Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.115 questões
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico
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Q4041114
Direito Administrativo
Conforme o Regime Jurídico, a demissão por
inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada
quando caracterizada a habitualidade de modo a
representar séria violação dos deveres e obrigações do
servidor, após anteriores punições por advertência ou:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
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Q4041113
Direito Administrativo
O Regime Jurídico traz que a sindicância
disciplinar será conduzida por comissão de três servidores
efetivos e estáveis, designada pela autoridade
competente, podendo tais servidores ser dispensados de
suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
Diante disso, quem é responsável por escolher o
presidente dessa comissão?
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
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Q4041112
Direito Administrativo
A revisão do processo administrativo
disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma
única vez, conforme o Regime Jurídico, em quantas das
seguintes hipóteses? I. Quando forem aduzidas novas
provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado
ou de autorizar diminuição da pena; II. Caso a decisão for
contrária ao texto da lei ou à evidência dos autos; III. Caso
a decisão se fundar em depoimentos, exames ou
documentos falsos ou viciados.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
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Q4041111
Direito Administrativo
Analise o texto a seguir, conforme o Regime
Jurídico:
Se comprovado que a acumulação de cargos se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos. Nessa hipótese, sendo um dos cargos empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Se comprovado que a acumulação de cargos se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos. Nessa hipótese, sendo um dos cargos empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico
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Q4041109
Direito Administrativo
Para atender a necessidades temporárias de
excepcional interesse público, poderão ser efetuadas,
mediante processo seletivo, contratações de pessoal por
tempo determinado de doze meses, podendo ser
prorrogado por igual período. Conforme o Regime
Jurídico, também se afirma que:
I. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a, por exemplo, atender a situações de festividades municipais.
II. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, em contratação temporária e de excepcional interesse público, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visam a, por exemplo, atender a situações de festividades municipais.
II. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, em contratação temporária e de excepcional interesse público, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Dom Feliciano - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dom Feliciano - RS - Farmacêutico-Bioquímico
|
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Q4041105
Direito Administrativo
O Plano Plurianual de ação governamental
deverá ser elaborado em compatibilidade com o plano
diretor e estabelecerá, além de outros aspectos previstos
na legislação federal, as diretrizes, objetivos e metas
relativas a programas de duração continuada. A Lei
Orgânica determina que o projeto de lei do Plano
Plurianual será enviado à apreciação de qual órgão e até
que dia do primeiro ano de mandato do Prefeito?
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041071
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, o controle
interno identificou que determinadas informações
foram classificadas como sigilosas sem fundamento
legal, restringindo o acesso da sociedade a dados
relevantes sobre a gestão pública. Considerando os
princípios da publicidade, da transparência e da
legalidade, conclui-se que:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041066
Direito Administrativo
O controle interno, ao identificar indícios de
irregularidade em processo administrativo, deve
adotar medidas que assegurem a apuração dos fatos
e a responsabilização dos envolvidos, respeitando o
devido processo legal.
Nesse contexto, é correto afirmar que o controle interno deve:
Nesse contexto, é correto afirmar que o controle interno deve:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041058
Direito Administrativo
No exercício da fiscalização de contratos
administrativos, o controle interno identificou que a
execução contratual ocorreu com alterações
quantitativas superiores aos limites legais, sem a
formalização adequada por termo aditivo e sem
justificativa técnica consistente. Considerando os
princípios da legalidade, da vinculação ao
instrumento convocatório e da segurança jurídica,
conclui-se que a situação:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041057
Direito Administrativo
Em auditoria interna, constatou-se que houve
contratação direta por dispensa de licitação, porém
sem a devida formalização do processo
administrativo que justificasse a escolha do
fornecedor e o preço contratado. Nesse caso, a
principal falha identificada pelo controle interno
refere-se à:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041056
Direito Administrativo
No acompanhamento da execução contratual, o
controle interno verificou que determinado contrato
administrativo foi prorrogado sucessivamente sem a
devida justificativa técnica e sem demonstração de
vantajosidade para a Administração. Diante dessa
situação, a atuação do controle interno deve:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041055
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo licitatório, o
setor de controle interno identificou que o edital
continha exigências técnicas excessivas e sem
justificativa, restringindo a participação de
possíveis concorrentes. À luz da Lei nº
14.133/2021, essa situação indica possível violação
ao princípio da:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041054
Direito Administrativo
No exercício da função de controle interno em
uma Câmara Municipal, o servidor responsável
deve acompanhar os processos licitatórios e
contratuais, verificando sua conformidade com a
legislação vigente e com os princípios da
administração pública.
