Acerca dos poderes administrativos e de seus respectivos li...

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Q4397823 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos e de seus respectivos limites, analise as afirmativas a seguir.



I. O poder hierárquico permite ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades dos órgãos subordinados, bem como delegar ou avocar competências, observados os limites legais.


II. O poder disciplinar pode alcançar agentes públicos e particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração, não se confundindo com o poder punitivo geral do Estado.


III. O poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo criar obrigações originárias sempre que a lei não disciplinar suficientemente a matéria submetida à regulamentação. 


IV. O poder de polícia pode manifestar-se preventiva ou repressivamente, condicionando direitos, interesses ou liberdades em benefício do interesse público definido legalmente.


V. Os atos decorrentes do poder de polícia são necessariamente discricionários e autoexecutórios, razão pela qual sua execução jamais depende de autorização judicial.



Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.

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