Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 60.261 questões
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926217
Direito Administrativo
Os atos discricionários são praticados pela Administração
dispondo de margem de liberdade para que o agente
público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor
maneira de atingir o interesse público. É considerado
exemplo de ato discricionário:
Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Segredo - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Inspetor Tributário |
Q3926205
Direito Administrativo
Conforme a Constituição Federal, os atos de
improbidade administrativa dos servidores públicos
importarão:
Ano: 2026
Banca:
MPE-GO
Órgão:
MPE-GO
Prova:
MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Montividiu |
Q3925937
Direito Administrativo
Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, não compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |
Q3925776
Direito Administrativo
Foi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia mista,
em que 70% das ações seriam de titularidade do ente
público municipal, e o restante, de propriedade privada. O objeto social da referida empresa seria, exclusivamente e em regime não concorrencial, o exercício,
em razão da delegação da autoridade competente, do
poder de polícia de trânsito. Acerca do caso hipotético,
pode-se corretamente afirmar que o poder de polícia
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Operador de Máquinas Leves |
Q3925532
Direito Administrativo
De acordo com o estabelecido na reformulação do Estatuto
dos Servidores do município, a função gratificada à atribuição ou o
conjunto de atribuições criadas por lei e caracterizadas na estrutura
funcional do órgão, não alcançando atributos de um cargo, mas
apresentando características especiais de responsabilidade,
confiabilidade e complexidade que é confiada a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Sapezal - MT - Motorista de Veículos Pesados/Operador de Máquinas Pesadas |
Q3925462
Direito Administrativo
A Carreira dos Servidores do Poder Executivo Municipal
está definida em lei que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos
e Remuneração. Esse plano é o conjunto de:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Recepcionista |
Q3925133
Direito Administrativo
O princípio da publicidade na Administração
Pública deve ser observado com cautela quanto à
proteção de dados pessoais. No atendimento ao público, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Recepcionista |
Q3925129
Direito Administrativo
No exercício das funções de recepcionista em
órgão público, devem ser observados os princípios
constitucionais da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IGECAP
Órgão:
Câmara de Bayeux - PB
Prova:
IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |
Q3924472
Direito Administrativo
A atuação legislativa deve respeitar princípios
constitucionais da Administração Pública previstos
no art. 37 da Constituição Federal. Considerando
essa relação, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Jeriquara - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Jeriquara - SP - Farmacêutico |
Q3924441
Direito Administrativo
A fiscalização da fabricação, manipulação e
comércio de produtos veterinários é uma
atribuição federal específica. A concessão do
registro ou licença para o funcionamento dos
estabelecimentos que exercem essas atividades é
competência exclusiva do:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924355
Direito Administrativo
No âmbito de agência reguladora, foi editado
regulamento impondo obrigações adicionais aos
particulares, não previstas na lei instituidora do setor
regulado. A Procuradoria foi provocada a analisar os
limites do poder regulamentar, considerando a
autonomia técnica da entidade. À luz do regime
constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924354
Direito Administrativo
Em contrato administrativo regido pela Lei Federal nº
14.133/2021, a Administração promoveu alteração
unilateral para adequar o objeto ao interesse público
superveniente, mantendo o equilíbrio
econômico-financeiro originalmente pactuado. A atuação
foi questionada judicialmente, sob o argumento de
violação à autonomia contratual do particular.
Considerando o regime legal aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime legal aplicável aos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924353
Direito Administrativo
No exercício da consultoria jurídica interna, foi
identificada a exoneração de servidor público fundada
em motivo posteriormente comprovado como inexistente,
embora a autoridade responsável fosse formalmente
competente para a prática do ato. A análise
concentrou-se na validade do ato administrativo à luz da
teoria clássica aplicada ao tema no Direito Administrativo
brasileiro.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.A validade do ato administrativo pode ser comprometida quando o motivo declarado pela Administração revela-se inexistente ou falso, ainda que se trate de ato discricionário.
II.A inexistência ou falsidade do motivo declarado compromete a validade do ato administrativo, por força da teoria dos motivos determinantes.
III.A competência da autoridade para praticar o ato é suficiente para preservar sua validade, ainda que o motivo declarado seja inexistente.
