Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4249878 Direito Administrativo
De um lado, a Administração Pública defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Ocorrendo ___________________, haverá de prevalecer _______________, representado pela Administração Pública. No Direito Público, a Administração Pública se encontrará sempre em um patamar _________________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima. 
Alternativas
Q4249721 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93, no seu Art. 3º tem como objetivo assegurar o que diz a afirmativa abaixo:


Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo.


Refere-se à Lei  

Alternativas
Q4249720 Direito Administrativo

Segundo afirma a Jusbrasil, 2017 “Os princípios administrativos são os valores, as diretrizes, os mandamentos mais gerais que orientam a elaboração das leis administrativas, direcionam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade de todos os atos administrativos. São, portanto, as ideias centrais de um sistema, estabelecendo suas diretrizes e conferindo a ele um sentido lógico, harmonioso e racional, o que possibilita uma adequada compreensão de sua estrutura. (...), os princípios determinam o alcance e o sentido das regras de determinado subsistema do ordenamento jurídico, balizando a interpretação e a própria produção normativa”.


A gestão pública tem como referência a Constituição Federal que prevê para a administração pública direta e indireta as seguintes condições, EXCETO:

Alternativas
Q4249117 Direito Administrativo
Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), analise as afirmativas abaixo.

I. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
II. Servidor é a pessoa legalmente nomeada para o cargo público.
III. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, podem ser criados por decreto, sem denominação própria preestabelecida, para provimento em caráter efetivo ou comissão.
IV. Ao servidor em estágio probatório, não poderá ser concedida a licença para atividade política.

Nesses casos, são corretas as seguintes afirmações:
Alternativas
Q4249008 Direito Administrativo
Ponta de Pedras, praia marítima situada no Município de Goiana, é uma importante atração turística do Estado de Pernambuco. Assinale a medida CORRETA a ser adotada pelo Município em relação à administração deste bem. 
Alternativas
Q4249007 Direito Administrativo
Em relação ao tema da improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que
Alternativas
Q4249006 Direito Administrativo

Em relação a processo administrativo disciplinar, considere as assertivas abaixo:



I. A falta de defesa técnica por advogado na instrução de processo administrativo disciplinar importa em sua nulidade, ante a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.


II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.


III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.


IV. Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder de autotutela imposto à administração.



Estão CORRETAS 

Alternativas
Q4248942 Direito Administrativo
Dentre os poderes da Administração pública, marque a opção que contemple os principais:
Alternativas
Q4248933 Direito Administrativo
Sobre o princípio da Legalidade, marque as alternativas corretas:

I. O Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar;
II. O Administrador público, ao não observar a legalidade, está sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso;
III. O Administrador público, ao não observar a legalidade, pode alegar desconhecimento das normas e, consequentemente, não estar sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
IV. O Administrador Público não está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles pode se afastar ou desviar, desde que do interesse da Administração.
Alternativas
Q4248932 Direito Administrativo
Sobre o princípio da eficiência, é correto dizer que: 
Alternativas
Q4248925 Direito Administrativo
A hipótese de a Administração proceder, de ofício, à exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo:
Alternativas
Q4248924 Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de:
Alternativas
Q4242829 Direito Administrativo
De acordo com as disposições do Art. 9º da Lei Federal nº 8.429/1992, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, em razão de exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º da mencionada Lei, constitui um(a): 
Alternativas
Q4241387 Direito Administrativo
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, os(as) ___________ de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q4241118 Direito Administrativo
Nos termos da Lei de improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa assegurará a integridade do patrimônio:

( ) Público.
( ) Privado.
( ) Social.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4240260 Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, marque a opção INCORRETA: 
Alternativas
Q4240259 Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo que tratam sobre o ato administrativo colocando V para verdadeiro e F para falso:

( ) A finalidade não é requisito sempre vinculado e idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

( ) A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho das atribuições do seu cargo.

( ) Entre os atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela administração.

( ) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que implicam obrigação para o administrado.

( ) O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ele só existe em duas situações: quando expressamente previsto em lei ou quando se tratar de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas
Q4240253 Direito Administrativo
Marque a opção que NÃO apresenta uma definição de Administração Pública: 
Alternativas
Q4240246 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.666/93, toda transferência de domínio de bens a terceiros é chamada de: 
Alternativas
Q4240245 Direito Administrativo
Segundo o art. 2º, da Lei nº 8.666/93, toda contratação de terceiros para realização de obra, serviço, inclusive de publicidade, compra, alienação, concessão, permissão e locação da Administração Pública, será necessariamente precedida de:
Alternativas
Respostas
38621: B
38622: A
38623: C
38624: X
38625: D
38626: B
38627: C
38628: A
38629: A
38630: A
38631: A
38632: D
38633: B
38634: B
38635: E
38636: E
38637: B
38638: B
38639: C
38640: A