Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 2359

Q1837284

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo - Reaplicação |

Q1837284 Direito Administrativo

Um órgão público do governo federal quer contratar uma empresa para a realização de obras de modernização na sua sede. A expectativa do órgão é de que a contratação seja realizada via concorrência, por ser considerada a modalidade adequada ao valor planejado para a obra.
Considerando o disposto na Lei nº 8.666/93, assinale a opção que apresenta um dos documentos necessários à licitação da obra.

A

Projeto básico.

B

Termo de referência.

C

Nota de empenho.

D

Termo circunstanciado.

E

Seguro garantia.

Q1837283

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo - Reaplicação |

Q1837283 Direito Administrativo

As cláusulas presentes nos contratos administrativos que seriam incomuns ou consideradas ilícitas em contratos entre particulares, por conferirem privilégios a uma das partes em relação à outra, são conhecidas como cláusulas

A

desiguais.

B

exorbitantes.

C

soberanas.

D

virtuosas.

E

predominantes.

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Q1837282

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo - Reaplicação |

Q1837282 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei nº 8.666/93, uma das particularidades previstas no processo de licitação é a permissão de margem de preferência para aquisições em determinadas situações.
Assinale a opção que apresenta um caso que possibilita a utilização da margem de preferência no processo licitatório.

A

Serviços nacionais que respeitam as normas técnicas brasileiras.

B

Bens que utilizam tecnologia patenteadas por meio de processo formal ocorrido no exterior.

C

Bens ou serviços desenvolvidos por empresas que atendam a normas de igualdade de gênero.

D

Serviços prestados em parceria com universidades de ponta da área científica.

E

Empresas que comprovem geração de emprego e renda em regiões carentes.

Q1837281

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo - Reaplicação |

Q1837281 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, em algumas ocasiões específicas, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Sobre as ocasiões em que esses atos deverão ser motivados, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando decidam recursos administrativos. II. Quando impõem ou agravam deveres. III. Quando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.
Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

II, somente.

C

I e II, somente.

D

I e III, somente.

E

II e III, somente.

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Q1837280

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo - Reaplicação |

Q1837280 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito federal, o administrado possui uma série de direitos perante a Administração Pública.
Assinale a opção que apresenta um desses direitos.

A

Ter ciência da tramitação de processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

B

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, inclusive em caso de representação.

C

Expor os fatos conforme a verdade material e a boa-fé.

D

Formular alegações e apresentar documentos após as decisões.

E

Agir de modo temerário quando considerado necessário pelo órgão competente.

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Q1837164

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Engenheiro Agrônomo |

Q1837164 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros:
I) Liberação de cobrança de despesas processuais, independente de previsão legal. II) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. III) Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. IV) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, consentida a aplicação retroativa de nova interpretação.
Está(ão) correta(s),

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q1837163

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Engenheiro Agrônomo |

Q1837163 Direito Administrativo

Conforme prevê a Lei nº 8.112 de 1993, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

A

é facultado ao servidor negar fé a documentos públicos.

B

as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis.

C

a ausência intencional do servidor no serviço público por mais de 20 dias consecutivos configura abandono de cargo.

D

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

o prazo prescricional para a ação disciplinar, quanto à advertência, é de 1 ano, a contar da data em que o fato se tornou conhecido.

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Q1837162

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Engenheiro Agrônomo |

Q1837162 Direito Administrativo

De acordo com o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, previsto pela Lei nº 8.112 de 1993, considere (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) O servidor fará jus a 30 dias de férias, as quais poderão ser parceladas em até 3 etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública. ( ) O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 60% em relação à hora normal de trabalho do servidor. ( ) O servidor tem direito a licença, por prazo determinado e com remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro estado do país. ( ) Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos em razão de falecimento de seu enteado.
A sequência correta, de preenchimento das lacunas, é:

A

F – F – V – V

B

V – F – F – V

C

V – V – V – F

D

F – V – V – F

E

V – V – F – F

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Q1837141

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Controle Interno |

Q1837141 Direito Administrativo

A Prefeitura do Município deseja adquirir determinado material, considerado pela legislação como bem comum, ou seja, daqueles bens cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. O valor estimado para a compra situa-se na faixa de valores aplicada à modalidade de licitações Tomada de Preços. A referida aquisição não se enquadra em qualquer hipótese de dispensa ou inexigibilidade do processo licitatório. Nesse caso, os bens somente podem ser adquiridos mediante a(s) seguinte(s) modalidade(s) de licitação:

A

Apenas convite ou pregão.

B

Convite, pregão ou tomada de preços.

C

Pregão, tomada de preços ou concorrência.

D

Apenas tomada de preços ou concorrência.

E

Apenas tomada de preços.

Q1837103

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado |

Q1837103 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Salvo casos em que a lei exigir a via escrita, os processos administrativos devem ser iniciados oralmente.

B

Inexistido regra legal, o processo administrativo deve ser iniciado perante a autoridade máxima do órgão ou da entidade.

C

O poder de subdelegação da prática de ato depende de previsão expressa por ocasião da delegação original.

D

O interessado pode desistir, total ou parcialmente, do processo administrativo, hipótese em que este ficará irremediavelmente prejudicado.

E

É proibido à Administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos, devendo orientar o administrado sobre a correção de possíveis falhas.