Nesse contexto, a atuação do controle interno na fiscalização de licitações tem como objetivo principal:
Nesse contexto, a atuação do controle interno na fiscalização de licitações tem como objetivo principal:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041022
Direito Administrativo
Conforme o artigo 74 da Constituição Federal de
1988, os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno. Em relação ao Sistema de Controle
Interno, analise as seguintes assertivas:
I - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.
II - O Sistema de Controle Interno é exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas.
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.
Está correto o que se afirma:
I - Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.
II - O Sistema de Controle Interno é exercido pelo Poder Legislativo com o apoio do Tribunal de Contas.
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, é uma das finalidades do Sistema de Controle Interno.
Está correto o que se afirma:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Controlador Interno |
Q4041020
Direito Administrativo
Na área pública, o controle interno tem o objetivo
de ser, simultaneamente, um mecanismo de auxílio
ao administrador público e um instrumento de
proteção e defesa do cidadão. O controle contribui
para que os objetivos da organização pública sejam
alcançados e que as ações sejam conduzidas de
forma econômica, eficiente e eficaz, resultando na
salvaguarda dos recursos públicos contra o
desperdício, o abuso, os erros, as fraudes e as
irregularidades.
Considerando as formas de controle interno, pode-se afirmar que o disposto no artigo 60 da Lei nº 4.320/64: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, constitui-se em um exemplo de controle:
Considerando as formas de controle interno, pode-se afirmar que o disposto no artigo 60 da Lei nº 4.320/64: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, constitui-se em um exemplo de controle:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040932
Direito Administrativo
Marquinho e Frederico são servidores públicos
do Município Alfa. Na última eleição, foram eleitos
respectivamente Vereador e Prefeito Municipal.
Você, na condição de advogado de ambos, foi
indagado sobre a possibilidade de continuarem a
exercer suas funções durante o exercício do
mandato eletivo e como ficarão suas remunerações,
tendo corretamente respondido que:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040931
Direito Administrativo
Arthur foi servidor público municipal do
Município Alfa por quarenta anos, trabalhando no
setor tributário. Aposentou-se em 2024, após
investigações do Ministério Público revelarem
gravíssimos desvios que desfalcaram os cofres
municipais por anos, todos decorrentes de condutas
ilícitas de Arthur. O juízo da Vara da Fazenda
Pública do Município Alfa aplicou como sanção
pelo ato de improbidade administrativa a cassação
da aposentadoria de Arthur. Sobre a possibilidade de
aplicação da cassação de aposentadoria como
sanção por ato de improbidade, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040930
Direito Administrativo
São princípios constitucionais expressos da
administração pública:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040929
Direito Administrativo
Joaquim, vereador, recebeu dinheiro de uma
empreiteira para custear sua campanha de reeleição.
A quantia não foi declarada à Justiça Eleitoral,
caracterizando o chamado “caixa dois”. Havia
suspeitas de que a doação estivesse vinculada a
favorecimentos da empresa em negócios com a
Prefeitura, intermediados por Joaquim.
Posteriormente, Joaquim foi processado por
improbidade administrativa na Justiça Comum e
pela prática de crime eleitoral na Justiça
Especializada. Inconformado, contratou uma equipe
jurídica, argumentando que não poderia ser
responsabilizado duas vezes pelo mesmo fato, ou seja, tanto pelo crime eleitoral quanto por
improbidade administrativa. Processualmente,
sustentou que como o ato de improbidade também
configurava crime eleitoral, a competência para
apreciação da ação de improbidade administrativa
era da Justiça Eleitoral. Sabendo que o tema foi
decidido recentemente pelo Supremo Tribunal
Federal no Tema de Repercussão Geral 1.260,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ESDN
Órgão:
Câmara de Duartina - SP
Prova:
ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |
Q4040928
Direito Administrativo
Sobre a Lei de Concessão e Permissão da
Prestação de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95),
assinale a alternativa correta:
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