Segundo a Lei nº 9.784/99, em algumas ocasiões específicas, ...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo - Reaplicação |
Q1837281
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/99, em algumas ocasiões específicas, os
atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos
fatos e dos fundamentos jurídicos. Sobre as ocasiões em que
esses atos deverão ser motivados, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando decidam recursos administrativos. II. Quando impõem ou agravam deveres. III. Quando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.
Está correto o que se afirma em
I. Quando decidam recursos administrativos. II. Quando impõem ou agravam deveres. III. Quando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.
Está correto o que se afirma em