Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a transação ou a celebração de acordo nas
ações judiciais por atos de improbidade administrativa.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por improbidade administrativa, a medida de
indisponibilidade de bens somente poderá ser deferida
após a oitiva prévia do réu.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de
garantir a integral recomposição do erário.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Apenas os delegados da Polícia Federal e os membros do
Ministério Público poderão representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário
não está sujeito à obrigação de repará-lo,
independentemente do valor da herança, em razão do
princípio da pessoalidade da pena.
Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade
administrativa tutela a probidade na organização do
Estado e no exercício de suas funções como forma de
assegurar a integridade do patrimônio público e social.
Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração Pública derroga a atuação dos interessados.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A citada Lei estabelece que as sanções de perda da
função pública e de suspensão dos direitos políticos
substituirão às de natureza penal e civil.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, poderá ser
decretada a indisponibilidade de qualquer bem de
família do réu, com a finalidade de assegurar o
ressarcimento integral do dano ao erário.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A configuração dos atos de improbidade
administrativa que atentam contra os princípios da
administração pública independe do reconhecimento da
produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito
dos agentes públicos.
I da legalidade.
II da moralidade.
III da eficiência.
IV da ampla defesa.
V do contraditório.
Assinale a opção correta.
Nessa situação hipotética, à luz do entendimento do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado, a ação de indenização civil deverá ser proposta contra o
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