Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 887

Q3740733

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740733 Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.

A

As sanções desta Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, levando em consideração a independência das instancias.

B

É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo.

C

A norma benéfica da lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

D

A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

E

Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.

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Q3740732

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740732 Direito Administrativo

Ainda com base na lei 9784/99 que regula o processo administrativo e no entendimento dos tribunais superiores a respeito do tema, assinale a alternativa incorreta:

A

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

B

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

C

O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

D

A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

E

A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.

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Q3740731

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740731 Direito Administrativo

Com base na lei 9784/99 que regula o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

B

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

C

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.

D

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

E

A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

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Q3740730

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740730 Direito Administrativo

A respeito do tema da descentralização da Administração Pública, aquela que transfere a titularidade da execução de serviço público para uma autarquia é conhecida por descentralização:

A

Por desconcentração.

B

Por delegação.

C

Por serviço.

D

Por colaboração.

E

Por permissão.

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Q3740582

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Técnico Administrativo |

Q3740582 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de São Francisco do Conde define que a Administração Pública deve:

A

Realizar concorrências públicas para todas as contratações, sem exceções.

B

Adotar princípios de eficiência e transparência na gestão pública, de acordo com os princípios constitucionais.

C

Permitir que o Prefeito tome todas as decisões sem necessidade de parecer dos Secretários Municipais.

D

Executar projetos públicos sem a necessidade de orçamento prévio aprovado pela Câmara Municipal.

E

Exigir que todas as leis municipais sejam de competência exclusiva do Poder Executivo.

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Q3739256

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFTM Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |

Q3739256 Direito Administrativo

A respeito das férias do servidor público, de acordo com o que está disciplinado expressamente na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

B

As férias poderão ser parceladas em até quatro etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da administração pública.

C

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.

D

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, permitida, em qualquer hipótese, a acumulação.

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Q3739255

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFTM Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFTM - Técnico em Tecnologia da Informação - Todas as Áreas |

Q3739255 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma indenização expressamente prevista na Lei nº 8.112/1990.

A

Ajuda de custo.

B

Auxílio-saúde.

C

Transporte.

D

Auxílio-moradia.

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Q3738142

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Bento do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3738142 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da administração pública que impõe a obrigação dos agentes públicos de agirem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos, sem ultrapassar seus limites de atuação.

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da relatividade.

D

Princípio da legalidade.

E

Princípio da obrigação de fazer.

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Q3737924

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737924 Direito Administrativo

A Constituição Federal do Brasil estabelece diversos princípios e normas que a administração pública deve seguir para garantir a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dentre esses princípios e normas, há especificações sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, os direitos dos servidores públicos e a contratação temporária. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto a esses princípios e normas.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo nomeações para cargos de confiança.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados, salvo em situações de emergência que justifiquem novas contratações.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para cargos em comissão, e o prazo de validade do concurso público é de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de execução, sem envolver direção, chefia ou assessoramento, devendo ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

A administração pública deve reservar um percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de admissão, e a contratação por tempo determinado pode ser feita para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q3737864

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auxiliar de Creche | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Operador de Veículos e Máquinas |

Q3737864 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico de Iraí/RS, quem será o responsável por indicar as atribuições que o funcionário público terá que desempenhar?

A

Presidente.

B

Chefe da repartição.

C

Governador.

D

Deputado.

E

Colega.

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Q3737861

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auxiliar de Creche | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Operador de Veículos e Máquinas |

Q3737861 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica de Iraí/RS, é INCORRETO afirmar que o Município seguirá o princípio da(o):

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Corrupção.

D

Impessoalidade.

E

Publicidade.

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Q3737639

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3737639 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022),

A

O Poder Executivo não terá acesso permanente a todas as contas das entidades da Administração Indireta, mas apenas aquelas imprescindiveis ao regular funcionamento das entidades.

B

as entidades da Administração Indireta vinculam-se as Secretarias de Estado, para efeito de controle e fiscalização.

C

a Administração Indireta constitui-se de entidades instituídas por lei para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de dependencia funcional controlada.

D

a Administração Indireta compreende exclusivamente as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E

atos do Poder Legislativo estadual estabelecerão a vinculação das entidades da Administração Indireta aos órgãos da Administração Pública.

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Q3737388

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737388 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade pelo exercício irregular das atribuições do servidor da área contábil no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,

A

havendo absolvição criminal, fica afastada a responsabilidade administrativa em qualquer caso.

B

havendo cominação criminal, fica afastada a possibilidade de multa administrativa.

C

somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo a terceiro.

D

somente há apuração civil na hipótese de ato doloso, comissivo e de que resulte prejuízo à Administração Pública.

E

responde ele civil, penal e administrativamente, bem como podem ser chamados os sucessores na obrigação de reparar o dano, se existente.

