Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 1024

Q3030589

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030589 Direito Administrativo

Bento é estagiário contratado da Prefeitura do Município XYW para prestar serviços no órgão responsável pela formalização de procedimentos licitatórios. Devido às despesas com moradia, alimentação e mensalidade do curso de graduação, ele está enfrentando dificuldades financeiras. Osvaldo, particular que celebra contratos públicos com a Administração, passou a ajudar Bento financeiramente entregando-lhe a quantia mensal de mil reais. Em razão da ajuda financeira, Bento deixou de praticar alguns atos administrativos que estavam confiados à sua responsabilidade e que, mesmo não resultando em dano direto ao patrimônio público, beneficiaram Osvaldo. A respeito do fato narrado, é possível afirmar que a conduta de Bento:

A

Configura hipótese de improbidade administrativa que importa em dano ao erário.

B

Configura hipótese de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

C

Será classificada como mero ilícito administrativo, caso não fique demonstrado que, em decorrência dela, houve efetiva lesão ao patrimônio público.

D

Não configura hipótese de improbidade administrativa, pois a figura do estagiário não se enquadra no conceito de agente público para fins da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

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Q3030588

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Esmeraldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |

Q3030588 Direito Administrativo

Acerca do tema regime jurídico e princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A função administrativa tutela, como regra, está subordinada aos interesses de toda a coletividade e, precipuamente, os interesses da própria Administração Pública.
II. O princípio da moralidade administrativa tem eficácia própria e força efetiva de norma constitucional, pelo que pode ser imediatamente aplicado.
III. As entidades da Administração Pública indireta têm sua atuação subordinada ao princípio da impessoalidade, ainda que sua finalidade esteja atrelada à exploração de atividade econômica.
IV. A convocação de particular para servir como mesário durante o período eleitoral decorre de prerrogativa que é concedida à Administração Pública na busca da concretização do princípio da supremacia do interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

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Q3030586

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030586 Direito Administrativo

Qual das opções abaixo é uma forma de controle de constitucionalidade de atos normativos no Brasil?

A

Controle prévio realizado pelo Poder Legislativo antes da promulgação de uma norma.

B

Controle repressivo realizado pelo Poder Judiciário após a norma ter sido implementada.

C

Controle administrativo realizado por entidades reguladoras independentemente do Poder Judiciário.

D

Controle político delegado a instituições internacionais.

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Q3030573

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030573 Direito Administrativo

São elementos dos atos administrativos:

A

Agente Público Competente, Conteúdo e Motivação.

B

Motivo, Finalidade e Forma.

C

Perfeição, Finalidade e Causa.

D

Eficácia, Objeto e Finalidade.

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Q3030572

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030572 Direito Administrativo

O julgamento por técnica e preço previsto na Lei n. 14.133/21, considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta e nesse caso o critério de julgamento será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de:

A

serviços técnicos especializados de natureza executória, caso em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado.

B

serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação.

C

bens e serviços comuns de informação e comunicação.

D

qualquer obras e serviços de engenharia.

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Q3030570

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030570 Direito Administrativo

Segundo o que está expresso, deve ser aplicada a Lei de Licitações (14.133/21) para:

A

alienação, doação e concessão de direito real de uso de bens.

B

locação de aeronaves militares para uso civil.

C

compra por encomenda.

D

concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos.

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Q3030569

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030569 Direito Administrativo

Segundo o que está expresso na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21), é correto afirmar que, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:

A

a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

B

os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes deverão ser previstos em edital, e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.

C

a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será excepcionalmente permitida.

D

a Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento, com fundamento na supremacia do interesse público.

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Q3030537

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Contador |

Q3030537 Direito Administrativo

Segundo o Art. 94 da Lei 14.133/21, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no seguinte prazo, contado da data de sua assinatura, no caso de licitação:

A

5 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

20 dias úteis.

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Q3030536

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Contador |

Q3030536 Direito Administrativo

Segundo o Art. 90 da Lei 14.133/21, após a homologação do resultado da licitação, a Administração deve convocar o licitante vencedor para formalizar o contrato. Caso o licitante não assine o contrato no prazo estipulado, a Administração pode adotar determinadas medidas. Sobre essas medidas, analise as assertivas abaixo:

I. A Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas mesmas condições propostas pelo licitante vencedor. II. A Administração está autorizada a negociar com os licitantes remanescentes, visando obter um preço melhor, mesmo que dez vezes superior ao do licitante vencedor. III. A recusa injustificada do licitante vencedor em assinar o contrato não resulta em qualquer penalidade prevista em lei.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I.

