Determinada autarquia pública federal, responsável pela manutenção de um parque urbano, foi acionada judicialmente após um visitante sofrer danos ao desrespeitar sinalizações de segurança e acessar uma área interditada. Em sua defesa, discute-se a existência de excludentes de responsabilidade, especialmente no que se refere à culpa da vítima. Com base no tema da culpa exclusiva e concorrente da vítima, analise as afirmativas a seguir.
I. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar por parte da Administração Pública. II. Quando houver culpa concorrente entre a vítima e o poder público, a responsabilidade do Estado será afastada integralmente. III. Na hipótese de culpa concorrente, a responsabilidade deve ser atenuada, com repartição proporcional dos prejuízos entre a vítima e o ente público.
Está correto o que se afirma em

No âmbito do direito administrativo, em regra, a atuação das autarquias federais materializa-se por meio da edição de atos administrativos, dotados de prerrogativas estatais. Tomando por base as premissas conceituais consolidadas na doutrina brasileira sobre elementos ou requisitos, atributos e formas de desfazimento do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

O regime jurídico de responsabilização por atos de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), incide diretamente sobre os servidores do CAU/CE, quando agentes dos respectivos atos ilícitos. Sobre a caracterização estrutural, os elementos subjetivos e as disposições gerais dessa norma, assinale a afirmativa correta.

Os serviços públicos, enquanto atividades destinadas à satisfação de necessidades coletivas, ocupam posição central no direito administrativo, sendo regidos por um conjunto de normas e diretrizes que asseguram sua adequada prestação, como a continuidade, universalidade, eficiência e modicidade. A disciplina jurídica do tema, delineada pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional, estabelece direitos dos usuários e deveres do poder público, conformando um regime jurídico próprio que busca equilibrar interesse público e garantiasindividuais. Considerando esse contexto normativo e doutrinário sobre os serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. No tocante ao conceito de serviço público, a doutrina aponta que ele é composto de três elementos ou critérios: o orgânico ou subjetivo; o formal; e o material. II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. III. A permissão de serviço público transfere ao particular a titularidade do serviço, que passa a ser exercido em nome próprio.
Está correto o que se afirma em

No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, o Ministro de Estado delegou parte de sua competência a um secretário, incluindo a prática de atos decisórios em processos administrativos e a edição de Portarias Normativas. O ato de delegação foi devidamente publicado, especificando limites, duração e objetivos. Posteriormente, o secretário, com base na delegação recebida, decidiu recurso administrativo interposto por particular e editou ato normativo interno. À luz do caso narrado e do regime jurídico do poder hierárquico, assinale a afirmativa correta.

Determinado Estado da Federação pretende contratar, sem licitação, uma empresa para realizar estudos técnicos e modelagem econômico-financeira voltados à estruturação de uma concessão de rodovia estadual. Para tanto, justificou a inexigibilidade com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, afirmando que a empresa escolhida possui notória especialização comprovada por relevantes trabalhos anteriores e equipe altamente qualificada. Contudo, verificou- -se que parte significativa das atividades previstas no contrato seria executada por outra empresa subcontratada, que não foi mencionada na justificativa inicial da inexigibilidade. Além disso, o objeto inclui também a elaboração de peças de divulgação institucional do projeto. Diante desse cenário, é correto afirmar que a inexigibilidade é:

O regime jurídico das autarquias, enquanto entidades integrantes da Administração Pública indireta, apresenta peculiaridades relevantes quantoà sua criação, organização, patrimônio,responsabilidade e formade atuação,sendo disciplinado principalmente pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional. O correto entendimento dessas características é essencial para a compreensão do modelo descentralizado de prestação administrativa adotado no Brasil. Considerando esse contexto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para asfalsas.
( ) As autarquiassão pessoas de direito público, com capacidade de auto-organização, criadas para explorar atividade econômica que sejam de interesse do Estado. ( ) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os Conselhos de Fiscalização Profissional, com exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, possuem natureza autárquica. ( ) As associações públicas criadas por meio do consórcio público integram a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
A sequência está correta em

A adequada fiscalização das licitações e contratos administrativos constitui elemento essencial para a preservação do interesse público, na medida em que permite não apenas a verificação da legalidade dos atos praticados, mas também a avaliação de sua economicidade, eficiência e aderência às finalidades públicas. Diante do exposto, a respeito do controle das contratações públicas nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, além de estar em subordinadas ao controle social.

II. Na fiscalização de controle sobre as contratações públicas serão adotados procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados

III. Ao ser intimado da ordem de suspensão cautelar do processo licitatório pelo Tribunal de Contas, o órgão ou a entidade deverá, no prazo de dez dias úteis, admitida a prorrogação, informar as medidas adotadas para cumprimento da decisão, prestar todas as informações cabíveis e proceder à apuração de responsabilidade, se for o caso.

Está correto o que se afirma em

Determinada autarquia federal responsável, pela regulação do transporte intermunicipal, editou Portaria estabelecendo requisitos para a prestação do serviço por particulares. Uma empresa solicitou autorização para operar em certa linha, sendo o pedido analisado e deferido com base em critérios de conveniência e oportunidade. Posteriormente, durante fiscalização de rotina, verificou-se que a empresa deixou de cumprir condições estabelecidas no ato de autorização, o que ensejou a lavratura de auto de infração e, após regular processo administrativo, a aplicação de multa. À luz do ciclo do poder de polícia, assinale a afirmativa correta. 