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Q1837102

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2021 - CRP 4ª Região (MG) - Advogado |

Q1837102 Direito Administrativo

No que concerne à (in)controlabilidade judicial dos atos administrativos discricionários, assinale a alternativa correta.

A

Há margem de controle judicial sobre os atos administrativos discricionários sempre que houver dúvida sobre se a medida adotada no caso concreto se revelou adequada ou não.

B

O controle judicial dos atos administrativos discricionários vai além da simples sustentabilidade jurídica, alcançando também o exame sobre sua correção enquanto decisão administrativa diante das finalidades normativas e dos princípios constitucionais.

C

O Judiciário não somente não possui a mesma amplitude da Administração no controle dos atos administrativos, como deve se abster de qualquer ingerência sobre o chamado mérito administrativo.

D

A discussão sobre a possibilidade ou não de controle judicial sobre os atos administrativos, atualmente, é considerada como superada, concentrando-se, na verdade, sobre os limites dessa controlabilidade.

E

O Judiciário pode exercer controle sobre atos administrativos discricionários, mas não sobre omissões calcadas em um exame sobre a conveniência e a oportunidade do tempo adequado para determinadas medidas.

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Q1837036

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Técnico em Agrimensura |

Q1837036 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

A

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

C

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

E

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Q1837034

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Técnico em Agrimensura |

Q1837034 Direito Administrativo

Acerca da posse e do exercício do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112 de 1990, é correto afirmar que

A

a posse do servidor, por ser ato personalíssimo, não poderá ser realizada mediante procuração, ainda que nela constem poderes específicos.

B

no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

C

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, a contar da data da posse.

D

a posse ocorrerá no prazo máximo de 15 dias, contados da data de publicação do ato de provimento.

E

a inaptidão física constatada por inspeção médica oficial não impede a posse no cargo público.

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Q1837013

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo |

Q1837013 Direito Administrativo

Quanto às características dos conselhos profissionais, assinale a alternativa correta.

A

Exercem amplo e irrestrito poder de polícia.

B

Devem ter seus cargos em comissão ocupados exclusivamente por pessoal de seu quadro efetivo, selecionado por concurso público.

C

Devem ter suas funções de confiança ocupadas exclusivamente por pessoal de seu quadro efetivo, selecionado por concurso público.

D

Possuem natureza de autarquia federal e estão submetidos à fiscalização do Tribunal de Contas da União e dos estados.

E

Estão tributariamente imunes com relação a quaisquer impostos federais.

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Q1837012

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo |

Q1837012 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o ato administrativo consistente na cassação de uma licença de funcionamento.

A

ablativo

B

inexistente

C

constitutivo

D

complexo

E

de gestão

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Q1837011

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo |

Q1837011 Direito Administrativo

O agente público, quando praticar ato ilícito, no exercício de suas funções, do qual decorra dano para o particular,

A

não poderá ser responsabilizado, restrita a responsabilização, segundo a teoria da imputação, à entidade administrativa.

B

será subjetiva, civil e somente regressivamente responsável, admitindo-se o desconto em folha precedido de contraditório e ampla defesa.

C

será objetiva e civilmente responsável.

D

será subjetiva, civil e diretamente responsável.

E

será alvo de processo administrativo disciplinar do qual poderá resultar indenização em favor da Administração, admitindo-se o desconto em folha.

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Q1837010

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2021 - CRP - MG - Assistente Administrativo |

Q1837010 Direito Administrativo

A fiscalização desempenhada pelo gestor acerca da execução continuada de um contrato, no âmbito de uma autarquia, se classifica como controle

A

externo, hierárquico e a priori.

B

externo, de tutela e corretivo.

C

interno, hierárquico e concomitante.

D

interno, finalístico e sucessivo.

E

interno, autárquico e a posteriori.

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Q1836847

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836847 Direito Administrativo

São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e

A

comportam função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas, como atividade da Administração.

B

são utilizados por particular com restrições, como pagamento de pedágio ou autorização para circulação de veículos especiais.

C

constituem patrimônio da União, Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada um.

D

podem, por determinação legal ou por sua natureza, ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado pela Administração.

E

constituem coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

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Q1836846

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836846 Direito Administrativo

Tratando-se de processo administrativo disciplinar e seus sistemas, o de jurisdição moderada é aquele cuja

A

apuração se dá por colegiado, que realiza a conclusão e aplica a penalidade de acordo com o grau de indisciplina constatado.

B

decisão cabe a um juiz, enquanto que a apuração e relatório final descritivo é realizada por órgão interno à Administração.

C

conduta disciplinar é exercida pelo superior hierárquico, que detém tal poder para aplicação de faltas leves.

D

apuração é feita por órgãos, com função opinativa, sendo a pena aplicada por superior hierárquico.

E

decisão cabe a um órgão judicial, segundo o determinado por procedimento jurisdicional misto.

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Q1836845

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836845 Direito Administrativo

A exoneração, hipótese de vacância, que acarreta a destituição do servidor de cargo, emprego ou função, tem como característica tratar-se de medida aplicável

A

apenas ex officio pela autoridade imediatamente superior ao agente público.

B

com efeito de desligamento do agente dos quadros do funcionalismo, após constatação de sua incapacidade por laudo médico.

C

quando o servidor toma posse, mas não entra em exercício no prazo estabelecido.

D

quando o servidor comete ato ilícito, independente de aplicação de penalidade.

E

em decorrência de penalidade imposta após procedimento disciplinar regular.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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