A Lei Nº 8.666/1993 define as seguintes modalidades de lici...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, arts. 72, 74 e 75: "Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos: [...] Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] Art. 75. É dispensável a licitação:". A alternativa C é a correta porque, no regime da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta abrange inexigibilidade e dispensa, sendo esta última hipótese de licitação dispensável por autorização legal.
- Separe sempre contratação direta em duas categorias: inexigibilidade quando a competição é inviável e dispensa quando a lei torna a licitação dispensável.
- Verifique para quem a proposta deve ser mais vantajosa: a resposta correta é sempre para a Administração.
- Quando a alternativa mencionar rejeição de proposta fora do edital, procure vinculação ao edital e julgamento objetivo, não publicidade.
- Desconfie de expressões sem base legal explícita, como “qualquer preço”, “comparação seletiva” ou critérios inventados para escolha de modalidade.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
GAB - C
c-) Dispensa de licitação significa que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei autoriza a celebração direta de contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório.
A dispensa de licitação abrange hipóteses em que, embora haja viabilidade de competição, a realização de um certame licitatório não seria conveniente ao alcance do interesse público. Os casos de dispensa aparecem no art. 75 da Lei Nº 14.133/2021.
- DISPENSA DE LICITAÇÃO (rol taxativo)
é possível competição
Valor de contrato muito baixo.
Inferior a R$100.000
-Obras
-Serviços de engenharia
-Serviço de manutenção de automotores
Inferior a R$50.000
-Outros Serviços de compras
A) Incorreta – seguir o edital é obrigatório, mas não define a licitação.
B) Incorreta – objetivo é vantagem para a Administração Pública, não para a iniciativa privada.
C) Correta – dispensa permite contratar diretamente mesmo havendo possibilidade de competição.
D) Incorreta – modalidade depende de valor e complexidade, não apenas preço e valor de mercado.
E) Incorreta – não existe “qualquer preço”; licitação busca a melhor proposta para a administração.
✅ Resposta correta: C
Com base na legislação de licitações e nos materiais fornecidos (especialmente os conceitos trazidos pela Lei nº 14.133/2021, que consolidou as normas anteriores), a alternativa correta é a C.
Abaixo, a justificativa para cada item:
• Alternativa C (Correta): A dispensa de licitação ocorre em situações onde a competição seria, em tese, faticamente possível, mas o legislador, por razões de conveniência ou política pública, autoriza a Administração a não licitar (licitação dispensável) ou determina que ela não o faça (licitação dispensada). Isso a diferencia da inexigibilidade, que ocorre quando há inviabilidade de competição (ex: fornecedor exclusivo).
• Alternativa A (Incorreta): Embora o órgão deva realmente rejeitar propostas que não atendam ao edital, o princípio primordial para isso é o da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, e não especificamente o da publicidade (que visa garantir transparência e fiscalização).
• Alternativa B (Incorreta): O objetivo principal da licitação é obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, e não para a iniciativa privada.
• Alternativa D (Incorreta): Na Nova Lei de Licitações, a escolha da modalidade fundamenta-se na natureza do objeto (comum, especial, inovador, etc.) e não no valor estimado ou no "preço justo".
• Alternativa E (Incorreta): A Administração deve evitar "qualquer preço" (rejeitando preços sobrevalorizados ou inexequíveis) e o julgamento deve ser objetivo, afastando a "comparação seletiva" ou subjetiva das propostas.
Resumo: A dispensa (espécie da qual fazem parte a licitação dispensável e a dispensada) caracteriza-se por ser uma escolha ou determinação legal para contratar diretamente, mesmo havendo viabilidade de competição.
Fontes: pdfs do estratégia + notebooklm.
Princípio do qualquer preço kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos