Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 877

Q4187150

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Educacional | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Técnico em Farmácia | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Sanitário |

Q4187150 Direito Administrativo

O servidor público deve agir de modo imparcial perante a terceiros, sem qualquer discriminação, distinção ou preferencias. Este é o princípio básico da:

A

Negação.

B

Impessoalidade.

C

Subjetividade.

D

Ineficiência.

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Q4162442

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q4162442 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa prevê um prazo de prescrição para que sejam aplicadas as sanções referentes à improbidade administrativa. Esse prazo de prescrição é de quantos anos?

A

2.

B

3.

C

4.

D

6.

E

8.

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Q4162436

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q4162436 Direito Administrativo

Em relação à pena de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, poderá aumentá-lo até o:

A

Dobro.

B

Triplo.

C

Quádruplo.

D

Quíntuplo.

E

Sêxtuplo.

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Q4160699

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q4160699 Direito Administrativo

O Art. 53, §5º da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações estabelece que “é ___________ a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

vedada

B

obrigatória

C

dispensável

D

impossível

E

nula

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Q4160698

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno - Edital nº 1 |

Q4160698 Direito Administrativo

Com base no Art. 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir quanto às linhas de defesa que fazem parte do controle das contratações públicas:
I. Primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
II. Segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

III. Terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
Quais estão corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4160678

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Economista - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Agrônomo - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Civil - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Produção - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Trânsito - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Eletricista - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Farmacêutico Bioquímico - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Instrutor de Judô - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Veterinário - Edital nº 1 |

Q4160678 Direito Administrativo

João, policial militar, em serviço, recebeu R$ 500,00 de Carlos, seu amigo íntimo e dono do Furioso Bingo, conhecida casa de jogos de azar do município de Bagé. O valor foi pago para que João tolerasse a exploração de jogos de azar, sem que realizasse fiscalização policial naquele endereço. João, ao receber o dinheiro, e agindo com dolo, passou a não mais fiscalizar o Furioso Bingo, tolerando a exploração de jogos de azar. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a atitude praticada por João no caso hipotético relatado:

A

É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

C

Não é ato improbidade administrativa, posto que ele agiu com dolo.

D

É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E

Não é ato improbidade administrativa, posto que ele recebeu dinheiro de seu amigo íntimo.

Q4159302

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Condutor Socorrista - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Instrutor de Bandas - Edital nº 1 | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Monitor - Edital nº 1 |

Q4159302 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica:

A

Não acarretará improbidade administrativa, em nenhuma hipótese.

B

Acarretará improbidade administrativa se for comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

C

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D

É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

E

É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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Q4154390

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154390 Direito Administrativo

Mediante termos constantes na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que é inexigível a licitação para

A

contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional.

B

contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

E

aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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Q4154389

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154389 Direito Administrativo

Consoante ao disposto na Lei n.º 14.133/2021, considera-se

A

que o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

B

que a concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se a concorrência sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

que na modalidade leilão será facultada a divulgação do edital em sítio eletrônico oficial.

D

como lícita a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas dispostas na referida na Lei, caso atendam ao interesse da administração pública.

E

o pregão aplicável às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

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Q4154387

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154387 Direito Administrativo

Acerca das disposições inerentes ao processo licitatório abordadas na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que

A

equiparam-se aos autores do projeto, as empresas integrantes de grupos econômicos diversos.

B

tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

C

poderão disputar ou participar da execução de contrato de forma indireta pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitadas de participar, em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

D

o autor dos projetos e a empresa não poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade, mesmo que a critério da administração.

E

em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, será admitida a participação de pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades.

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Q4154383

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154383 Direito Administrativo

Acerca do tema “Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial” abordado pela Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que

A

na ação por improbidade administrativa é vedado o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, em caráter antecedente ou incidente.

B

o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

C

qualquer funcionário público efetivo poderá representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

faculta-se à Comissão Processante informar ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

E

da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública, caberá embargos de declaração.

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Q4154379

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154379 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.429 de junho de 1992, considere a seguinte conduta descritiva:

“Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente”.

A conduta apresentada acima, corresponde à pena de

A

multa, apenas.

