A lei n.º 1305/1991, que dispõe sobre o regime jurídico úni...
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Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Gaspar - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Gaspar - SC - Agente de Comunicação |
Q3737064
Direito Administrativo
A lei n.º 1305/1991, que dispõe sobre o regime jurídico
único dos servidores públicos do município, das
autarquias e das fundações municipais, elucida que a
posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o
compromisso de bem servir, formalizada com a emissão
do competente ato administrativo. Ao encontro dessa
temática, analise as afirmativas a seguir e registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Apenas haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
(__)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do município.
(__)Apenas poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Apenas haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
(__)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do município.
(__)Apenas poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei municipal nº 1305/1991, arts. 15, § 3º, e 16, caput e parágrafo único: “§ 3º Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação. Art. 16 A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial do Município. Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.” Como o enunciado cobra exatamente as regras de posse previstas nessa lei municipal, as três assertivas reproduzem o texto legal e a sequência correta é V-V-V.
Tema central: Requisitos da posse
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque marca como falsas três assertivas que são expressamente verdadeiras à luz dos arts. 15, § 3º, e 16, caput e parágrafo único, da Lei municipal nº 1305/1991.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide integralmente com a disciplina expressa da Lei municipal nº 1305/1991. A primeira assertiva é verdadeira, pois a lei restringe a posse aos casos de provimento por nomeação. A segunda também é verdadeira, porque a posse depende de prévia inspeção médica oficial do Município. A terceira igualmente é verdadeira, já que a lei exige aptidão física e mental como condição para ser empossado.
C
Errada
Incorreta, porque apenas a segunda assertiva foi corretamente tratada como verdadeira. A primeira é verdadeira por força do art. 15, § 3º, e a terceira é verdadeira por força do art. 16, parágrafo único.
D
Errada
Incorreta, porque nega a segunda assertiva, embora o art. 16, caput, seja expresso ao estabelecer que a posse depende de prévia inspeção médica oficial do Município.
E
Errada
Incorreta, porque considera falsas a segunda e a terceira assertivas, mas ambas decorrem literalmente do art. 16 da Lei municipal nº 1305/1991.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de ler a lei municipal específica do enunciado e não importar automaticamente outro regime jurídico; além disso, tratou de posse, não de exercício, e usou regras literais com expressões restritivas como “só haverá posse”.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado indicar estatuto municipal específico, resolva pela lei apontada, sem substituir o regime aplicável por outro.
- Em questões sobre posse, procure primeiro: hipóteses em que ela ocorre e requisitos prévios exigidos pela lei.
- Expressões legais restritivas como “só haverá” e “dependerá” costumam ser decisivas para validar ou eliminar assertivas.
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