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Q3737385

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737385 Direito Administrativo

Considere os seguintes princípios e descrições:

Princípios

I. Indisponibilidade do interesse público.

II. Supremacia do interesse público.

III. Continuidade do serviço público.

Descrições

1. Envolve a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

2. Importa que o próprio órgão que representa os interesses, não os titula, cabendo-lhe apenas a curadoria, segundo a intentio legis.

3. Consagra a ideia de que a Administração Pública é fruto da submissão do Estado à Lei e somente conforme ela pode ser exercida.

Representa a associação entre princípios e descrições:

A

I-1 e III-2.

B

I-2 e II-1.

C

II-3 e III-1.

D

I-3 e II-2.

E

I-1 e III-3.

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Q3737384

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa (Especialidade: Contabilidade) |

Q3737384 Direito Administrativo

Considere que o Tribunal de Contas da União decidiu ter havido erro no projeto complementar de iluminação, bem como irregularidade na exigência de capacidade técnica, tudo em análise de representação formulada contra a concorrência e o subsequente contrato de reforma do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Ao tempo da decisão, entretanto, а execução já havia ultrapassado 50% do cronograma físico.
Segundo a Lei n^o 14.133/2021, о сcontrato deve ser

A

anulado, a menos que comprovado nos autos que elementos, tais como o custo de realização de nova licitação e o de deterioração das parcelas já executadas, inviabilizariam novo procedimento.

B

levado à conclusão, por já ter transposto o marco legal de 50% da execução física, resolvendo-se eventual prejuízo perdas e danos.

C

rescindido, pois de atos irregulares não surgem direitos, mantidos apenas aqueles já praticados, reconhecendo a obrigação de indenizar o quanto já executado.

D

anulado operando-se retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, bem como desconstituindo os já produzidos, sem indenização do quanto já executado.

E

levado à conclusão, a menos que comprovado nos autos que elementos, tais como o custo de realização de nova licitação e o de deterioração das parcelas já executadas, não prejudicam o interesse público subjacente.

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Q3737099

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Gaspar - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Gaspar - SC - Agente de Comunicação |

Q3737099 Direito Administrativo

O Art. 3º da Lei Federal n.º 12.527/2011, no Capítulo I (Disposições Gerais), lista algumas diretrizes que serão observadas junto aos princípios básicos da administração pública. Em relação a tais diretrizes, assinale a alternativa correta:

A

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; IV - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

B

I - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; II - desenvolvimento do controle social da administração pública; III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

C

I - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; II - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; III - desenvolvimento do controle social da administração pública; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

E

I - desenvolvimento do controle social da administração pública; II - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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Q3737067

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Gaspar - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Gaspar - SC - Agente de Comunicação |

Q3737067 Direito Administrativo

A lei n.º 1305/1991, em seu art. 22, afirma que o chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao Prefeito Municipal, Secretário da Pasta ou Diretor da Área com relação ao preenchimento dos requisitos de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Dado esse cenário, de posse da informação, o Prefeito Municipal, o Secretário da Pasta ou Diretor da Área, emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio. Caso o parecer seja contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de:

A

10 (dez) dias.

B

15 (quinze) dias.

C

35 (trinta e cinco) dias.

D

20 (vinte) dias.

E

30 (trinta) dias.

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Q3737064

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Gaspar - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Gaspar - SC - Agente de Comunicação |

Q3737064 Direito Administrativo

A lei n.º 1305/1991, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações municipais, elucida que a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a emissão do competente ato administrativo. Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Apenas haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
(__)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do município.
(__)Apenas poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − F.

B

V − V − V.

C

F − V − F.

D

V − F − V.

E

V − F − F.

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Q3737017

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Administração de Finanças |

Q3737017 Direito Administrativo

A Lei Nº 8.666/1993 define as seguintes modalidades de licitação: Concorrência, Tomada de Preço, Carta-Convite, Leilão e Concurso. Posteriormente, foi criada uma outra modalidade de licitação denominada de Pregão, regulamentada pela Lei Nº 10.520/2002. Sobre as leis de licitações e o processo de compras no serviço público, assinale a opção correta.

A

Abster-se de aceitar propostas de bens com características diferentes das especificadas em edital, em respeito ao princípio da publicidade e ao instrumento convocatório.

B

A licitação não deve perder seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa à iniciativa privada, mediante ampla competitividade.

C

Dispensa de licitação significa que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei autoriza a celebração direta de contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório.

D

A escolha da modalidade de licitação deve se dar em função de dois critérios: preço justo e valor de mercado.

E

Deve-se levar em conta sempre o atendimento ao principio da celeridade, competitividade, qualquer preço e comparação seletiva das propostas.

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Q3737001

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Administração de Finanças |

Q3737001 Direito Administrativo

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei. (CF.88, Art.37, XXI). Tendo como base o exposto, marque o item que cita corretamente a aplicabilidade do processo de licitação.

A

Contratações de agentes financeiros e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

C

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo e gestão de dívida pública.

D

Concessão e permissão de uso de bens públicos e prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

E

Alienação e condução de direito de uso de bens móveis e imóveis.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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