Para a realização das licitações deve ser elaborado um documento que constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, dando base aos demais documentos a serem elaborados, casos se conclua pela viabilidade da contratação, é chamado de: 

A modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, independente do seu valor, cujo critério de julgamento será o menor preço ou maior desconto, é denominada:

A legislação vigente que trata de licitações e contratos estabelece que o Contratado terá direito a rescisão do Contrato na hipótese de atraso nos pagamentos por parte da Administração Pública, quando o atraso no pagamento, contado a partir da emissão da nota fiscal, ultrapassar:

Os contratos administrativos que decorrem de licitações realizadas por órgãos públicos possuem cláusulas específicas e diferenciadas em relação aos contratos privados. No caso de serviços terceirizados de limpeza e conservação, o Contratado fica obrigado a aceitar acréscimos e supressões até o percentual de:

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de contratação direta mediante inexigibilidade de licitação, nos termo da Lei Federal nº 14.133/2021:

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, pelo período máximo de:

Suponha que um órgão público pretenda realizar uma obra de engenharia para reforma das suas instalações e o valor estimado da contratação totalize R$ 110.000,00, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 dispõe que a licitação:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um órgão/ente pertencente a Administração Pública Indireta:

Os códigos de ética oferecem orientações e estabelecem diretrizes para um nível digno de conduta profissional. O servidor público possui um código de ética que deve cumprilo. São obrigações do servidor público, EXCETO: 

Licitação é um procedimento administrativo pelo qual um ente seleciona a proposta mais vantajosa entre as oferecidas para celebração de contrato de seu interesse. Sobre licitação pública, pode-se afirmar como INCORRETO:

Referindo-se aos atos oficiais, analise as sentenças:

( ) Alvará é a ordem escrita de uma autoridade judicial ou administrativa para o cumprimento de um despacho ou com finalidade de que se pratique determinado ato.

( ) Os alvarás são de dois tipos: ou são de licença (tem caráter definitivo e só podem ser revogados por motivos de interesse público) ou são de autorização (tem então caráter instável e podem ser cassados).

( ) Ata é o documento em que se registram resumidamente, mas com clareza, as ocorrências de uma reunião de pessoas para determinados fins.

( ) Certidão é o atestado ou ato pelo qual se dá testemunho de um fato. Expressa exatamente toda cópia autentica feita por pessoa que possua fé pública.

( ) Na correspondência oficial, circular representa instruções escritas, emanadas da autoridade competente e endereçadas aos chefes de serviços das diversas repartições subordinadas à direção respectiva. Essas instruções podem representar regras novas ou ser consideradas como interpretações de leis e regulamentos.

( ) Comunicado é o aviso oficial de uma instituição pública ou privada, transmitido por escrito ou oralmente. Publicação que fazem autoridades civis ou militares acerca de acontecimentos ou de operações de guerra, de serviço, de chegada ou embarque de mercadorias.

( ) Decreto indica toda a resolução ou decisão tomada por pessoa ou entidade à que se conferem poderes especiais. Em sentido técnico, o decreto pressupõe necessariamente a existência de autoridade na pessoa ou entidade que o formulou, de modo que o mesmo tenha força para impor a decisão que se insere no decreto.

( ) Edital indica o ato pelo qual se publica pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia ou fato ou ordenança que deve ser divulgada para conhecimento das pessoas nele mencionadas e de outras tantas que possam ser de interesse no assunto.

Após a análise das sentenças, e considerando V (verdadeiro) e F (falso), a alternativa que representa a sequência respectivamente é:

A expressão contrato administrativo é reservada para designar tão somente os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. Sobre os Contratos Administrativos, analise as sentenças:

I - Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia e prerrogativas públicas, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração.

II - A presença da Administração Pública, por si só, não caracteriza o contrato administrativo, pois já se sabe que a Administração Pública pode celebrar outros contratos.

III - O que descortina efetivamente a existência de um contrato administrativo é a presença da Administração Pública agindo com prerrogativas públicas.

IV - Toda a atuação da Administração Pública deve ser informada por uma finalidade pública, sob pena de configurar-se o desvio de poder ou de finalidade.

V - Até mesmo os contratos de direito privado celebrados pela Administração devem ter um fim público.

VI - Nos contratos administrativos, todas as suas cláusulas são estabelecidas prévia e unilateralmente pela Administração.

VII - O contrato administrativo caracteriza-se por ser um contrato de adesão, uma vez que o contratado apenas adere às suas cláusulas, aceitando-as tais como elaboradas pela Administração Pública.

Após a análise das sentenças, pode-se afirmar: 

Ato administrativo pode ser entendido como a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa. Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar como INCORRETO:

Sobre as situações que podem ensejar a desclassificação das propostas apresentadas no certame licitatório, analise as assertivas a seguir:

I. Inobservância às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
II. Comprovada exequibilidade perante a Administração Pública.
III. Presença de inconformidades sanáveis em relação ao edital.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 18, § 1º da Lei de Licitações, “o estudo técnico preliminar a que se refere o inciso I do caput deste artigo deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação (...)”. Assinale a alternativa que NÃO apresenta elemento integrante do estudo técnico preliminar. 

Assinale a alternativa correta quanto ao processo licitatório e suas principais características. 

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, nos processos de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual da controvérsia, as partes poderão requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação por prazo não superior a quantos dias?

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Rolante acerca da organização do serviço público, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O cargo público deve ser criado por lei, com denominação própria, padrão de vencimentos, descrição das atribuições e requisitos mínimos para o seu provimento.
II. Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
III. Reversão e promoção são formas de provimento de cargo público.

Quanto aos meios alternativos de resolução de controvérsias envolvendo procedimentos licitatórios, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de modalidade licitatória prevista no Art. 28 da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações.