Com base na lei 9784/99 que regula o processo administrativ...

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Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740731 Direito Administrativo

Com base na lei 9784/99 que regula o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

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