IV.A Administração Pública vincula-se aos motivos que explicita como fundamento do ato, quando estes se apresentam como determinantes para a sua prática.
Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.A validade do ato administrativo pode ser comprometida quando o motivo declarado pela Administração revela-se inexistente ou falso, ainda que se trate de ato discricionário.
II.A inexistência ou falsidade do motivo declarado compromete a validade do ato administrativo, por força da teoria dos motivos determinantes.
III.A competência da autoridade para praticar o ato é suficiente para preservar sua validade, ainda que o motivo declarado seja inexistente.
IV.A Administração Pública vincula-se aos motivos que explicita como fundamento do ato, quando estes se apresentam como determinantes para a sua prática.
Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924351
Direito Administrativo
No exame de ocupação irregular de bem público por
particular, a Procuradoria avaliou a natureza jurídica do
bem e os efeitos da posse exercida. Considerando o
regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924350
Direito Administrativo
Ao examinar a estrutura administrativa municipal,
constatou-se a criação, por lei específica, de entidade
dotada de personalidade jurídica própria, patrimônio
próprio e autonomia administrativa, incumbida da
execução de atividade típica de Estado, sob regime
jurídico de direito público e sujeita a controle finalístico.
Considerando o modelo constitucional de
descentralização administrativa, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924349
Direito Administrativo
No planejamento de política pública social, o Estado
firmou parceria com entidade privada sem fins lucrativos,
com repasse de recursos públicos, definição de metas e
fiscalização permanente da execução das atividades. A
consultoria jurídica foi acionada para enquadrar
juridicamente a entidade e o vínculo estabelecido.
Considerando o modelo administrativo brasileiro,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924348
Direito Administrativo
Na revisão de contrato de concessão de serviço público,
constatou-se que o concessionário vinha descumprindo
padrões mínimos de continuidade e adequação na
prestação do serviço, com prejuízo direto aos usuários.
Diante desse cenário, o ente concedente passou a
avaliar as medidas jurídicas cabíveis, à luz do regime
jurídico aplicável aos serviços públicos.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924346
Direito Administrativo
Após o trânsito em julgado de sentença trabalhista
condenatória proferida contra empresa pública
prestadora de serviço público essencial, atuando sob
regime jurídico de direito público, iniciou-se a execução,
surgindo controvérsia quanto ao regime constitucional de
pagamento das verbas reconhecidas judicialmente. A
Procuradoria foi instada a se manifestar, considerando o
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal
acerca da matéria.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.Empresas públicas prestadoras de serviço público submetem-se ao regime constitucional de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante da condenação.
II.O regime de precatórios decorre da natureza pública da atividade desempenhada pela empresa pública e da proteção ao equilíbrio orçamentário estatal.
III.A execução trabalhista contra empresa pública prestadora de serviço público segue, necessariamente, o mesmo regime aplicável às empresas privadas.
IV.A submissão ao regime de requisição de pequeno valor não afasta a incidência do regime de precatórios quando ultrapassado o limite legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.Empresas públicas prestadoras de serviço público submetem-se ao regime constitucional de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante da condenação.
II.O regime de precatórios decorre da natureza pública da atividade desempenhada pela empresa pública e da proteção ao equilíbrio orçamentário estatal.
III.A execução trabalhista contra empresa pública prestadora de serviço público segue, necessariamente, o mesmo regime aplicável às empresas privadas.
IV.A submissão ao regime de requisição de pequeno valor não afasta a incidência do regime de precatórios quando ultrapassado o limite legalmente estabelecido.
Assinale a alternativa que contém somente as assertivas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924344
Direito Administrativo
No exame de conduta de agente público que violou
princípios da Administração sem causar dano
patrimonial, discutiu-se a incidência da Lei de
Improbidade Administrativa. A Procuradoria analisou o
enquadramento jurídico. Considerando a legislação
aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924341
Direito Administrativo
Em razão de reorganização administrativa, determinado
cargo público foi extinto por lei, inexistindo, naquele
momento, cargo compatível para imediato
aproveitamento do servidor estável. Consultada sobre as
consequências jurídicas, a assessoria jurídica analisou o
regime constitucional dos servidores públicos. Diante da
situação, assinale a alternativa CORRETA.
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