B

reclusão de um ano e multa.

C

detenção de seis meses a três anos.

D

detenção de seis a dez meses e multa.

E

detenção de nove meses a quatro anos e multa.

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Q4154361

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154361 Direito Administrativo

Quanto a promoção verificada na Lei Estadual n.º 8.121, de 23 de agosto de 2023, é correto afirmar que

A

como requisito para efetivação da promoção para a Classe Especial, referente a todos os cargos, exigir-se-á do servidor efetivo apresentação de certificado(s) Pós-Graduação em nível mínimo de Especialização, realizada por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

B

a Administração Superior poderá conceder a promoção ao servidor efetivo, sempre que, cumprindo os requisitos, apresentar certificado(s) de Pós-Graduação em nível mínimo de Especialização, realizada por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

C

as promoções ocorrerão no interstício de 2 (dois) anos, a exceção da primeira, na qual o interstício será o correspondente ao estágio probatório.

D

a primeira promoção independe do resultado da Avaliação Especial de Desempenho para conclusão do estágio probatório.

E

não terá direito a ser promovido o servidor efetivo que sofrer pena disciplinar nos últimos 15 (quinze) meses.

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Q4143507

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143507 Direito Administrativo

Acerca dos deveres dos servidores públicos, é sabido que:

A

O servidor público deve ser assíduo no trabalho e cortês com os usuários do serviço público.

B

Todos os deveres estão consubstanciados em três fundamentos: o moral, o ético e o religioso.

C

A relação entre os servidores públicos deve ser pautada no coleguismo social, sendo inexigíveis os deveres de amizade, de lealdade ou de corporativismo.

D

O servidor público deve cumprir suas atribuições no tempo que seu superior hierárquico determinar, estando, portanto, desvinculado a trabalhar com eficiência.

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Q4143505

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143505 Direito Administrativo

Alguns atos administrativos se caracterizam pela participação de duas autoridades, em que a primeira autoridade se manifesta e, consequentemente, surge a obrigação da outra autoridade também se manifestar. Esse é o chamado efeito prodrômico, que ocorre nos atos administrativos

A

compostos, apenas.

B

complexos, apenas.

C

simples ou complexos.

D

complexos ou compostos.

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Q4139494

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139494 Direito Administrativo

"Não possuem uma destinação comum ou especial, característico pelo uso privado ou não discriminado. Eles consistem no patrimônio disponível do Estado não destinado a finalidades específicas." Conforme os conhecimentos em Bens públicos e Patrimônio público, podemos afirmar que o trecho refere-se aos:

A

bens de uso especial.

B

bens de uso atípico.

C

bens dominicais.

D

bens de uso exclusivo.

E

bens de uso direcionado.

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Q4139493

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139493 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um das formas de extinção dos Atos Administrativos.

A

Anulação.

B

Migração.

C

Cassação.

D

Revogação.

E

Caducidade.

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Q4139492

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139492 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um atributo dos Atos Administrativos.

A

Tipicidade.

B

Motivo.

C

Forma.

D

Objeto.

E

Competência.

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Q4139491

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139491 Direito Administrativo

Conforme a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Conforme a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), um dos exemplos de Atos Administrativos são os: atos que importam enriquecimento ilícito.

B

Conforme a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), um dos exemplos de Atos Administrativos são os: atos que causam prejuízo ao erário.

C

Conforme a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), um dos exemplos de Atos Administrativos são os: atos que atentam contra os princípios da administração pública.

D

Uma das principais mudanças trazidas pela lei é que agora não há mais a necessidade do dolo para que se determine um ato de improbidade.

E

Uma das principais mudanças trazidas pela lei é que agora há a necessidade da forma dolosa para que se caracterize a improbidade.

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Q4139490

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q4139490 Direito Administrativo

"Consiste naquele que sofre as consequências por atos desta natureza (improbidade administrativa)". Conforme os conhecimentos em "Atos Administrativos", podemos afirmar que o trecho refere-se ao:

A

sujeito passivo.

B

sujeito que executa o ato.

C

sujeito conivente.

D

sujeito concomitante.

E

sujeito neutro.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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