Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item...

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Q1982324 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Nas ações por improbidade administrativa, a medida de indisponibilidade de bens somente poderá ser deferida após a oitiva prévia do réu. 

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