Uma empresa concessionária foi contratada pelo Estado para realizar a gestão e a manutenção de um sistema de abastecimento de água em determinado município. Em razão da falta de manutenção adequada, ocorreu o rompimento de uma tubulação, causando alagamento e danos estruturais a uma residência particular. O proprietário do imóvel ingressou com ação judicial pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre a responsabilidade civil na prestação de serviços públicos delegados, assinale a afirmativa correta.

José iniciou recentemente suas atividades como assistente administrativo em uma autarquia e, inicialmente, foi designado para atuar em diferentes etapas do procedimento licitatório, incluindo a elaboração do termo de referência, a condução da fase interna do processo, a análise das propostas e a emissão de parecer técnico. Posteriormente, no desempenho dessas atribuições, deixou de registrar formalmente no processo administrativo as razões concretas e os fundamentos jurídicos que justificavam a contratação. Por fim, diante do acúmulo de tarefas, passou a conduzir suas atividades em ritmo próprio, ainda que isso implicasse atrasos no andamento processual. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, os princípios infringidos. 

Fernanda foi convocada para atuar como mesária durante o período eleitoral, exercendo funções relacionadas à organização e condução dos trabalhos nas seções de votação. Diante da situação hipotética, passou a questionar se poderia ser considerada agente pública, tendo em vista que sua atuação ocorreu de forma temporária e sem vínculo permanente com a Administração Pública. À luz do conceito de agentes públicos, assinale a afirmativa correta.

Determinado município contratou um arquiteto urbanista para elaborar o projeto de revitalização de uma praça pública. Durante a execução da obra, o profissional deixou de prever adequadamente o sistema de drenagem, o que contribuiu para alagamentos na área. Ao mesmo tempo, comerciantes locais, mesmo cientes das obras e das orientações de isolamento, passaram a utilizar irregularmente o espaço, obstruindo parcialmente a área de escoamento da água. Como consequência, ocorreram prejuízos materiais aos comerciantes, que ingressaram com ação contra o município pleiteando indenização integral pelos danos sofridos. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 

A recém-empossada diretoria do CAU/CE percebe a necessidade premente de modernizar as instalações tecnológicas da sede do Conselho, visando melhorar o atendimento aos arquitetos. O presidente da autarquia, sob o princípio da eficiência administrativa para agilizar o processo, contrata, sem licitação, uma empresa de tecnologia cujo irmão é sócio minoritário, a qual apresenta orçamento dentro da média estimada de mercado. Além disso, o presidente ordena que o extrato do contrato não seja publicado no Diário Oficial (ou na internet), visando economizar para os cofres públicos os custos com publicação, evocando mais um princípio da Administração Pública: o da economicidade. Considerando o evento hipotético, e, ainda, em respeito ao art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A organização orgânico-institucional da Administração Pública brasileira bifurca-se em Administração direta e indireta. No escopo da descentralização administrativa federal, figuram as autarquias e as fundações públicas, ambas dotadas de regimes e características peculiares. À luz do ordenamento jurídico-constitucional e do posicionamento jurisprudencial predominante no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as diferenças e semelhanças entre essas entidades, assinale a afirmativa correta.

Um Município celebrou um instrumento de cessão de uso de imovel público para uma entidade privada sem fins lucrativos. Apos a alteração da destinação originalmente prevista, instaurou-se procedimento para apuração dos efeitos jurÍdicos do ato. De acordo com o Codigo Civil e com o regime jurídico dos bens públicos, relacione corretamente as colunas.
Coluna I:
(1 ) Afetação. (2) Bem público. (3) Uso administrativo.
Coluna II:
( ) Vinculação do bem à finalidade pública
( ) Regime jurídico especial.
( ) Utilização conforme interesse público.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, com a Lei no 9.784/1999 e considerando a autonomia municipal, determinado Município editou uma lei instituindo programa permanente de fiscalização urbana. A norma atribuiu ao Prefeito competência para, por decreto, criar restrições gerais ao uso de imóveis particulares e aplicar dlretamente sanções administrativas sem procedimento prévio. O Conselho Municipal sustenta que a medida é necessária ao interesse local e à eficiência administrativa. Diante desse caso, assinale a alternativa CORRETA. 

O Prefeito autorizou a contratação administrativa com fundamento em situação emergencial. Posteriormente, verificou-se que o procedimento continha falhas formais, mas inexistiu demonstração de enriquecimento ilícito ou vantagem indevida ao agente. De acordo com a Lei no 8.429/1992, com a Constituição Federal e com o regime jurídico da responsabilização administrativa, analise as assertivas:
I. A responsabilização por improbidade exige observância ao regime legal específico.
II. Irregularidade administrativa e improbidade administrativa não se confundem automaticamente.
III. A nulidade do ato administrativo implica, por si só, ato ímprobo.
Pode-se afirmar que:

Dois Municípios instituíram um consórcio público para a gestão compartilhada de resíduos. De acordo com a Lei no 11.107/2005 e com o regime dos serviços públicos, analise as assertivas:
I. O consórcio constitui instrumento de cooperação federativa.
II. A prestação consorciada elimina o dever de controle administrativo.
III. O serviço permanece submetido aos princípios da Administração Pública.
Pode-se afirmar que 

O município concedeu autorização precária para utilização especial de área pública destinada a um evento temporário. Encerrado o interesse administrativo, o ato foi revogado. De acordo com o regime dos atos administrativos e dos bens públicos, analise as assertivas:
I. A autorizaçáo de uso constitui ato administrativo precário.
II. A precariedade impede consolidação de direito adquirido à manutenção do uso autorizado.
III.A revogação converte automaticamente o ato em inválido.
Pode-se afirmar que: