A Lei de Improbidade Administrativa estabelece requisitos pa...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Redentora - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Redentora - RS - Agente Administrativo Previdenciário |

Q4397989 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece requisitos para que uma conduta seja caracterizada como ato de improbidade administrativa, inclusive quanto à intenção do agente. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

A responsabilização pelos atos de improbidade tipificados na lei pressupõe atuação dolosa do agente, não sendo suficiente a prática voluntária da conduta para caracterizá-los.

Os atos que importam enriquecimento ilícito e os que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem conduta dolosa, enquanto os que causam lesão ao erário podem decorrer de conduta culposa.

A demonstração de prejuízo efetivo ao patrimônio público supre a exigência de dolo nos atos que causam lesão ao erário, desde que comprovado o nexo entre a conduta do agente e o resultado lesivo.

Os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública dispensam a comprovação de dolo, bastando a demonstração de que a conduta violou o dever de legalidade.

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