C

Apenas II e III.

D

Todas estão corretas.

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Q3030535

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Contador |

Q3030535 Direito Administrativo

Segundo o Art. 76 da Lei 14.133/21, o que caracteriza a modalidade de alienação denominada "investidura"?

A

A venda de bens imóveis para outro órgão da Administração Pública, sem necessidade de avaliação prévia.

B

A alienação de áreas remanescentes ou resultantes de obra pública, inaproveitáveis isoladamente, ao proprietário de imóvel lindeiro, com preço inferior ao valor de mercado.

C

A venda direta de bens imóveis a particulares, desde que a área seja inferior a 500 m² e o imóvel tenha sido adquirido por dação em pagamento.

D

A permuta de bens imóveis entre entidades da Administração Pública, dispensando a necessidade de leilão.

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Q3030534

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Passos Maia - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Passos Maia - SC - Contador |

Q3030534 Direito Administrativo

A alienação de bens imóveis pela Administração Pública, conforme disposto no Art. 76 da Lei 14.133/21, exige a observância de diversos critérios e procedimentos. Em relação a esse processo, assinale a alternativa CORRETA.

A

A alienação de bens imóveis pode ser realizada diretamente sem licitação nos casos de dação em pagamento, doação a qualquer entidade privada sem fins lucrativos e investidura.

B

A permuta de bens imóveis pela Administração Pública dispensa a necessidade de autorização legislativa, desde que a diferença apurada não ultrapasse 75% do valor do imóvel ofertado pela União.

C

A alienação gratuita ou onerosa de terras públicas rurais da União pode ser realizada para fins de regularização fundiária, desde que cumpridos os requisitos legais.

D

O leilão é dispensado para a venda de imóveis a outro órgão ou entidade da Administração Pública, desde que se trate de uma permuta equivalente.

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Q3030498

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030498 Direito Administrativo

Em uma denúncia recebida pelo Ministério Público, um prefeito foi acusado de usar recursos públicos para fins pessoais. Qual é o tipo de conduta descrita pela Lei de Improbidade Administrativa que pode ser aplicado nesse caso?

A

Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.

B

Ato de improbidade que compromete a segurança nacional.

C

Ato de improbidade que viola deveres de lealdade às instituições.

D

Ato de improbidade que implica enriquecimento ilícito.

E

Ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

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Q3030335

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030335 Direito Administrativo

O município ajuizou ação expropriatória de imóvel comercial para fins de utilidade pública. Após avaliado o bem por perito oficial, o locador desse imóvel pediu seu ingresso na lide, na qualidade de terceiro interessado, pretendendo a indenização do fundo de comércio. O juiz indeferiu seu pedido. Esse indeferimento foi

A

correto, porque o fundo de comércio não é indenizável.

B

correto, porque não é possível o ingresso de terceiros na ação de desapropriação.

C

correto, porque o terceiro interessado não ingressou na ação no momento correto e não impugnou o valor tempestivamente.

D

correto, porque a ação expropriatória limita-se a apurar o valor do bem imóvel para indenizar o proprietário, sendo as demais questões resolvidas em ação própria.

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Q3030334

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030334 Direito Administrativo

Funcionária pública que tomou posse em 1^o de julho e iniciou o exercício em 30 de agosto pediu sua transferência para outro setor em 10 de agosto do mesmo ano. Havia decreto que regulamentava que a transferência de funcionários se daria após 2 (dois) anos de exercício no cargo. Alega-se que, a partir da data da posse, a funcionária poderia pedir a transferência, uma vez que estava investida no cargo público, o que era suficiente para esse pedido. Essa afirmativa é

A

equivocada, porque a investidura não se confunde com o efetivo exercício e a regulamentação é expressa em exigir o cumprimento do interstício temporal de exercício no cargo para pedir a transferência.

B

correta, porque a partir da data da posse a pessoa já é funcionária e está investida no cargo, tendo direito legal à transferência.

C

certa, porque o regulamento não pode limitar o direito do funcionário e ela já havia tomado posse no cargo.

D

errada, porque a simples posse não equivale ao início do exercício no cargo, porém ela podia pedir a transferência antes do interstício temporal, porque somente a lei poderia regulamentar essa questão.

