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Q4332651
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: Instituto Unique - 2023 - Prefeitura de Lins - SP - Agente Comunitário de Saúde -ACS |
Q4332651 Direito Administrativo
No que tange a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, em seu Art. 19: Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente publico ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A pena para este crime será de: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 19 da Lei nº 8.429/1992 estabelece: "Pena: detenção de seis a dez meses e multa." Como o enunciado descreve a representação contra pessoa que o denunciante sabe inocente, essa cominação se aplica ao caso, tornando correta a alternativa C.

Tema central: Pena da representação por improbidade contra pessoa sabidamente inocente
Análise das alternativas
A
Errada
Fixa detenção de três a seis meses, alterando tanto o mínimo legal de seis meses quanto o máximo de dez meses. A previsão de multa não corrige a divergência dos limites da detenção.
B
Errada
Fixa detenção de dois a quatro meses, com ambos os limites inferiores aos previstos no art. 19: seis meses de mínimo e dez meses de máximo.
C
Certa
A alternativa C corresponde aos limites da detenção previstos no dispositivo — mínimo de seis e máximo de dez meses — e mantém a multa cumulativa.
D
Errada
Fixa detenção de dez a quatorze meses, elevando indevidamente os limites legais. Dez meses é o máximo previsto no art. 19, não o mínimo; o máximo legal não é quatorze meses.
Pegadinha da questão
Todas as alternativas preveem detenção e multa. A diferença decisiva está exclusivamente nos limites mínimo e máximo da detenção.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente o mínimo de seis meses e o máximo de dez meses: a coincidência de apenas um número não basta.
  • Observe a cumulação: o art. 19 prevê detenção e multa, e não uma pena ou outra.

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Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Gabarito C

Uni, duni, tê...

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