Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item...

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Q1982323 Direito Administrativo

Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário. 

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