contratação de obras e serviços de grande vulto decorre a seguinte consequência, dentre outras:

A

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto poderá ser exigida a prestação de garantia, independente da modalidade, em percentual equivalente a até 25% (quarenta por cento) do valor inicial do contrato.

B

O contrato administrativo deverá contemplar, obrigatoriamente, matriz de alocação de riscos relacionado ao contratado.

C

A contratada deverá, obrigatoriamente, implantar programa de integridade, no prazo de 6 meses contados da celebração do contrato.

D

Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, em percentual equivalente a até 40% (quarenta por cento) do valor inicial do contrato.

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Q3454987

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Bombeiro Municipal |

Q3454987 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir de acordo com os atributos do Poder de Polícia.

I - A Discricionariedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
II - Coercitividade: os atos de polícia se impõem de forma obrigatória aos administrados, independentemente da sua concordância, podendo o Estado inclusive valer-se da força para garantir o cumprimento do ato.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3454977

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Bombeiro Municipal |

Q3454977 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que:

A

Os bens públicos dominicais são inalienáveis, observadas as exigências da lei.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

São bens públicos de uso especial, os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso dominicais, são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

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Q3454969

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Bombeiro Municipal |

Q3454969 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, analise os itens a seguir:

I - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
II - São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, edifícios, terrenos, estradas, ruas e praças.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3432948

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Auxiliar de Sepultamento |

Q3432948 Direito Administrativo

Investidura e nomeação, são atos administrativos pelos quais a administração pública preenche as vagas de cargo público por um agente. De acordo com o Estatuto do Servidor de Águas Lindas de Goiás, são alguns dos requisitos básicos para a investidura em cargo público, as seguintes:

I. nacionalidade, exclusivamente, brasileira;
II. aprovação em Concurso Público;
III. quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV. idade mínima de 18 (dezoito) anos.
IV. idade mínima de 18 (dezoito) anos.
V. aptidão física e mental.

Assinale a alternativa correta:

A

apenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.

B

apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

C

apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

D

todas as afirmativas estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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