Qual é a legislação que estabelece normas gerais sobre lic...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Primeira Opção Órgão: Prefeitura de Machadinho - RS Prova: Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |

Q4335821 Direito Administrativo

Qual é a legislação que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos?

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Lei Orçamentária Anual (LOA).

Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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