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Q3030333

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030333 Direito Administrativo

Podem ser aplicadas as regras da Lei no 14.133/2021 às licitações realizadas sob a vigência da Lei no 8.666/93?

A

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e seja atingido o interesse público.

B

Não, porque há disposição na Lei no 14.133/2021 impedindo a aplicação combinada da Lei no 14.133/2021 com a Lei no 8.666/93.

C

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis, desde que haja benefícios à administração e ao contratado e seja atingido o interesse púbico.

D

Sim, é possível a aplicação combinada de ambas as leis quando estiver caracterizado o interesse público.

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Q3030332

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030332 Direito Administrativo

Considerando que se aplica ao processo administrativo o princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.

A

O direito de acesso ao processo administrativo se confunde com o direito de vista do processo e pode ser dado a qualquer pessoa, tenha ela interesse jurídico ou não, pois se trata de processo que deve ser público, em prol da sociedade.

B

O direito de acesso ao processo administrativo pode ser exercido por qualquer pessoa que tenha algum interesse atingido por ato constante do processo ou que atue na defesa do interesse coletivo ou geral, no exercício do direito à informação, assegurado pela Constituição Federal.

C

O direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de segurança da sociedade ou do Estado.

D

O direito de acesso ao processo administrativo não pode ser restringido por razões de defesa de intimidade ou de interesse social.

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Q3030331

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030331 Direito Administrativo

A empresa Z, concessionária de serviços públicos, ao realizar obra pública, utilizou-se de um terreno lindeiro à obra para a colocação de maquinários e formação de canteiro de obra. Terminada a obra, beneficiou a área, ali implantando uma praça pública. Nessa situação, ao proprietário do terreno cabe:

A

ingressar com ação de indenização contra o Poder Público concedente por apossamento administrativo.

B

não fazer nada, já que o terreno antes não era explorado e foi beneficiado, não cabendo qualquer indenização.

C

ingressar com ação de indenização contra a concessionária e desapropriação indireta contra o Poder Público pelo apossamento administrativo.

D

ingressar com desapropriação indireta contra a concessionária.

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Q3030330

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030330 Direito Administrativo

Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021), assinale a alternativa correta quanto à necessidade de presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa para seu prosseguimento.

A

A presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa, em qualquer hipótese, não é requisito essencial para seu prosseguimento.

B

É possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa sem a presença de agente público no polo passivo nos casos em que há presença de particulares que incorram na prática dos atos descritos nos artigos 9o, 10, ou 11, da Lei de Improbidade Administrativa.

C

É possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa sem a presença de agente público no polo passivo nos casos em que há presença de particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria ou ajuste administrativo equivalente.

D

A presença de agente público no polo passivo da ação de improbidade administrativa é requisito essencial para permitir o ajuizamento e prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

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Q3030328

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030328 Direito Administrativo

No julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a respeito da intervenção do Judiciário em políticas públicas, no tema 698, do STF (DJE 22.08.2023), por maioria de votos, com o entendimento de que:

A

não é possível ao Judiciário intervir nas políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, mesmo que haja ausência ou deficiência grave do serviço, pois, caso contrário, haveria violação ao princípio da separação de poderes.

B

é cabível a determinação de implantação direta, pelo Judiciário, de políticas públicas amparadas em normas programáticas, supostamente abrigadas na Carta Magna, sem que com isso haja ofensa ao princípio da reserva do possível.

C

a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à administração pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

D

é possível ao Judiciário intervir nas políticas públicas, de maneira direta, determinando que seja im plantada de imediato política pública, quando se tratar de direito fundamental não atendido de maneira reiterada.

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Q3030239

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Enfermeiro - ESF |

Q3030239 Direito Administrativo

A Câmara Municipal tem função legislativa, de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial, de controle externo, de julgamento político-administrativo (conforme legislação pertinente), de organização e administração dos seus assuntos internos e de gestão dos assuntos de sua economia interna.
Fonte: Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC
A função de executar, controlar e gerir o seu orçamento próprio em função de sua estrutura, administração e serviços auxiliares, refere-se à:

A

função de gestão dos assuntos de sua economia interna.

B

função legislativa.

C

função de organização e administração dos seus assuntos internos.

D

função de fiscalização financeira, orçamentária e patrimonial.

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